Cumprimento Provisório de Sentença 0072006-07.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento Provisório de Sentença 0072006-07.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: KATIA DIONE DA FONSECA SILVA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183139096, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Diante do que disposto em decisão de ID 173664192 e, ainda, ante o teor da petição ID 176966888, determino a realização de penhora on-line pelo SISBAJUD em face da parte executada, com base no menor orçamento apresentado pela exequente, no valor de R$ 127.359,00. Esclareça-se que não deve retornar a Diretoria os autos conclusos, devendo ser cumprida a determinação já constante do presente, na oportunidade em que anexada a resposta por este juízo aos autos, o que será feito como documento. Segue protocolamento em anexo. Na oportunidade em que acostada aos autos a resposta e, em caso de ser positivo o resultado da requisição do bloqueio, por se tratar de quantia vultosa, em cumprimento ao art. 57, caput e §§ 1.º e 2.º, do Código de Procedimento em matéria processual no Estado de Pernambuco (Lei Estadual de n.º 16.397/2018), Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0072006-07.2019.8.17.2001 intime-se o executado e a parte autora para ciência do bloqueio judicial, concedendo-lhes o prazo de 15 dias. Apenas para o caso de restar infrutífera a consulta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Recife, 24 de setembro de 2024 Carlos Eugênio de Castro Montenegro] " RECIFE, 22 de novembro de 2024. JULIANA DE SOUSA AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: KATIA DIONE DA FONSECA SILVA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173664192, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO R.H. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0072006-07.2019.8.17.2001 Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO de sentença, por intermédio da qual a parte executada, aduziu os seguintes pontos: que as cirurgias não são indispensáveis à saúde da exequente, principalmente no que concerne à cirurgia mamária, pois envolve o uso de próteses desnecessárias ao ato cirúrgico; que há divergências notórias entre as provas trazidas pela demandante, ao passo que a Operadora, por meio de sua auditoria constatou o não enquadramento clínico da paciente nas Diretrizes de Utilização do Tratamento (que afasta a cobertura assistencial pretendida); que o pleito não se caracteriza como procedimento "reparador", que é "complementar" ao tratamento da obesidade mórbida; que não há que se falar, então, em conduta abusiva do Plano; que a impugnada requer a execução provisória, por meio de bloqueio de valores, com esteio em orçamentos particulares; que, pela própria natureza das cirurgias requestadas, a espera pela sua efetivação seria incapaz de oferecer qualquer risco; que aguardar o desfecho da lide não representa qualquer prejuízo; que, doutro lado, se a impugnante autorizar, de imediato, os procedimentos, comprometerá seu direito de defesa (esvair-se-á o objeto de nova perícia) e não terá como efetivar o direito ao ressarcimento, vez que a exequente já declarou sua hipossuficiência econômica; que não é possível a execução de eventuais astreintes; que há excesso de execução e erro nos cálculos da exequente; que a liminar foi revogada; que, alternativamente, seria hipótese de redução das astreintes; que é inexigível a cobrança de qualquer valor para realização do procedimento pelo médico particular. Instada a exequente se manifestar acerca da impugnação, fora certificado o decurso de prazo, consoante certidão de ID nº 112013659, a despeito de, posteriormente, ter apresentado resposta. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. DECIDO. De início, relativamente às astreintes, considerando que a decisão em que houve a fixação fora posteriormente revogada, diante da necessidade de realização da perícia requerida, conforme se vê do ID nº 41312193 - não tendo sido interposto recurso em face de tanto -, entendo que não há astreintes a serem executadas. No que tange à obrigação da ré de autorizar e custear as cirurgias reparadoras, consoante consta do comando sentencial, insta esclarecer que fora negado provimento à apelação interposta pela ora impugnante, bem como o recurso especial em seguida interposto teve seu seguimento negado pelo E. TJPE, pendendo de apreciação pelo C. STJ do agravo em REsp. Dito isso, como é cediço, o recurso especial não é, em regra, dotado de efeito suspensivo, não havendo notícias nos autos de que o tenha sido neste sentido. Assim, como já evidenciado em despacho retro, impõe-se o prosseguimento da presente execução provisória. Aqui, diga-se, outrossim, que em que pese o que argumentou a impugnante em caminho diverso não obstam à execução provisória, não sendo sequer matéria a ser deduzida nesta fase processual. Explico. Além de já ter sido realizada perícia nos autos principais, por determinação do juízo, pelo o que há de serem afastados os argumentos tecidos sob tal aspecto, este momento processual não é palco para questionar se as cirurgias são indispensáveis à saúde da exequente, como pretendeu. Outrossim, no que tange à execução da obrigação de fazer, ora perseguida, é de se destacar que a parte executada, ora impugnante, demonstrada a viabilidade da realização do procedimento cirúrgico enquanto ainda estávamos vivenciando a pandemia do coronavírus, fora intimada nos termos dos despachos de ID nº 60915534 e 83991499. A executada, no entanto, deixou de cumprir a obrigação de fazer ali determinada, apenas apresentando subsequentemente a presente impugnação. Frise-se que fora dispensada a prestação de caução, forte no que dispõe o art. 520, II, CPC. Cumpre-me, ainda, nesse cenário, enfatizar que, a teor do que prevê no inciso IV do referido dispositivo legal, a caução poderá ser dispensada nos casos em que “a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos”. E, mais recentemente, o C. STJ fixou, sob o julgamento dos recursos especiais repetitivos a seguinte tese, firmada sob Tema Repetitivo 1069: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Considerando a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não tendo a executada procedido, no prazo legal, à autorização do procedimento cirúrgico, de modo a atender à obrigação de fazer em sua rede credenciada, há de ser deferido o bloqueio judicial da quantia necessária a tanto. No entanto, consta dos autos apenas um orçamento, devendo a exequente apresentar outros dois orçamentos para as cirurgias, os quais devem ser detalhados com todas as especificações necessárias, valores de materiais e equipe médica. De todo o exposto, diante da fundamentação supra, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença e, via de consequência, arbitro honorários advocatícios em favor dos patronos da impugnante/executada no percentual de 10%, tendo como base de cálculo o excesso em execução, o que, entretanto, tem sua exigibilidade suspensa, diante dos benefícios da gratuidade da justiça. Frise-se, nesse ponto, que ainda que acolhida a impugnação apenas parcialmente é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor apenas da parte impugnante. Intimem-se. Recife, 17 de junho de 2024. Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito " RECIFE, 1 de julho de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

02/07/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 22/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(17)