Execução Fiscal 0001972-46.2017.8.17.3110 - TJPE

Execução Fiscal 0001972-46.2017.8.17.3110 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE EXECUTADO(A): FERNANDO LAGUZZA DE OLIVEIRA - ME REPRESENTANTE: RENATA PEREIRA PONTES DECISÃO Efetivada restrição no veículo placa PND5144, RENATA PEREIRA PONTES compareceu aos autos requerendo a revogação da restrição veicular, sob o fundamento de que o referido bem foi objeto de alienação na data de 27/04/2018. Intimado, o Estado de Pernambuco quedou-se inerte. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a dívida tributária cobrada pelo ente público foi inscrita na data de 01/09/2016 (id 22619697). Conforme o documento id 147434315, a alienação do veículo foi realizada em 27/04/2018, ou seja, após a inscrição em dívida ativa. Dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Analisando a natureza da presunção jurídica estabelecida pela legislação tributária, o Superior Tribunal de Justiça definiu ser de natureza absoluta, senão vejamos: Tema Repetitivo 290 do STJ: Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude. Assim sendo, realizada após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, com inscrição em dívida ativa anterior a alienação do bem, é absoluta a sua presunção de fraude à execução. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0001972-46.2017.8.17.3110 Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento da restrição do veículo placa PND-5144. Intime-se o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório do feito. Intimem-se. Pesqueira/PE, datado eletronicamente. Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FERNANDO LAGUZZA DE OLIVEIRA - ME em 12/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024

Publicado Despacho em 21/01/2025.

Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 12/02/2025 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(29)