Procedimento Comum Cível 0170730-41.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/12/2022

Valor da Causa

R$ 25.232,78

Órgão julgador

Seção B da 22ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Cível da Capital - Seção B 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (Processos Vinculados - 4ª CC)2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gab. Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 10:34

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 13:46

Processo Reativado

18/09/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 13:45

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição (outras)

08/08/2025, 14:49

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2025.

18/07/2025, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

18/07/2025, 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2025, 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2025, 10:54

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

14/07/2025, 14:27

Realizado cálculo de custas

14/07/2025, 14:26

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

18/06/2025, 14:07

Todas as movimentações(79)

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 10:34

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 13:46

Processo Reativado

18/09/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 13:45

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 10:23

Documentos

Sentença (Outras)

•30/04/2025, 11:50

Despacho

•17/01/2025, 06:56

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição (outras)

08/08/2025, 14:49

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2025.

18/07/2025, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

18/07/2025, 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2025, 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2025, 10:54

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

14/07/2025, 14:27

Realizado cálculo de custas

14/07/2025, 14:26

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

18/06/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 14:06

Decorrido prazo de ODEMIA BATISTA CARNEIRO em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:26

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/05/2025.

14/05/2025, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

14/05/2025, 03:33

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2025, 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2025, 13:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2025, 11:50

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 11:12

Conclusos para despacho

13/02/2025, 10:07

Juntada de Petição de manifestação (outras)

01/02/2025, 06:50

Decorrido prazo de ODEMIA BATISTA CARNEIRO em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 17:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/01/2025.

24/01/2025, 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/01/2025, 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/01/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 06:56

Conclusos para despacho

19/11/2024, 04:57

Juntada de Petição de petição (outras)

12/11/2024, 10:48

Decorrido prazo de ODEMIA BATISTA CARNEIRO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/10/2024.

21/10/2024, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

21/10/2024, 18:03

Juntada de Petição de requerimento (outros)

18/10/2024, 23:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ITAU UNIBANCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0170730-41.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ODEMIA BATISTA CARNEIRO intime-se a parte exequente/credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca do depósito de ID184569366. RECIFE, 16 de outubro de 2024. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

17/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/10/2024, 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/10/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

08/10/2024, 14:26

Recebidos os autos

08/10/2024, 07:15

Juntada de Petição de certidão (outras)

08/10/2024, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. REPRESENTANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. APELADO(A): ODEMIA BATISTA DE ARAUJO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OMISSÃO RECONHECIDA – EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme disposto no art. 85, § 11, do CPC. 2. Reconhecimento da omissão, com acolhimento dos embargos para majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% (quinze por cento). 3. Embargos de Declaração acolhidos. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, tombado sob o nº 0170730-41.2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios opostos tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da realização da sessão. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0170730-41.2022.8.17.2001

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. REPRESENTANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. APELADO(A): ODEMIA BATISTA DE ARAUJO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OMISSÃO RECONHECIDA – EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme disposto no art. 85, § 11, do CPC. 2. Reconhecimento da omissão, com acolhimento dos embargos para majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% (quinze por cento). 3. Embargos de Declaração acolhidos. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, tombado sob o nº 0170730-41.2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios opostos tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da realização da sessão. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0170730-41.2022.8.17.2001

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. REPRESENTANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. APELADO(A): ODEMIA BATISTA DE ARAUJO INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração de ID 37621447, no prazo legal. Recife, 29 de julho de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 4ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0170730-41.2022.8.17.2001 Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. APELADO(A): ODEMIA BATISTA DE ARAUJO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PROVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescrição Decenal. Rejeição da preliminar de prescrição trienal levantada pelo recorrente, aplicando-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil para ações pessoais de repetição de indébito em relações de consumo. 2. Relação Contratual e Ônus da Prova. Falha do apelante em comprovar a existência de uma relação contratual válida que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do apelado, impondo-se a manutenção da sentença que declarou a inexistência do débito. 3. Danos Morais. Configuração de danos morais pela realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário, com a fixação de indenização em R$5.000,00, valor que se mostra proporcional e razoável às circunstâncias do caso. 4. Recurso não provido. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, tombado sob o nº 0170730-41.2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Data da realização da sessão. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0170730-41.2022.8.17.2001

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. APELADO(A): ODEMIA BATISTA DE ARAUJO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PROVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescrição Decenal. Rejeição da preliminar de prescrição trienal levantada pelo recorrente, aplicando-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil para ações pessoais de repetição de indébito em relações de consumo. 2. Relação Contratual e Ônus da Prova. Falha do apelante em comprovar a existência de uma relação contratual válida que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do apelado, impondo-se a manutenção da sentença que declarou a inexistência do débito. 3. Danos Morais. Configuração de danos morais pela realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário, com a fixação de indenização em R$5.000,00, valor que se mostra proporcional e razoável às circunstâncias do caso. 4. Recurso não provido. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, tombado sob o nº 0170730-41.2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Data da realização da sessão. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0170730-41.2022.8.17.2001

02/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/12/2023, 21:50

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

26/11/2023, 23:12

Juntada de Petição de petição inicial com pedido de busca e apreensão

10/11/2023, 11:24

Juntada de Petição de apelação

08/11/2023, 18:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/10/2023, 13:00

Alterada a parte

26/10/2023, 12:56

Julgado procedente em parte do pedido

10/10/2023, 16:03

Conclusos para despacho

24/08/2023, 18:50

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 18:50

Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar

16/07/2023, 23:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/07/2023, 17:16

Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar

16/05/2023, 20:43

Juntada de Petição de ações processuais\documento de comprovação

20/04/2023, 14:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/04/2023, 15:52

Juntada de Petição de ações processuais\documento de comprovação

08/03/2023, 18:00

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção B da 22ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)

03/03/2023, 16:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/03/2023 16:48, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife.

03/03/2023, 16:49

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

01/03/2023, 19:30

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção B da 22ª Vara Cível da Capital)

24/02/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 14:10

Juntada de Petição de outros (documento)

15/02/2023, 15:51

Juntada de Petição de outros (documento)

15/02/2023, 11:12

Expedição de intimação.

31/01/2023, 14:13

Expedição de citação.

31/01/2023, 14:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/03/2023 16:00, Seção B da 22ª Vara Cível da Capital.

31/01/2023, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 15:46

Distribuído por sorteio

27/12/2022, 15:24

Conclusos para decisão

27/12/2022, 15:24

Decisão\Acórdão

•10/09/2024, 17:01

Decisão\Acórdão

•20/06/2024, 13:39

Sentença (Outras)

•10/10/2023, 16:03

Despacho

•10/01/2023, 15:46