Procedimento Comum Cível 0054757-67.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054757-67.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO AGIBANK S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186326255, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054757-67.2024.8.17.2001 AUTOR(A): NEIDE MARIA DE ANDRADE SILVA Vistos etc. Com o advento do CPC, tornou-se obrigatória, nos termos do art. 373, §1º, nas hipóteses de atribuição do ônus da prova de modo diverso, a abertura de prazo para que a parte se desincumba do ônus que lhe foi atribuído, sendo cabível, contra esta decisão, agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, XI do CPC. Nesta senda, verifico a necessidade desta decisão, dado que não houve qualquer manifestação desde juízo no tocante a inversão do ônus da prova. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem por objetivo, tão-somente, transferir ao fornecedor o encargo de provar que o consumidor não tem o direito alegado, e não necessariamente a obrigação de arcar com as despesas de toda e qualquer prova. Com efeito, dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Segundo esse dispositivo, inverte-se o ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo, em duas hipóteses: quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; quando o consumidor for hipossuficiente. Trata a parte autora de pessoa hipossuficiente, o que me autoriza a inverter o ônus da prova, com arrimo no Código de Defesa do Consumidor, o que ora faço, de modo que caso vertente a parte ré também deverá provar a inocorrência dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Por tudo o exposto, nos termos do art. 373, §1º CPC, outorgo prazo de 15 (quinze) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos. INTIMEM-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito av" RECIFE, 31 de outubro de 2024. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO AGIBANK S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173559458, conforme segue transcrito abaixo: " NEIDE MARIA DE ANDRADE SILVA, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO em face do BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora que percebeu um atraso no recebimento da sua pensão, foi quando decidiu se dirigir até uma agência do INSS para entender o motivo. Afirmou que houve a troca de conta de recebimento dos seus proventos previdenciários, saindo da Caixa Econômica Federal S/A, onde sempre recebeu, e sendo transferida para o AGIBANK, sem a sua solicitação. Entrou em contato com requerido e teve a notícia de que existia uma conta bancária em seu nome e que ela estava habilitada para o recebimento da sua pensão, nela foram realizados três empréstimos pessoais, nos valores de R$ 1.685,08 (hum mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), R$ 262,33 (duzentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos) e R$ 227,00 (duzentos e vinte e sete reais), que não reconhece. Requereu, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos, bem como determinar o réu a realizar a portabilidade da conta da autora para agência da Caixa Econômica Federal S/A –– Agência nº 0559, Conta nº 00024576-1, Op. nº 001, sob pena de pagamento de multa diária. No mérito, a confirmação da tutela, a condenação do réu em danos materiais a título de repetição de indébito e a condenação do réu em danos morais no importe de R$15.000,00. Decisão em id.171325025, deferindo a justiça gratuita e abrindo o contraditório. Devidamente citada e intimada a parte ré quedou-se silente consoante certidão de transcurso de prazo em id.173462793. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a fundamentar. DECIDO. Estabelece o art. 300 do CPC que o interessado nas tutelas satisfativas de urgência haverá de trazer aos autos, como primeira condição ao deferimento, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Neste particular, muito embora o novo diploma tenha procedido com a substituição do requisito da verossimilhança do direito pelo da probabilidade, acompanho o entendimento de Mirna Cianci[1] para quem a aferição da plausividade das alegações não tenha sido reduzida, já que as expressões são praticamente sinônimas. Daí decorre a necessidade de aferição da verossimilhança fática em torno da narrativa elaborada pelo autor, de modo a possibilitar a visualização de uma “verdade provável ou possível”, independentemente da produção de prova. Somando a isto, há de existir, também, a plausividade jurídica da pretensão almejada pelo futuro beneficiado da medida, de modo a conduzir os fatos aos efeitos jurídicos pretendidos. Apenas após o preenchimento de tal pressuposto é que deve o magistrado observar a existência ou não do perigo da demora no oferecimento da prestação jurisdicional para efetiva e eficaz proteção do direito almejado. Tal perigo, inclusive, não pode ser abstrato ou hipotético. Há de ser concreto, atual/iminente e grave, sob pena de descaracterização da proteção da medida. É de se registrar que o presente caso é típica relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo, portanto, serem aplicadas as regras e disposições atinentes à relação de consumo ao presente feito. Note-se que as regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, de acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ademais, a tese autoral é baseada em fato constitutivo negativo, o autor informa que jamais celebrou contrato e que não possui qualquer dívida junto à demandada. Por se tratar de relação de consumo, somado ao fato de a tese autoral se fundar em fato constitutivo negativo - ausência de contratação -, competia à parte ré provar que a parte autora efetuou a contratação e que utilizou os seus serviços, já que se está diante de responsabilidade pelo fato do serviço, pelo que o ônus da prova acerca da inexistência de defeito na prestação da atividade é do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC: Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. In casu, a parte ré não se desincumbiu de tal ônus, na medida em que não logrou êxito em comprovar a celebração do contrato que está ensejando os descontos sofridos pelo autor mensalmente, bem como a autorização para transferência da conta da autora da CAIXA para o seu estabelecimento. Cabia à parte ré apresentar os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do pleito autoral, contudo, intimada para se manifestar sobre o pleito de tutela pretendido, quedou-se silente. Presente, pois, a probabilidade do direito da parte autora. O perigo da demora reside no fato de que a parte autora vem sofrendo descontos em seus proventos aparentemente de forma indevida. Vale destacar que inexiste o perigo de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, as cobranças poderão ser feitas regularmente. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054757-67.2024.8.17.2001 AUTOR(A): NEIDE MARIA DE ANDRADE SILVA Ante o exposto, estando presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida, com fulcro no CPC, art. 300 e seguintes, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada na inicial para suspender descontos referentes aos contratos nºs 1257438056, 1257438057 e 1257438056, bem como, determinar que a parte ré realize a portabilidade da conta da autora para agência da Caixa Econômica Federal S/A –– Agência nº 0559, Conta nº 00024576-1, Op. nº 001, até ulterior Decisão do Juízo. Fixo multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a incidir na hipótese de descumprimento desta ordem judicial, limitado a R$50.000 (cinquenta mil reais). Designo o dia 11/09/2024 às 10:00h para ter lugar audiência de tentativa de conciliação e mediação nos termos do art. 334, CPC. Intime-se a parte ré, pessoalmente, para cumprir a presente Decisão. Intimem-se ambas as partes, eletronicamente, na pessoa de seus advogados. Considerando a criação da Plataforma Emergencial de Videoconferência, pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, e a possibilidade de seu uso para a realização das audiências previstas no art. 344 do CPC, nos termos do art. 1º, §1º, II, da Instrução Normativa do TJPE nº 06, de 08 de abril de 2020, publicada no Dje de 13 de abril de 2020, intimo as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecerem números de telefones celulares e e-mails para os quais deverão ser encaminhados os links com os convites para participação na videoconferência na data designada, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa. Todas as partes ficam, de logo, cientes da penalidade prevista no §8º[2], do art. 334, do CPC, e de que devem comparecer acompanhadas dos seus respectivos advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º[3], CPC). Serve a presente como mandado. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Recife, data da assinatura eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito av" RECIFE, 1 de julho de 2024. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

02/07/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 27/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/12/2025.

Todas as movimentações(140)