Procedimento Comum Cível 0056249-07.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056249-07.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178275163, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056249-07.2018.8.17.2001 AUTOR(A): CLARICE SOARES DA SILVA Vistos etc. Compulsando os autos verifico que o presente Pje versa sobre o pagamento do PASEP. Porém, de conformidade com a Decisão do RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0003362-34.2023.8.17.2110, o qual afirma em Ementa: “DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O BANCO DO BRASIL S/A E OS BENEFICIÁRIO(A)S DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. PARÂMETROS. ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU ART. 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO IDÊNTICA DE DIREITO NÃO ABARCADA PELO TEMA 1.150 DO STJ. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES EM 1º E 2º GRAUS. DETERMINAÇÃO.” Desta forma, sendo de forma diligente, determino a imediata suspensão deste Pje, de acordo com recurso especial como representativo da controvérsia (RRC), citado acima, no qual há determina que todas as ações, desta natureza, em qualquer fase processual, sejam suspensas. Logo, determino a suspensão de todos os feitos em trâmite nesta unidade jurisdicional da 10ª Vara Cível - Seção A, até ulterior deliberação do STJ sobre o tema." RECIFE, 13 de agosto de 2024. BLANIA LEUCHTEMBERG DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

14/08/2024, 00:00

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Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 21/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/10/2024.

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(53)