Procedimento Comum Cível 0064768-63.2021.8.17.2001 - TJPE

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., GFT PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME, JOSE GLEDESTONE SOARES FERNANDES - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187677943, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064768-63.2021.8.17.2001 AUTOR(A): BRUNO RICARDO DE MOURA VIDAL Vistos etc. Trata-se de uma Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Bruno Ricardo de Moura Vidal em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, C6 Consig, José Gladestone Soares Fernandes EEP e GFT Promotora de Vendas EIRELI – GFT Credmais. Alega o autor que, ao consultar seu extrato de benefício previdenciário de nº 1473656815, observou a ocorrência de diversos descontos que não reconhece, supostamente provenientes de contratações fraudulentas de empréstimos consignados, realizados em seu nome pelas instituições financeiras rés, sem sua autorização. Afirma que as assinaturas nos contratos não correspondem à sua e que a fraude se utilizou de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida há quatro anos. Esclarece que, ao tomar conhecimento dos descontos, buscou resolver a situação diretamente com as demandadas, mas obteve resposta negativa, sendo informado de que as operações ocorreram dentro da normalidade e que seria necessária a devolução dos valores depositados em sua conta bancária para cancelamento dos contratos. Relata que, inconformado com a resposta, registrou um boletim de ocorrência na Polícia Civil (BO nº 21I0319086483) em 12/07/2021 e formalizou reclamação junto ao PROCON Pernambuco, solicitando a apresentação dos documentos que embasaram os empréstimos. Destaca que as empresas corresponsáveis pela contratação dos empréstimos, de forma irregular, são: José Gladestone Soares Fernandes EEP, correspondente bancário do Banco Mercantil do Brasil, localizado em Natal/RN, e GFT Promotora de Vendas EIRELI – GFT Credmais, correspondente do Banco C6 Consig, situado em Eusébio/CE. Afirma que tais contratos foram firmados sem a apresentação de comprovante de residência e em locais distintos de sua residência em Recife/PE, o que reforça a alegação de fraude. Ao final de suas alegações, invocando a legislação regente e consumerista, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, pugnou pela procedência da ação, com a declaração de nulidade dos contratos supostamente firmados de maneira fraudulenta, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00. Com a inicial, juntou a documentação que entendeu necessária e efetuou o pagamento das custas processuais (ID. 87857203). Através do despacho de Id. 88480641, foi determinada a emenda à inicial, vindo o autor, por meio da petição de Id. 89717130, a esclarecer as alegações e a fornecer informações adicionais sobre os contratos impugnados. O autor informa que identificou a realização de dois contratos com o Banco Mercantil do Brasil e um contrato com o Banco C6 Consig, todos considerados fraudulentos. Especificamente: 1. Banco Mercantil do Brasil: o O primeiro contrato, de nº 16949977, refere-se a um cartão de crédito consignado celebrado em 04/05/2021, com limite de crédito de R$ 6.694,00, dos quais R$ 4.685,80 foram disponibilizados para saque na conta do autor. o O segundo contrato, de nº 17225703, consiste em um empréstimo consignado firmado em 25/06/2021, no valor total de R$ 4.369,48, resultando no saque de R$ 4.224,75. O valor seria quitado em 84 parcelas mensais de R$ 102,19. 2. Banco C6 Consig: o O contrato de empréstimo consignado foi realizado em 24/02/2021, no valor de R$ 2.381,07, a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 57,36, com a primeira parcela vencendo em 07/04/2021. O autor esclarece ainda que, embora os valores tenham sido depositados em sua conta, ele procedeu à devolução integral dos montantes recebidos, e os contratos foram prontamente cancelados, de modo que não figuram mais como débitos em seu extrato de benefício previdenciário. Pelo exposto, o autor desistiu do pedido de tutela de urgência anteriormente formulado para a suspensão dos descontos nos proventos previdenciários, uma vez que a questão foi resolvida administrativamente, mantendo os pedidos de indenização por danos morais e materiais (devolução em dobro dos valores indevidamente descontados). Despacho proferido no Id. 90642643, deferindo a emenda formulada pelo autor e determinando a citação dos Réus. Devidamente citado, o réu Banco C6 Consignado S.A. apresentou sua contestação no Id. 92293307, suscitando, em sede de preliminar: a) ausência de documentos essenciais para a regularidade processual (comprovante de residência e procuração); b) falta de interesse de agir, defendendo que o objeto da ação foi esvaziado, pois o pedido do autor de cancelamento do contrato foi atendido anteriormente, em âmbito administrativo, não havendo, portanto, resistência à pretensão autoral; e c) carência de ação, reiterando a ausência de interesse processual e a inexistência de lide, uma vez que o contrato contestado foi cancelado. No mérito, argumentou que o contrato impugnado foi firmado de maneira regular e voluntária pelo autor, apresentando documentos que, segundo o banco, confirmam a autenticidade da assinatura e o consentimento do autor no momento da contratação. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Devidamente citado, o réu José Gledestone Soares Fernandes – ME apresentou sua contestação no Id. 102009073, suscitando, em sede de preliminar: a) ilegitimidade passiva e carência da ação, argumentando que sua atuação se limitou à intermediação do contrato de empréstimo consignado nº 017225703, sem participação na contratação do cartão de crédito consignado nº 3585169, e que, conforme a Resolução 3.954, a responsabilidade pelos contratos cabe à instituição financeira; b) chamamento ao processo, pleiteando a inclusão da empresa Pactual Serviços e Promotora, responsável direta pela intermediação do contrato, no polo passivo da demanda; e c) litisconsórcio passivo necessário com o INSS e a União, sob o argumento de que ambos possuem interesse direto no processo de consignação e nos descontos homologados, especialmente em caso de eventual responsabilização. No mérito, o réu sustentou que não houve ato ilícito ou responsabilidade de sua parte, reiterando que sua participação limitou-se à intermediação do contrato, com todos os procedimentos realizados sob o crivo do banco e homologação do INSS, o que asseguraria a legitimidade da transação. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Devidamente citada, a ré GFT Promotora de Vendas EIRELI – ME apresentou sua contestação no Id. 102455800, suscitando, em sede de preliminar: a) inépcia da petição inicial, sustentando que a peça não atende aos requisitos legais devido à falta de clareza e fundamentação jurídica, o que a tornaria inepta nos termos do art. 330, §1º, do CPC; b) ilegitimidade passiva ad causam e carência de ação, defendendo que sua atuação limitou-se à intermediação do contrato, sem responsabilidade sobre os termos contratuais, os quais são de competência exclusiva da instituição financeira; e c) incompetência do juízo, com base na alegação de que a fiscalização de contratos de consignação é de responsabilidade de órgãos públicos, conforme entendimento jurisprudencial do STJ. No mérito, a ré argumentou que não praticou qualquer ato ilícito, atuando apenas como intermediária e sem obter benefício direto do contrato, recebendo somente comissão. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Devidamente citado, o réu Banco Mercantil do Brasil S.A. apresentou sua contestação no Id. 110727106, alegando que os contratos impugnados foram firmados de maneira legítima, com pleno conhecimento e consentimento do autor, sendo o contrato de cartão de crédito consignado nº 3585169 celebrado presencialmente em 04/05/2021 e o contrato de empréstimo consignado nº 000017225703 celebrado em 25/06/2021, com os valores devidamente depositados na conta do autor. A mais, sustentou que não há qualquer vício de consentimento ou ato ilícito que invalide as contratações, uma vez que o autor forneceu os documentos e assinaturas necessárias para a formalização dos contratos e que as cobranças e os descontos realizados estão de acordo com a legislação aplicável, incluindo a Lei nº 13.172/2015 e o art. 115 da Lei nº 8.213/1991, que autorizam os descontos consignados até o limite de 5% da margem para cartões de crédito e empréstimos. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Réplicas nos Ids. 97386955, 105198472, 105198474 e 115981358. Decisão proferida no Id. 123014959, determinando a realização de perícia grafotécnica, cujos honorários foram depositados pelo autor no Id. 152797748, tendo sido o laudo juntado no Id. 170168860, concluindo que as assinaturas atribuídas a Bruno Ricardo de Moura Vidal, presentes nos documentos questionados, são falsas. Despacho proferido no Id. 179417448, reconhecendo a validade do laudo pericial apresentado e encerrando a fase instrutória, sendo expedido alvará em favor do perito para pagamento de seus honorários (ID. 180708374). Alegações finais apresentadas pelos contendores nos Ids. 182847980, 183027294, 183169339 e 183198033. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Antes de ingressar no mérito, faz-se necessário o enfrentamento das questões preliminares levantadas pelos Réus, iniciando pelo Banco C6 Consignado S.A. O réu alega que a petição inicial estaria incompleta, pois o autor não teria juntado comprovante de residência e procuração, documentos que considera essenciais para a regularidade do feito. Contudo, tal alegação não se sustenta. Primeiramente, o comprovante de residência não é um requisito essencial à validade da petição inicial. Conforme o art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter a indicação do domicílio das partes, o que foi devidamente observado, sendo desnecessária a exigência do comprovante de residência como condição para a continuidade da ação. Quanto à procuração, verifica-se que o autor juntou um documento válido, conforme ID 97386963, que confere plenos poderes ao seu advogado, atendendo aos requisitos formais previstos na legislação processual. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ausência de documentos essenciais, dado que os requisitos legais foram devidamente observados. As preliminares de falta de interesse de agir e carência de ação, suscitadas pelo réu, serão analisadas em conjunto, uma vez que ambas tratam da alegação de que o objeto da ação teria sido esvaziado. O banco argumenta que, ao cancelar administrativamente os contratos impugnados, teria atendido ao pleito do autor, o que configuraria ausência de interesse processual e de lide. Todavia, tal argumento não procede. Embora tenha havido o cancelamento dos contratos questionados, conforme registrado na emenda à petição inicial (ID 89717130), o autor expressamente desistiu apenas dos pedidos de declaração de nulidade dos contratos e de suspensão dos descontos, uma vez que esses pontos foram resolvidos administrativamente. Contudo, o demandante manteve seu interesse na continuidade da demanda com relação à indenização por danos morais e materiais, pleito fundamentado nos transtornos e prejuízos sofridos em razão dos contratos considerados fraudulentos. Vale ressaltar que o interesse de agir e a lide subsistem em relação ao pedido de indenização, que, conforme entendimento consolidado, constitui objeto de análise distinta do pedido de nulidade dos contratos. A resolução administrativa parcial do conflito, quanto à validade dos contratos, não inviabiliza o direito do autor de ver julgada a reparação por danos morais e materiais. Assim, não se verifica o esvaziamento do objeto da lide, pois persiste a pretensão do autor quanto à indenização, o que caracteriza adequadamente o interesse processual na demanda. Rejeitadas, portanto, todas as preliminares apresentadas pelo Banco C6. Passo à análise das preliminares suscitadas pelo Réu José Gledestone Soares Fernandes – ME. O requerido alega ilegitimidade passiva e carência de ação, argumentando que sua participação se limitou à intermediação do contrato de empréstimo consignado nº 017225703 e que não teria participado da contratação do cartão de crédito consignado nº 3585169. Defende, com base na Resolução 3.954, que a responsabilidade pelos contratos recai exclusivamente sobre a instituição financeira. Essa alegação não merece acolhimento. Embora o réu atue como correspondente bancário, sua participação na intermediação do contrato impugnado, de fato, o coloca no polo passivo da demanda, pois há elementos suficientes para sustentar a sua legitimidade processual para responder pelos atos de intermediação, especialmente em caso de eventuais falhas ou irregularidades que possam ter ocorrido no momento da contratação. É pacífico o entendimento de que o correspondente bancário pode ser responsabilizado solidariamente em caso de danos derivados da relação contratual que intermediou, sobretudo no que tange à transparência e à segurança dos dados e documentos apresentados. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva e carência da ação. O réu requer, também, o chamamento ao processo da empresa Pactual Serviços e Promotora, alegando que esta seria a verdadeira responsável pela intermediação do contrato junto ao autor e que, portanto, deveria compor o polo passivo da lide. No entanto, o chamamento ao processo, como forma de intervenção de terceiros, é previsto apenas para hipóteses restritas, tais como aquelas descritas nos arts. 130 a 132 do CPC, que envolvem, por exemplo, a relação entre devedores solidários, fiadores e seus afiançados, ou devedores subsidiários. Como a relação entre o réu e a empresa Pactual Serviços e Promotora não se enquadra nessas hipóteses, o pedido de chamamento ao processo não encontra respaldo legal. Assim, rejeita-se a preliminar de chamamento ao processo. Por fim, o demandado ainda levanta a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, alegando que tanto o INSS quanto a União devem integrar o polo passivo, uma vez que ambos estariam envolvidos no processo de homologação e controle dos descontos consignados. Ocorre que o litisconsórcio necessário exige a presença de todos os interessados no processo apenas quando a decisão da causa puder afetar diretamente a esfera jurídica de terceiros, nos termos do art. 114 do CPC. No presente caso, o objeto da demanda é a apuração de responsabilidade pelos contratos supostamente fraudulentos e o pedido de indenização por danos morais e materiais. Essa questão se limita à relação entre o autor e os réus diretamente envolvidos na contratação dos empréstimos consignados, não havendo qualquer implicação direta que justifique a presença do INSS e da União na lide. Além disso, o INSS não figura como agente ativo no processo de contratação, apenas executando os descontos autorizados pelas instituições financeiras. Assim, afasto também essa preliminar. Todas as preliminares do Réu José Gledestone Soares Fernandes – ME foram rejeitadas. Passo à análise das preliminares suscitadas pelo Réu GFT Promotora de Vendas EIRELI – ME. A ré alega que a petição inicial é inepta, pois não atenderia aos requisitos legais de clareza e fundamentação jurídica, conforme exigido pelo art. 330, §1º, do CPC. Argumenta que a falta de precisão na exposição dos fatos e fundamentos tornaria a peça inicial incapaz de sustentar a demanda. No entanto, tal alegação não procede. A petição inicial apresentada pelo autor atende aos requisitos do art. 319 do CPC, uma vez que descreve de forma clara os fatos, a relação jurídica subjacente e os pedidos formulados, permitindo à parte ré o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a narrativa dos fatos e os pedidos formulados possuem conexão lógica suficiente para que o magistrado possa proferir uma decisão de mérito. Diante disso, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Com relação às preliminares de ilegitimidade passiva e carência de ação, sob a alegação que sua atuação foi meramente intermediária, como correspondente bancário, sem responsabilidade direta sobre os termos do contrato firmado com o autor, tenho também por rejeitá-las. O fato de a ré ter atuado como correspondente bancário não exclui sua legitimidade para responder à ação, uma vez que a intermediação de contratos, especialmente em operações de consignação, implica deveres específicos de diligência e transparência para com o consumidor. A jurisprudência é clara ao reconhecer que o correspondente bancário pode ser responsabilizado solidariamente por eventuais falhas no processo de contratação, sobretudo em caso de alegações de fraude ou irregularidade na intermediação. Dessa forma, a GFT Promotora de Vendas EIRELI – ME possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sendo mantida como parte legítima para responder à ação. Por fim, a preliminar de incompetência do juízo, sob o argumento de que a fiscalização dos contratos de consignação é de competência de órgãos públicos e que, portanto, o juízo não teria competência para julgar a presente demanda, conforme entendimento do STJ, de igual sorte não merece prosperar. A competência do juízo não é afastada pelo fato de haver fiscalização de contratos por órgãos reguladores, como o Banco Central. O objeto da lide é a responsabilidade civil por danos decorrentes da relação de consumo, o que está plenamente dentro da competência do juízo cível, conforme as normas de direito processual e de defesa do consumidor. Rejeitadas, portanto, todas as preliminares suscitadas pelo Réu GFT Promotora de Vendas EIRELI – ME Estando o feito em ordem, e não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo ao mérito da demanda. Trata-se de uma ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Bruno Ricardo de Moura Vidal em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., Banco C6 Consignado S.A., GFT Promotora de Vendas EIRELI – ME e José Gledestone Soares Fernandes – ME. O autor alega que foram celebrados contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito em seu nome sem o seu conhecimento e consentimento, gerando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Após resolver administrativamente a questão dos contratos e dos descontos mensais, o autor manteve seu pedido de indenização por danos morais e materiais, em virtude dos transtornos e prejuízos alegadamente sofridos em razão da suposta fraude. Pois bem. Inicialmente, é necessário reconhecer que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável à presente demanda, que versa sobre uma relação jurídica entre o autor e as instituições financeiras rés. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 297, estabelece que o CDC se aplica aos contratos bancários, entendendo-se que estes caracterizam uma relação de consumo entre as partes envolvidas. Nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, o autor é qualificado como consumidor, enquanto as instituições financeiras rés são fornecedoras de serviços, enquadrando-se plenamente no conceito de relação consumerista. A aplicação do CDC implica o reconhecimento da responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Esse dispositivo consagra a responsabilidade do fornecedor por defeitos nos serviços prestados, independentemente de culpa, desde que demonstrados o dano e o nexo causal. Diante disso, no presente caso, a responsabilidade das rés deve ser avaliada sob o prisma da responsabilidade objetiva, cabendo à parte autora apenas comprovar o dano sofrido e o nexo causal com a conduta das rés. Diante das alegações de fraude nos contratos de crédito consignado e cartão de crédito consignado no sentido de que foram firmados com assinaturas que não pertencem ao autor, foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica. O laudo pericial grafotécnico (Id. 170168860) analisou as assinaturas questionadas nos documentos contratuais e concluiu, de forma inequívoca, pela falsidade das assinaturas atribuídas ao demandante. A análise comparativa das assinaturas foi realizada com base em elementos técnicos e métodos especializados, fundamentados em parâmetros de exame grafoscópico, considerando aspectos como o traçado, ritmo gráfico, pressões e variações nas assinaturas. De acordo com o laudo pericial, “as assinaturas presentes nos contratos questionados possuem diferenças substanciais em relação às assinaturas autênticas do autor, especialmente no que se refere à qualidade gráfica e ao traçado característico, indicando tratar-se de falsificações.” O perito responsável destacou ainda que “os elementos grafocinéticos observados nas assinaturas constantes dos documentos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado não apresentam os padrões habituais de escrita do autor, evidenciando manipulação e ausência de espontaneidade nas assinaturas, o que confirma a inautenticidade das mesmas.” Com essa conclusão pericial, restam comprovados os fatos alegados pelo autor, de que as assinaturas nos contratos foram falsificadas, evidenciando a falta de verificação diligente por parte das instituições rés na formalização dos contratos em questão. A prova pericial, portanto, cumpre o ônus de demonstrar a falsidade das assinaturas, estabelecendo a base probatória essencial para o reconhecimento da ausência de anuência do autor nos contratos e para a responsabilização dos réus. Essa comprovação da falsidade das assinaturas mediante laudo pericial conclui, de forma inconteste, que as contratações ocorreram sem o consentimento do autor, reforçando o fundamento para o pleito de reparação dos danos sofridos. No presente caso, está caracterizada a falha na prestação do serviço, a qual gerou um prejuízo direto ao requerente, configurando dano moral indenizável e impondo a necessidade de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. O instituto do dano moral, assegurado pelo art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e pelo art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visa compensar ofensas direitos de personalidade, incluindo os impactos psicológicos e emocionais causados por falhas graves que resultem em lesão à integridade moral e segurança financeira do indivíduo. A falha no serviço prestado pelos réus está evidenciada pela conclusão do laudo pericial grafotécnico, que demonstrou que as assinaturas constantes dos contratos impugnados não pertencem ao autor, configurando falsificação. Esse fato comprova que o demandante não teve qualquer participação nos contratos de crédito consignado e cartão de crédito consignado (nºs 3585169 e 000017225703), cujos valores foram descontados diretamente de seu benefício previdenciário, verba essencial para sua subsistência. Tal situação configura clara violação ao dever de cuidado e diligência por parte das instituições rés, que deveriam ter adotado medidas rigorosas para verificar a autenticidade das assinaturas, evitando, assim, a ocorrência de fraude. Ao permitir a formalização de contratos fraudulentos em nome do autor, os réus descumpriram o dever de segurança que lhes impõe o art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Essa responsabilidade prescinde da comprovação de culpa, bastando a comprovação do defeito no serviço, do dano e do nexo causal – requisitos plenamente atendidos nos autos. A negligência dos réus causou um prejuízo significativo ao autor, que teve seu benefício previdenciário comprometido por descontos indevidos, situação que lhe impôs angústia e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, justificando a condenação em danos morais. Para compensar o abalo moral experimentado pelo autor, o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais revela-se razoável e proporcional à gravidade do ocorrido e aos objetivos compensatórios e pedagógicos da reparação moral. Esse valor visa não apenas ressarcir o autor, mas também desestimular condutas semelhantes por parte das instituições financeiras, que têm o dever de prezar pela segurança das operações que realizam. Ademais, diante da constatação de que as assinaturas nos contratos foram falsificadas e que, por consequência, os descontos realizados foram indevidos, aplica-se o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a devolução em dobro dos valores cobrados de forma indevida, salvo engano justificável. No presente caso, não há qualquer justificativa que exima os réus de sua responsabilidade, pois a cobrança indevida decorreu da falta de diligência no momento da celebração dos contratos. Assim, faz-se necessária a devolução em dobro de todos os valores descontados do benefício previdenciário do autor em decorrência dos contratos fraudulentos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. Essa medida visa restituir o autor pelos prejuízos financeiros sofridos, bem como reafirmar o dever das rés de zelar pela segurança e legitimidade das operações que realizam. Ante o exposto, ao tempo em que extingo o feito sem análise do mérito por ausência de interesse processual superveniente no tocante aos pedidos de declaração de nulidade dos contratos e de suspensão dos descontos, consoante art. 485, VI, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e materiais, resolvendo o mérito do litígio, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da data deste decisum (Súmula 362 do STJ) pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, até a vigência da Lei nº 14905/24 e, a partir desta, na forma ali regulamentada. b) Determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor em decorrência dos contratos fraudulentos, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Os valores devem ser corrigidos monetariamente pela Tabela do Encoge até a vigência da Lei nº 14905/24, ocasião em que deverá ser aplicado o IPCA, a partir de cada desconto, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, também a contar da data de cada desconto, até a vigência da Lei nº 14905/24, ocasião em que deverão ser aplicados na forma por ela regulamentada. Por fim, condeno os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais, honorários periciais antecipados pelo autor e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta jac " RECIFE, 12 de novembro de 2024. NATALIA MARIA CATAO VILELA Diretoria Cível do 1º Grau

13/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE GLEDESTONE SOARES FERNANDES - ME em 15/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de JOSE GLEDESTONE SOARES FERNANDES - ME em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GFT PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(17)