Cumprimento de sentença 0056034-31.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0056034-31.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIRADENTES EXECUTADO(A): JORGE VELOSO DA SILVEIRA, MARIA CRISTINA MACIEL CANTO VELOSO DA SILVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189997897, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056034-31.2018.8.17.2001 Vistos etc. 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por JORGE VELOSO DA SILVEIRA e MARIA CRISTINA MACIEL CANTO VELOSO DA SILVEIRA, com fulcro nos termos do art. 1.022 e ss, do CPC, objetivando expressamente a reconsideração da decisão de ID nº 187439052. 2. Não apontaram os embargantes qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão. Limitando-se, mais uma vez, os executados a apresentar argumentos já analisado por este Juízo anteriormente, insistindo, assim, em tratar de matérias preclusas. 3.. Conclusos os autos, DECIDO. 4. De antemão, RECEBO e CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por serem tempestivos, uma vez que eles foram interpostos no prazo de lei (CPC, art. 1023). 5. Por outro lado, e desta feita quanto ao seu objeto, ENTENDO que ele não merece guarida jurisdicional, à vista do disposto no art. 1.022, do CPC. 6. São três as hipóteses para a oposição dos embargos declaratórios de uma decisão, quais sejam: a obscuridade, a contradição e/ou a omissão. Uma decisão obscura é aquela em que falta clareza suficiente para retirar de seus argumentos uma decisão lógica e congruente. Contraditória é aquela em que a fundamentação e o dispositivo apresentam divergência entre si e omissa é aquela em que o juiz deixa de analisar uma questão levantada pelas partes. 7. Ocorre que, nos termos expressos da decisão embargada, a impugnação foi rejeitada “a parte executada não trouxe nenhum fato novo ou não analisado por este Juízo anteriormente, insistindo em tratar de matérias preclusas, e sem qualquer relação às formalidades da hasta pública realizada”. 8. Não tendo, por sua vez, os embargantes apontado, nos embargos de ID 189390413, nenhum fato novo ou que não teria sido analisado por este Juízo anteriormente demonstrando assim contradição/obscuridade/omissão na decisão embargada. 9. Dessa forma, analisando as alegações do embargante, não vislumbro ocorrência passível de questionamento via embargos de declaração nos termos do art. 1.022, do CPC, tendo este por objetivo, na verdade, a modificação da decisão embargada. Entretanto, sabe-se que não é possível, em sede de embargos de declaração, mesmo infringentes, rediscutir os fundamentos do julgado, ainda que fosse hipótese de erro de julgamento. 10. A pretensão de modificação da decisão embargada para reconsideração do posicionamento deste Juízo não é abarcada pela modalidade recursal em comento, devendo ser levantada e buscada em recurso próprio e perante as instâncias competentes. 11. Ante o exposto, com fundamento nos termos do art. 1.022, do CPC, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo, por conseguinte, a decisão de ID 187439052 tal qual se encontra lançada. 12. No mais, considerando que, conforme ressaltado, este Juízo não só já havia enfrentado as matérias, como o fez de forma fundamentada, resta patente que os embargos de declaração foram interpostos com intuito manifestamente protelatório, razão pela qual, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, CONDENO a EXECUTADA ao pagamento de multa equivalente a 2% do valor atualizado da dívida. 13. Intimem-se e cumpra-se, como devido. Recife/PE, 3 de dezembro de 2024. José Ronemberg Travassos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 9 de dezembro de 2024. MARIA HELENA CAVALCANTI SAUNDERS Diretoria Cível do 1º Grau

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIRADENTES EXECUTADO(A): JORGE VELOSO DA SILVEIRA, MARIA CRISTINA MACIEL CANTO VELOSO DA SILVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185029193, conforme segue transcrito abaixo: 1. Primeiramente, diante do resultado do leilão noticiado na petição de ID 183769761 pelo leiloeiro oficial, procedo com a juntada do auto de arrematação de ID 183769765 por mim também assinado para que produza os efeitos legais e de direito. 2. Considerando que o arrematante advoga em causa própria, proceda a DIRETORIA CÍVEL com a habilitação de FRANCISCO XAVIER VICENTE DE SANTANA - CPF nº 096.639.664-24 na qualidade de terceiro interessado. 3. No mais, considerando que a arrematação do bem imóvel objeto do presente processo, nos termos do auto de ID 183769765, se deu no dia 25/09/2024, CERTIFIQUE a DIRETORIA CÍVEL o decurso do prazo de 10 dias previsto no inciso I, do §5º, do art. 903 do CPC. 3.1. Após, e recolhida eventual taxa devida pelo arrematante, EXPEÇA-SE a carta de arrematação, nos termos do art. 901, §2º, do CPC. 4. Por fim, uma vez que já foi depositado o valor integral do arremate e que este é manifestamente insuficiente para a satisfação do crédito, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para que, no prazo de 5 dias, apresente dados de conta bancária dos respectivos credores, especificando os valores devidos a cada um para transferência, requerendo o que mais entender de direito, sob pena de arquivamento. 5. Intimem-se e cumpra-se. RECIFE, 18 de outubro de 2024. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056034-31.2018.8.17.2001

21/10/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(395)

Todos os documentos(47)