Reintegração / Manutenção de Posse 0001641-77.2015.8.17.1350 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0001641-77.2015.8.17.1350 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/10/2024, 00:51

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 00:50

Expedição de Carta rogatória.

14/10/2024, 15:31

Decorrido prazo de JOSE LUIZ ALVES DE AMORIM em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2024.

17/09/2024, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

17/09/2024, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: JOSE LUIZ ALVES DE AMORIM INTIMAÇÃO Intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. SÃO LOURENÇO DA MATA, 12 de setembro de 2024. MARIA EDILZA DE BARROS Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail: [email protected] - Tel (WhatsApp): 81 31819150/9155/9151, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-180 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0001641-77.2015.8.17.1350 AUTOR(A): CARLOS AUGUSTO BEZERRA DE LIMA

13/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2024, 08:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2024, 08:46

Decorrido prazo de JOSE LUIZ ALVES DE AMORIM em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:33

Juntada de Petição de apelação

24/07/2024, 21:29

Publicado Sentença (Outras) em 03/07/2024.

21/07/2024, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

21/07/2024, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: JOSE LUIZ ALVES DE AMORIM SENTENÇA I. RELATÓRIO: Autor: 1. Que é possuidor do Lote de Terras nº 03, da quadra Av. Diper, localizado no Parque Residencial Loteamento Diper, nesta cidade, com 55,10 metros de Frente, 52,30 metros de fundo, 80,45 metros de lado direito e 55 metros de lado esquerdo, perfazendo uma área total de 3.636,82m². 2. Que no dia 11/04/2015 foi surpreendido com a informação de que o Réu havia invadido seu terreno e estaria construindo um muro no local. 3. Que o esbulho foi presenciado pelos funcionários do Autor de nomes Luciana Maria da Silva e Severino Ramos da Silva. 4. Que o Autor adquiriu o imóvel onerosamente, por meio de contrato de compra e venda firmado entre ele os antigos detentores, de nomes Jurami de Almeida Felipe e José Enaldo de Almeida. Requereu a concessão da antecipação de tutela para se ver reintegrado na posse do imóvel e apresentou documentos, em especial os supostos contratos de compra e venda (ID’s 92489080 e seguintes). Audiência de justificação prévia realizada, conforme ID 92491753, frustrada em razão da ausência justificada do réu. Citado, o Demandado veio ao processo, apresentando contestação no ID 92491779, momento em que formulou as preliminares de carência de ação, visto que o Autor intenta ação possessória, quando na verdade deveria intentar ação petitória; e, no mérito, sustentou a inexistência dos fatos alegados pelo Autor, visto que ele não comprovou a posse pretérita em relação ao imóvel discutido nos autos, bem como não comprovou do esbulho ou turbação da suposta posse. Laudo de vistoria do imóvel realizada por agentes do Município de São Lourenço da Mata, juntado no ID 92493040, dando conta de que o lote 03 descrito na exordial não existe nos cadastros da Prefeitura local, bem como que o “muro” indicado na inicial fora construído nos lotes 07, 08 e 09 do “Loteamento Distrito Industrial Santos Dumont I e II”. Nova audiência realizada, conforme ID 92493042, momento em que foram ouvidas as partes, sendo esclarecido pelo Demandado que ele detém a posse do bem desde o ano de 2001; que o bem é de propriedade da Agência de Desenvolvimento de Pernambuco - DIPER (órgão estadual), cuja permissão de uso lhe fora concedida pelo Município em 2003, quando ele fora autorizado a construir um cemitério ecológico no local; que desde 2001 já detinha a posse do bem, comprovando-a com a alegação de construção de um poço no local, donde extrai água para uso próprio. Decisão de indeferimento do pedido de liminar, conforme ID 92493054, sob o argumento de que os documentos e fotos carreadas pelo Autor não permitem precisar a área supostamente esbulhada, não havendo sequer menção na exordial, identificando a fração que alega ter sido invadida, bem como inexistir provas de posse pretérita do Autor. Petição do Demandado no ID 92493060, juntando carta de anuência do Município e licença de instalação fornecida pela Agência Estadual de Meio Ambiente, concedendo ao Réu o direito de construir um cemitério ecológico no imóvel. Réplica no ID 92493069, onde o Autor rebate os argumentos da defesa e reforça o esbulho ocorrido no dia 11/04/2015. Decisão saneadora no Id 92493070. Comprovação de vistoria dos bombeiros, alvará de funcionamento e licença de operação para o cemitério construído pelo Demandado no local de sua posse, conforme ID 129800697, 129800699 e 129800702. Audiência de instrução no ID 129961254, momento em que foram ouvidas apenas as testemunhas do Demandado, visto que o Autor não apresentou as suas. Alegações finais do Autor no ID 134829499, remissivas à exordial e à réplica. Alegações finais do Demandado no ID 137967464, remissivas à contestação. Sem mais, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo ao julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO: II.I. Do Mérito: Adentrado no mérito da celeuma, conforme já descrito na decisão saneadora de ID 92493070, o cerne da lide gira em torno da delimitação temporal da posse do Autor e do Réu, do cometimento ou não do esbulho, bem como da perda da posse do Autor em relação ao imóvel descrito na inicial. Neste sentido, constato que, de fato, o Autor não conseguiu comprovar de forma contundente que deteve a posse do imóvel descrito na inicial. Pior, como bem descrito na decisão denegatória do pedido liminar lançada no ID 92493054, o Autor sequer conseguiu comprovar que a suposta área invadida pelo Demandado quando da construção do famigerado muro, pertencia ao imóvel que declara ser detentor. Não fosse o bastante, consta no ID 92493040, um laudo de vistoria do imóvel, produzido por agentes do Município de São Lourenço da Mata, afirmando que o lote 03 descrito na exordial não existe nos cadastros da Prefeitura local, bem como que o “muro” indicado na inicial fora construído nos lotes 07, 08 e 09 do “Loteamento Distrito Industrial Santos Dumont I e II”. Ainda segundo o citado laudo, o lote de nº 07 pertence ao “Sr. José Luiz A. Amorim”. Por sua vez, foi concedido às partes o direito de produzir provas em audiência de Instrução, momento em que o Autor mais uma vez não se desincumbiu de seu ônus de provar a posse pretérita do bem. Por outro lado, na mesma audiência, o Demandado apresentou duas testemunhas, as quais foram firmes em afiançar as alegações do réu, afirmando terem eles, a mando do Requerido, construído uma cacimba naquelas terras no ano de 2003 e que desde aquela data o Sr. José Amorim se apresenta como detentor daquela área. Ainda em depoimento, a 2.ª testemunha da parte requerida, Sr. RICARDO BALBINO DA SILVA, R.G. 4.332.658 SSP-PE, afirmou que: “estava no local do fato, quando houve o problema entre o autor e o requerido”. Neste sentido, o artigo 561 do CPC estabelece que: Artigo 561: Incumbe ao autor provar: I- a sua posse; II- a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III- a data da turbação ou do esbulho; IV- a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No mesmo liame, o artigo 373, I do CPC prescreve que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Diante disso, por tudo que fora exposto nos autos, entendo que o Requerente não se desincumbiu de sua obrigação, motivo pelo qual a presente ação não deve prosperar Esse entendimento também está sedimentado na jurisprudência, conforme julgados a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PROVA DA POSSE - AUSÊNCIA - TURBAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. Em autos de ação de manutenção de posse não basta ao demandante invocar direito à posse como reflexo do título aquisitivo do domínio, sendo necessário que demonstre, como requisitos, o exercício fático da posse sobre a coisa e a turbação sofrida, à mingua dos quais, prevalece o desfecho de improcedência. (TJ-MG - Apelação Cível: AC 10598150022492001 MG) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE DO AUTOR SOBRE 13 ALQUEIRES. AUSÊNCIA DE PROVA DE TURBAÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FRÁGEIS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA UNILATERAL. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. No âmbito da ação de manutenção de posse, verifica-se que o autor comprovou a posse exercida apenas sobre a área de 13 (treze) alqueires, adquirida através de contrato de cessão de direitos datado de 08/08/2020, na qual não houve a comprovação de qualquer ato de turbação por parte dos requeridos/apelados, deixando de comprovar os requisitos do artigo 561 do CPC. 2. Os requeridos afirmaram em contestação que têm repelido a invasão do autor/apelante sobre porção de terra distinta do objeto da lide (13 alqueires), o que não pode ser interpretado como confissão da turbação e não atrai a aplicação do artigo 374, II, do CPC. 3. Os depoimentos testemunhais colhidos são frágeis a demonstrar a turbação da posse do autor, inclusive são dúbios com relação à extensão da área de posse exercida pelo autor, o que importa dizer que o autor não de desincumbiu do seu ônus processual - artigo 373, I, do CPC. 4. Ademais, é consabido que o Boletim de Ocorrência é prova unilateral, produzida a partir, única e exclusivamente, da versão oferecida pelo noticiante do fato, o que lhe torna incapaz, por si só, de comprovar a turbação supostamente perpetrada pelos apelados sobre a área de posse do apelante. 5. Recurso improvido. (Apelação Cível 0000371-43.2018.8.27.2705, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 26/01/2022, DJe 03/02/2022 17:35:02) Por fim, destaco que não havendo a comprovação da posse pretérita daquele que alega ser proprietário, não há o que se falar em ação possessória, mas sim em ação petitória, cujas finalidades são distintas, apesar de possuírem fundamentos e objetivos semelhantes. De certo, ambas servem para o proprietário requerer a posse com base em seu direito de propriedade, no entanto, a diferença repousa no fato de que a primeira será devida quando o proprietário outrora detentor da posse do bem, em algum momento, venha a perde-la de forma injusta, necessitando reavê-la, enquanto que a segunda será devida para quando o proprietário, nunca detentor da posse do bem, venha a requisitá-la. No caso em tela, havendo qualquer direito de propriedade do Autor quanto ao bem que supostamente descreveu na inicial, não havendo a posse pretérita sobre ele, o Requerente não poderia sequer ter intentado a presente ação possessória, mas sim ação reivindicatória, não podendo, sequer, alegar eventual fungibilidade, sustentando-se no artigo 554 do CPC, visto que tal permissivo afeta apenas as ações de Manutenção e de Reintegração de Posse descritas na Seção II do Capítulo III do Título III daquele caderno processual. Assim, diante da ausência de comprovação da posse pretérita do Demandante sobre o imóvel onde fora construído o muro descrito na inicial, não há o que falar em turbação ou perda da posse, conforme supostamente alegado, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO: Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail: [email protected] - Tel (WhatsApp): 81 31819150/9155/9151, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-180 - F:(81) 31819150 Processo nº 0001641-77.2015.8.17.1350 AUTOR(A): CARLOS AUGUSTO BEZERRA DE LIMA Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR, ajuizada por CARLOS AUGUSTO BEZERRA DE LIMA em face do JOSE LUIZ ALVES DE AMORIM. Em sua exordial, resumidamente, afirmou o Ante o exposto, não comprovado o requisito do artigo 561, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS AUGUSTO BEZERRA DE LIMA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Por consequência, revogo a decisão de ID 92493054 que impedia o Demandado a dar realizar construções no imóvel objeto desta ação. Diante do princípio da sucumbência, condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do Demandado, que fixo em 15%, conforme art. 85, §2º do CPC, devendo tal percentual incidir sobre o valor atualizado da causa indicado na pág. 04 do ID 92489069. Custas processuais e taxa judiciária já satisfeitas, conforme pág. 06 e 07 do ID 92491736. Publique-se, registre-se e intime-se. De logo, determino que havendo apelação, a parte contrária deverá ser intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e, decorrendo tal prazo, com ou sem contrarrazões, proceda-se a IMEDIATA remessa dos autos ao TJPE. Por fim, não havendo recursos, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Cumpra-se! SÃO LOURENÇO DA MATA, data da assinatura eletrônica VIVIAN GOMES PEREIRA Juíza de Direito dwrp 1306

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2024, 16:30

Documentos

SENTENÇA

•01/07/2024, 16:30

SENTENÇA

•01/07/2024, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: JOSE LUIZ ALVES DE AMORIM SENTENÇA I. RELATÓRIO: Autor: 1. Que é possuidor do Lote de Terras nº 03, da quadra Av. Diper, localizado no Parque Residencial Loteamento Diper, nesta cidade, com 55,10 metros de Frente, 52,30 metros de fundo, 80,45 metros de lado direito e 55 metros de lado esquerdo, perfazendo uma área total de 3.636,82m². 2. Que no dia 11/04/2015 foi surpreendido com a informação de que o Réu havia invadido seu terreno e estaria construindo um muro no local. 3. Que o esbulho foi presenciado pelos funcionários do Autor de nomes Luciana Maria da Silva e Severino Ramos da Silva. 4. Que o Autor adquiriu o imóvel onerosamente, por meio de contrato de compra e venda firmado entre ele os antigos detentores, de nomes Jurami de Almeida Felipe e José Enaldo de Almeida. Requereu a concessão da antecipação de tutela para se ver reintegrado na posse do imóvel e apresentou documentos, em especial os supostos contratos de compra e venda (ID’s 92489080 e seguintes). Audiência de justificação prévia realizada, conforme ID 92491753, frustrada em razão da ausência justificada do réu. Citado, o Demandado veio ao processo, apresentando contestação no ID 92491779, momento em que formulou as preliminares de carência de ação, visto que o Autor intenta ação possessória, quando na verdade deveria intentar ação petitória; e, no mérito, sustentou a inexistência dos fatos alegados pelo Autor, visto que ele não comprovou a posse pretérita em relação ao imóvel discutido nos autos, bem como não comprovou do esbulho ou turbação da suposta posse. Laudo de vistoria do imóvel realizada por agentes do Município de São Lourenço da Mata, juntado no ID 92493040, dando conta de que o lote 03 descrito na exordial não existe nos cadastros da Prefeitura local, bem como que o “muro” indicado na inicial fora construído nos lotes 07, 08 e 09 do “Loteamento Distrito Industrial Santos Dumont I e II”. Nova audiência realizada, conforme ID 92493042, momento em que foram ouvidas as partes, sendo esclarecido pelo Demandado que ele detém a posse do bem desde o ano de 2001; que o bem é de propriedade da Agência de Desenvolvimento de Pernambuco - DIPER (órgão estadual), cuja permissão de uso lhe fora concedida pelo Município em 2003, quando ele fora autorizado a construir um cemitério ecológico no local; que desde 2001 já detinha a posse do bem, comprovando-a com a alegação de construção de um poço no local, donde extrai água para uso próprio. Decisão de indeferimento do pedido de liminar, conforme ID 92493054, sob o argumento de que os documentos e fotos carreadas pelo Autor não permitem precisar a área supostamente esbulhada, não havendo sequer menção na exordial, identificando a fração que alega ter sido invadida, bem como inexistir provas de posse pretérita do Autor. Petição do Demandado no ID 92493060, juntando carta de anuência do Município e licença de instalação fornecida pela Agência Estadual de Meio Ambiente, concedendo ao Réu o direito de construir um cemitério ecológico no imóvel. Réplica no ID 92493069, onde o Autor rebate os argumentos da defesa e reforça o esbulho ocorrido no dia 11/04/2015. Decisão saneadora no Id 92493070. Comprovação de vistoria dos bombeiros, alvará de funcionamento e licença de operação para o cemitério construído pelo Demandado no local de sua posse, conforme ID 129800697, 129800699 e 129800702. Audiência de instrução no ID 129961254, momento em que foram ouvidas apenas as testemunhas do Demandado, visto que o Autor não apresentou as suas. Alegações finais do Autor no ID 134829499, remissivas à exordial e à réplica. Alegações finais do Demandado no ID 137967464, remissivas à contestação. Sem mais, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo ao julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO: II.I. Do Mérito: Adentrado no mérito da celeuma, conforme já descrito na decisão saneadora de ID 92493070, o cerne da lide gira em torno da delimitação temporal da posse do Autor e do Réu, do cometimento ou não do esbulho, bem como da perda da posse do Autor em relação ao imóvel descrito na inicial. Neste sentido, constato que, de fato, o Autor não conseguiu comprovar de forma contundente que deteve a posse do imóvel descrito na inicial. Pior, como bem descrito na decisão denegatória do pedido liminar lançada no ID 92493054, o Autor sequer conseguiu comprovar que a suposta área invadida pelo Demandado quando da construção do famigerado muro, pertencia ao imóvel que declara ser detentor. Não fosse o bastante, consta no ID 92493040, um laudo de vistoria do imóvel, produzido por agentes do Município de São Lourenço da Mata, afirmando que o lote 03 descrito na exordial não existe nos cadastros da Prefeitura local, bem como que o “muro” indicado na inicial fora construído nos lotes 07, 08 e 09 do “Loteamento Distrito Industrial Santos Dumont I e II”. Ainda segundo o citado laudo, o lote de nº 07 pertence ao “Sr. José Luiz A. Amorim”. Por sua vez, foi concedido às partes o direito de produzir provas em audiência de Instrução, momento em que o Autor mais uma vez não se desincumbiu de seu ônus de provar a posse pretérita do bem. Por outro lado, na mesma audiência, o Demandado apresentou duas testemunhas, as quais foram firmes em afiançar as alegações do réu, afirmando terem eles, a mando do Requerido, construído uma cacimba naquelas terras no ano de 2003 e que desde aquela data o Sr. José Amorim se apresenta como detentor daquela área. Ainda em depoimento, a 2.ª testemunha da parte requerida, Sr. RICARDO BALBINO DA SILVA, R.G. 4.332.658 SSP-PE, afirmou que: “estava no local do fato, quando houve o problema entre o autor e o requerido”. Neste sentido, o artigo 561 do CPC estabelece que: Artigo 561: Incumbe ao autor provar: I- a sua posse; II- a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III- a data da turbação ou do esbulho; IV- a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No mesmo liame, o artigo 373, I do CPC prescreve que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Diante disso, por tudo que fora exposto nos autos, entendo que o Requerente não se desincumbiu de sua obrigação, motivo pelo qual a presente ação não deve prosperar Esse entendimento também está sedimentado na jurisprudência, conforme julgados a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PROVA DA POSSE - AUSÊNCIA - TURBAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. Em autos de ação de manutenção de posse não basta ao demandante invocar direito à posse como reflexo do título aquisitivo do domínio, sendo necessário que demonstre, como requisitos, o exercício fático da posse sobre a coisa e a turbação sofrida, à mingua dos quais, prevalece o desfecho de improcedência. (TJ-MG - Apelação Cível: AC 10598150022492001 MG) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE DO AUTOR SOBRE 13 ALQUEIRES. AUSÊNCIA DE PROVA DE TURBAÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FRÁGEIS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA UNILATERAL. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. No âmbito da ação de manutenção de posse, verifica-se que o autor comprovou a posse exercida apenas sobre a área de 13 (treze) alqueires, adquirida através de contrato de cessão de direitos datado de 08/08/2020, na qual não houve a comprovação de qualquer ato de turbação por parte dos requeridos/apelados, deixando de comprovar os requisitos do artigo 561 do CPC. 2. Os requeridos afirmaram em contestação que têm repelido a invasão do autor/apelante sobre porção de terra distinta do objeto da lide (13 alqueires), o que não pode ser interpretado como confissão da turbação e não atrai a aplicação do artigo 374, II, do CPC. 3. Os depoimentos testemunhais colhidos são frágeis a demonstrar a turbação da posse do autor, inclusive são dúbios com relação à extensão da área de posse exercida pelo autor, o que importa dizer que o autor não de desincumbiu do seu ônus processual - artigo 373, I, do CPC. 4. Ademais, é consabido que o Boletim de Ocorrência é prova unilateral, produzida a partir, única e exclusivamente, da versão oferecida pelo noticiante do fato, o que lhe torna incapaz, por si só, de comprovar a turbação supostamente perpetrada pelos apelados sobre a área de posse do apelante. 5. Recurso improvido. (Apelação Cível 0000371-43.2018.8.27.2705, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 26/01/2022, DJe 03/02/2022 17:35:02) Por fim, destaco que não havendo a comprovação da posse pretérita daquele que alega ser proprietário, não há o que se falar em ação possessória, mas sim em ação petitória, cujas finalidades são distintas, apesar de possuírem fundamentos e objetivos semelhantes. De certo, ambas servem para o proprietário requerer a posse com base em seu direito de propriedade, no entanto, a diferença repousa no fato de que a primeira será devida quando o proprietário outrora detentor da posse do bem, em algum momento, venha a perde-la de forma injusta, necessitando reavê-la, enquanto que a segunda será devida para quando o proprietário, nunca detentor da posse do bem, venha a requisitá-la. No caso em tela, havendo qualquer direito de propriedade do Autor quanto ao bem que supostamente descreveu na inicial, não havendo a posse pretérita sobre ele, o Requerente não poderia sequer ter intentado a presente ação possessória, mas sim ação reivindicatória, não podendo, sequer, alegar eventual fungibilidade, sustentando-se no artigo 554 do CPC, visto que tal permissivo afeta apenas as ações de Manutenção e de Reintegração de Posse descritas na Seção II do Capítulo III do Título III daquele caderno processual. Assim, diante da ausência de comprovação da posse pretérita do Demandante sobre o imóvel onde fora construído o muro descrito na inicial, não há o que falar em turbação ou perda da posse, conforme supostamente alegado, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO: Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail: [email protected] - Tel (WhatsApp): 81 31819150/9155/9151, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-180 - F:(81) 31819150 Processo nº 0001641-77.2015.8.17.1350 AUTOR(A): CARLOS AUGUSTO BEZERRA DE LIMA Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR, ajuizada por CARLOS AUGUSTO BEZERRA DE LIMA em face do JOSE LUIZ ALVES DE AMORIM. Em sua exordial, resumidamente, afirmou o Ante o exposto, não comprovado o requisito do artigo 561, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS AUGUSTO BEZERRA DE LIMA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Por consequência, revogo a decisão de ID 92493054 que impedia o Demandado a dar realizar construções no imóvel objeto desta ação. Diante do princípio da sucumbência, condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do Demandado, que fixo em 15%, conforme art. 85, §2º do CPC, devendo tal percentual incidir sobre o valor atualizado da causa indicado na pág. 04 do ID 92489069. Custas processuais e taxa judiciária já satisfeitas, conforme pág. 06 e 07 do ID 92491736. Publique-se, registre-se e intime-se. De logo, determino que havendo apelação, a parte contrária deverá ser intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e, decorrendo tal prazo, com ou sem contrarrazões, proceda-se a IMEDIATA remessa dos autos ao TJPE. Por fim, não havendo recursos, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Cumpra-se! SÃO LOURENÇO DA MATA, data da assinatura eletrônica VIVIAN GOMES PEREIRA Juíza de Direito dwrp 1306

02/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta rogatória.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ ALVES DE AMORIM em 07/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ ALVES DE AMORIM em 24/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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