Procedimento Comum Cível 0061009-96.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0061009-96.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MEIRA LINS S A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184030501, conforme segue transcrito abaixo: " [Despacho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061009-96.2018.8.17.2001 REPRESENTANTE: MARCONI BARRETO CAVALCANTI Vistos, etc... MARCONI BARRETO CAVALCANTI parte devidamente qualificada na exordial, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da MEIRA LINS LTDA. e BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, igualmente qualificadas. Sentença proferida no Id 61672907, julgando procedente o pedido formulado na inicial, para condenar, solidariamente, as demandadas a indenizarem o autor pelos danos morais suportados na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cujo valor arbitrado, incidirá correção monetária calculada com base na tabela do Encoge, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do arbitramento, bem como ainda as demandadas, solidariamente, ao pagamento das custas, e ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelação apresentada pela MEIRA LINS S/A no Id 63235504. Petição da parte demandada BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO requerendo a juntada comprovante de pagamento (DJO) no valor de R$ 8.332,50, Id 63643186. Comprovante de depósito judicial juntado no Id 63643187 - Págs. 1/3. Despacho no 2º Grau determinando que a Diretoria Cível expedisse os alvarás requeridos na petição de ID 13932633, Id 161926807. Alvará para levantamento de valores expedido no Id 161926808. Negado provimento ao Apelo, mantendo a sentença em seus demais termos e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, Id’s 161926829, 161926830 e 161926831. Certidão de trânsito em julgado, Id 161928384. Petição da parte demandada BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTROS reconhecendo o crédito, almejando o parcelamento e requerendo a juntada o comprovante de pagamento de 30% (trinta por cento) do valor executado, que foi depositado judicialmente na data de 28/02/2024, no importe de R$ 2.961,43 (dois mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos) e que se admita o parcelamento do restante da dívida perseguida pela via executiva em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no importe de R$ 1.151,66 (mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos), Id 163129708. Comprovante de depósito judicial no valor de R$ 2.961,43 acostado nos Id’s 163129714 - Pág. 1 e 163129715 - Pág. 1. Petição da parte demandada MEIRA LINS S/A requerer a juntada de comprovantes de pagamento da 1ª e 2ª parcela, Id 168262186 - Pág. 1. Comprovante de depósito judicial no valor de R$ 1.151,66 acostado nos Id’s 168262192 - Pág. 1 e 168262193 - Pág. 1. Comprovante de depósito judicial no valor de R$ 1.151,66 acostado nos Id’s 168262194 - Pág. 1 e 168262193 - Pág. 1. Petição da parte demandada MEIRA LINS S/A requerer a juntada de comprovante de pagamento da terceira parcela, Id 171544068 - Pág. 1. Comprovante de depósito judicial no valor de R$ 1.151,66 acostado nos Id’s 171544071 - Pág. 1 e 171544072 - Pág. 1. Petição da parte demandada MEIRA LINS S/A requerer a juntada de comprovante de pagamento da 4ª parcela, Id 173369550 - Pág. 1. Comprovante de depósito judicial no valor de R$ 1.151,66 acostado nos Id’s 173369553 - Pág. 1 e 173369556 - Pág. 1. Despacho do juízo determinando a intimação da parte autora para se manifestar requerendo o que de direito, haja vista a existência de depósitos voluntário nos autos, no prazo de 10 dias, Id 173394785. Petição da parte demandada MEIRA LINS S/A requerer a juntada de comprovante de pagamento da 5ª parcela, Id 175734726 - Pág. 1. Comprovante de depósito judicial no valor de R$ 1.151,66 acostado nos Id’s 175734727 - Pág. 1 e 175734727 - Pág. 1. Certidão da Diretoria Cível do 1º Grau informando que a parte AUTORA/EXEQUENTE, devidamente intimada do despacho de ID 173394785, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos, Id 176940070. Petição da parte demandada MEIRA LINS S/A requerer a juntada de comprovante de pagamento da 6ª parcela e o arquivamento do feito, Id 178881623 - Pág. 1. Comprovante de depósito judicial no valor de R$ 1.151,66 acostado nos Id’s 178881624 - Pág. 1 e 178881625 - Pág. 1. Petição da parte autora requerendo a expedição de alvarás e o cumprimento de sentença sobre a diferença não efetuada pelos executados, Id 181215015, acompanhada de memória de cálculo, R$ 2.031,76 (dois mil e trinta e um reais e setenta e seis centavos) n (Id 181215016 - Pág. 1). Despacho do juízo determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, detalhar, de forma objetiva, como chegou ainda a existência de um saldo remanescente, uma vez que a planilha apresentada não é compreensível a este juízo, Id 181246759. Petição da parte autora se manifestando sobre o despacho de Id 181246759, requerendo a expedição de alvarás e informando que o depositado em juízo pela executada MEIRA LINS LTDA não supre o valor total devido ao exequente, conforme nova planilha desta feita apontado um saldo remanescente de R$ 19.416,77 (dezenove mil, quatrocentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos). Id 183686296. Vieram-me os autos conclusos. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a parte autora peticiona no Id 183686296 requerendo o cumprimento de sentença sobre a diferença não efetuada pela parte executada. No entanto, a memória de cálculo apresentada pela parte exequente está incompreensível a esse juízo. É que, em novos cálculos apresentados, a credora lança como saldo remanescente praticamente o valor cheio da condenação, embora tenha havido depósitos ao longo do processo pelos réus. A importância de confirmar a existência ou não de saldo remanescente resulta da necessidade de evitar prolongamento de litígio com eventual cumprimento de sentença que venha a ser desnecessário. A condução do feito e mantença da sua ordem é poder dever do magistrado. Assim, antes de apreciar o pedido de expedição dos alvarás formulada pela parte autora no Id 183686296, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que proceda ao cálculo de acordo com a sentença de Id 61672907, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para: condenar, solidariamente, as demandadas a indenizarem o autor pelos danos morais suportados na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cujo valor arbitrado, incidirá correção monetária calculada com base na tabela do Encoge, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do arbitramento, bem como ainda as demandadas, solidariamente, ao pagamento das custas, e ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e acórdão de Id’s 161926829, 161926830 e 161926831 que negou provimento ao Apelo, mantendo a sentença em seus demais termos e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais apenas em relação a demandada MEIRA LINS LTDA, nos termos do art. 85, §11, do CPC, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Deve ainda o senhor contador a observância aos depósitos judiciais realizados pelas demandadas nos Id’s 63643187 - Págs. 1/3 (já levantado por alvará no Id 161926808); 163129714 - Pág. 1 e 163129715 - Pág. 1; 168262192 - Pág. 1 e 168262193 - Pág. 1; 168262194 - Pág. 1 e 168262193 - Pág. 1; 171544071 - Pág. 1 e 171544072 - Pág. 1; 173369553 - Pág. 1 e 173369556 - Pág. 1; Id’s 175734727 - Pág. 1 e 175734727 - Pág. 1 e 178881624 - Pág. 1 e 178881625 - Pág. 1. Ademais, quanto às custas processuais, compulsando as guias pagas por processo, no sistema SICAJUD deste TJPE, observei que a parte Ré não efetuou o pagamento das custas processuais na qual foi condenada por sentença, sobre o valor da causa inicial devidamente atualizado, o que lhe incumbia. Esclareço que as custas processuais iniciais não foram adiantadas pela parte Autora no início da ação, em face do deferimento do pedido de gratuidade da justiça em seu benefício (Id 37705959). Assim, DETERMINO que a Diretoria Cível de 1º Grau que, em não confirmando o não recolhimento, efetue a expedição da guia de pagamento de custas processuais finais pelo sistema SICAJUD, e intime a parte Ré, por ato ordinatório, para efetuar o pagamento da guia respectiva, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor, em conformidade com o art. 22 da Lei estadual nº 17.116, de 04/12/2020 (nova Lei de Custas). Transcorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento das custas, mediante pagamento da guia a ser expedida pela Diretoria Cível de 1º Grau, DETERMINO a expedição de ofício à PGE para as providências cabíveis, fazendo-se constar cópia da sentença, do acórdão e da certidão do trânsito em julgado e da guia de pagamento, nos termos do art. 2º do Aviso do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no Dje 01/2017, de 02 de janeiro de 2017; bem como a expedição de ofício à Presidência desse Tribunal de Justiça com informações acerca do valor do débito e da identificação civil do respectivo devedor, com cópia da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado, nos termos do art. 1º do Provimento nº 07/2019 do Conselho de Magistratura, publicado do Dje nº 190/2019, de 11 de outubro de 2019; sem prejuízo da inserção dessas custas pendentes no sistema SICAJUD do TJPE, pela Diretoria Cível de 1º Grau, na área administrativa, relativamente a "custas pendentes", informando número do processo, nome da parte, CNPJ e o respectivo valor não recolhido. Destarte, retornando os autos com os devidos cálculos, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. P.I. Recife, 02 de outubro de 2024. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito " RECIFE, 3 de outubro de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

04/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MEIRA LINS S A em 20/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCONI BARRETO CAVALCANTI em 18/03/2025 23:59.

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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