Procedimento Comum Cível 0064285-28.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0064285-28.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: JOSE RUFINO RIBEIRO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174064661, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064285-28.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): HENRIQUE CESAR MARTINS ALVES OLIVEIRA ESPÓLIO - Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, movida por HENRIQUE CESAR MARTINS ALVES OLIVEIRA em face de JOSÉ RUFINO RIBEIRO, todos devidamente qualificados. Alega o autor, em síntese, que transacionou com o réu, em março do corrente ano, a aquisição do veículo de marca I.M.Benz A200 Turbo, placa, PGN7C68. Ocorre que, segundo afirma, o demandado não efetuou a transferência do veículo para o autor. Em vista disto, pleiteia o autor a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o réu efetive a transferência do veículo para o nome do autor, sob pena de multa diária. Juntou procuração e documentos. Recolheu custas processuais É o relatório. Decido. Defiro, a teor do art. 98 do CPC, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Ademais, na forma do § 3º do art. 292 do CPC, corrijo, de ofício, o valor da causa por verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. Desse modo, proceda a Diretoria Cível com a correção do valor da causa, fazendo constar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que correspondente ao pleito referente aos danos morais. Como é cediço, para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) inexistência do perigo de irreversibilidade. É o que se extrai do art. 300 e seu §3º do CPC/2015. Compulsando os presentes autos, entendo não configurada a probabilidade do direito, haja vista que conforme denota o art. 123, §1º, do CTB (Lei nº 9.503/97), a responsabilidade pela transferência do veículo é do comprador/adquirente, in verbis: § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Dita exigência se justifica pelo fato de o veículo ser um bem móvel e a propriedade ser transferida por meio de tradição (art. 1.267 do Código Civil). Logo, ao menos numa análise perfunctória do caso, não há elementos suficientes para deferir a tutela de urgência requerida. Sendo assim, ainda que houvesse o perigo de dano, não está preenchido o requisito da probabilidade do direito para a concessão da tutela requerida, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação formulado, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, de modo a privilegiar o princípio do contraditório que será exercido ao longo da instrução processual. Ressalte-se, por fim, que nada impede o deferimento ulterior da medida de urgência requerida caso a situação fática se modifique. Cite-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, CPC/2015), ofertar resposta aos termos da ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática (art. 344, CPC/2015). O prazo será contado na forma do Artigo 335, III do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente.] " RECIFE, 1 de julho de 2024. MUNIK LUCIENE DE FONTES Diretoria Cível do 1º Grau

02/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comprovante de depósito judicial

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

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