Procedimento Comum Cível 0054879-80.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054879-80.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/09/2024, 00:39

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

25/09/2024, 00:38

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

18/09/2024, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

12/09/2024, 12:32

Publicado Decisão em 05/09/2024.

12/09/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2024, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0054879-80.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JACOME GRIZZI NETO, IZABEL MARIA MOURA GRIZZI Vistos etc. Intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 dias úteis, apresentar contrarrazões (Art. 1.010, §1º, do CPC). Não havendo resposta, certifique-se quanto a inexistência de manifestação. Não interposto recurso, autônomo ou adesivo, ou contraminuta pela parte recorrida, após o decurso do prazo estipulado acima remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (Art. 1.010, §3º, do CPC). Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. RECIFE (PE), 2 de setembro de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1

04/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/09/2024, 10:03

Outras Decisões

03/09/2024, 10:03

Conclusos para decisão

02/09/2024, 18:15

Conclusos para o Gabinete

02/09/2024, 08:47

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 28/08/2024 23:59.

02/09/2024, 00:37

Decorrido prazo de IZABEL MARIA MOURA GRIZZI em 28/08/2024 23:59.

02/09/2024, 00:37

Decorrido prazo de JACOME GRIZZI NETO em 28/08/2024 23:59.

02/09/2024, 00:37

Publicado Sentença (Outras) em 07/08/2024.

01/09/2024, 13:06

Documentos

DECISÃO

•03/09/2024, 10:03

DECISÃO

•03/09/2024, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0054879-80.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JACOME GRIZZI NETO, IZABEL MARIA MOURA GRIZZI Vistos, etc. JACOME GRIZZI NETO e IZABEL MARIA MOURA GRIZZI ajuizaram ação revisional de contrato de plano de saúde Coletivo Empresarial, pretendendo a redução dos prêmios mensais atravé do afastamento dos reajustes anuais eis que o contrato seria, em verdade, falso coletivo, em razão do que ser-lhe-ia aplicável os índices anualmente divulgados pela ANS para os contratos individuais. Após discorrer quanto a ilegalidade perpetrada pela requerida, requer o deferimento de medida antecipatória para determinar a substituição dos reajustes anuais aplicado ao contrato por aqueles estipulados pela ANS desde o ano de 2021, determinando que sejam imediatamente disponibilizados boletos para pagamentos em parcelas iguais a R$ 4.754,42. Ao final, além da confirmação do pleito antecipatório, pede a declaração de nulidade das cláusulas “das cláusulas 1.1.3 e 1.1.4 e abusividade dos reajustes praticados pela operadora em desfavor dos Autores desde o ano de 2021, determinado tão somente a aplicação dos percentuais limitativos fixados pela ANS neste período, e a manutenção desses índices durante o restante do curso contratual, bem como a restituição dos valores pagos a maior (R$ 18.806,10). A inicial foi instruída com documentos. Custas recolhidas no ID 171328468, tendo por parâmetro o valor inicialmente atribuído à causa, no montante de R$ 10.015,78. Emenda determinada no ID 171350369. Em resposta, a parte autora liquidou o valor da pretensão revisional em R$ 18.806,10, conforme planilha de ID 173589716. Recepcionada a emenda, foi determinado o recolhimento das custas complementares. Custas recolhidas no ID 174738740. Comparecendo espontaneamente, a ré apresentou contestação no ID 174954161, em que, preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade de justiça, o valor da causa e legitimidade ativa. Como prejudicial de mérito, suscita a incidência da prescrição trienal. Outrossim, defende a regularidade da contratação e a regularidade dos reajustes praticados a título de VCMH e sinistralidade, eis que devidamente pactuados em cláusulas do contrato celebrado. Destaca que os reajustes anuais para os contratos coletivos com menos de 30 vidas não se submetem aos índices autorizados anualmente pela ANS, conforme marco regulatório editado pela agência. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica no ID 177322985. Instadas, as partes não requeram a produção de outras provas para além das já apresentadas nos autos. Vieram-me os autos conclusos. 1. Do julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do Art.355, I, do Diploma de Ritos. É que, compulsando os elementos produzidos pelas partes, se infere desnecessária a dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental apresentada. Eventual produção de prova oral ou pericial não terá o condão de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Encontra-se pacificado na doutrina e na jurisprudência que o julgador, visualizando nos autos elementos suficientes para a apreciação das questões postas pelas partes, pode dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, e julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa (Theotônio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 31ª Edição. São Paulo: Saraiva, p. 397). Nessa diretiva, Cândido Rangel Dinamarco é preciso ao pontuar: “a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do Art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III. São Paulo: Malheiros, p.555). Na mesma linha de raciocínio, o STF firmou entendimento de que “a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (STF - RE 101171, Relator Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984, p.20990). Para a Corte, “o propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado (STF -RE 96725/RS, Rel. Min. Rafael Mayer). A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça segue o mesmo caminho: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o Art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o Art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA POSTULADA. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, Art.130, parte final).2- A mera alegação de haver o juízo sentenciante julgado antecipadamente a lide, com prejuízo da produção das provas anteriormente requeridas, não implica, por si só, em cerceamento de defesa. 3- Indagação acerca da imprescindibilidade da prova postulada que suscita reexame de elementos fático-probatórios da causa (Súmula n°7). Precedentes do STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no Ag 1351403/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe29/06/2011). Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ. REsp n°2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, QUARTA TURMA). No mesmo sentido: RSTJ 102/500 e RT 782/302. 2. Preliminares 2.1 Ilegitimidade Ativa dos Segurados Aduz a requerida que os segurados não possuem legitimidade ativa para o ajuizamento da demanda, eis que tratando de contrato coletivo empresarial que foi firmado pela pessoa jurídica estipulante, sendo esta pessoa jurídica a parte legítima para demandar a revisão do contrato. A preliminar não merece acolhimento. Busca-se através desta ação o reconhecimento de direito em face de todos os atuais beneficiários do contrato coletivo empresarial, de modo que acertada a opção da parte autora de incluir no polo ativo da demanda todas as pessoas em face das quais se pretende beneficiar com o resultado do julgamento, permitindo-se a cada um deles a exequibilidade, em nome próprio, do resultado do julgamento, ao longo dos anos que o contrato venha a perdurar. Tal distinção torna-se especialmente relevante no caso em análise, porquanto, a pretensão de reconhecimento do vínculo com regras de reajuste equiparadas aos do “plano individual” significa, necessariamente, a possibilidade do exercício individual por cada um dos segurados dos direitos e obrigações contratuais, independententemente da participação da pessoa jurídica contraente originária. Nesse sentido: "Aparentemente, inexistem empregados ou terceiros beneficiários que não os parentes próximos, o que desvirtua a natureza empresarial do contrato. Na clássica lição de Enzo Roppo, embora seja o contrato um conceito jurídico, reflete uma realidade exterior a si próprio, pois sempre traduz uma operação econômica (O Contrato, Almedina, Coimbra, 1.988, ps. 7 e seguintes). Tal constatação está intimamente ligada à noção de causa do negócio jurídico, ou seja, 'o fim econômico e social reconhecido e garantido pelo direito, uma finalidade objetiva e determinante do negócio que o agente busca além do fato em si mesmo' (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, 18a Edição, Forense, vol. I, p. 319). Determinantes para definir o regime jurídico serão a atividade e a causa do negócio entabulado pelas partes, ainda que rotulado de modo diverso. Na lição da melhor doutrina 'estabelecendo-se o nexo de causalidade entre o efeito e o ato, chega-se à disciplina aplicável ao negócio' (Maria Celina Bodin de Moraes Tepedino, O procedimento de qualificação dos contratos e a dupla configuração do mútuo no direito civil brasileiro, Revista Forense, Vol. 309, p.35). No caso concreto, parece óbvio que o objetivo comum a ambas as partes foi a proteção dos sócios e de seus familiares próximos, jamais o de outros empregados beneficiários, o que desloca o contrato de plano empresarial para plano de saúde familiar e o coloca sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor e da L. 9.656/98" (TJSP; Apelação Cível 1044210-23.2017.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2020; Data de Registro: 13/08/2020) Com estas considerações, rejeito a preliminar. 2.2 Impugnação ao Pedido de Gratuidade de Justiça Não conheço da preliminar, eis que sem objeto, uma vez que não foi formulado pelos autores pedido de gratuidade de justiça, sendo erto, ainda, que as custas processuais foram devidamente recolhidas nos Ids 171328468 e ID 174738740. 2.3 Da Impugnação ao Valor da Causa Rejeito, igualmente, a impugnação ao valor da causa, eis que, ao revés do asseverado pelo contestante, não foi atribuído à causa o valor de R$1.000,00. Demais disso, o valor da causa foi objeto de emenda, emenda esta chancelada pela decisão de ID174497502, que investigando a pretensão econômica da lide, fixou o valor da cauda em R$ 18.806,10, quantia que corresponde a parte controvertida do ato jurídico objeto de revisão, nos termos do Art.292, do CPC. 3. Da Prejudicial de Mérito. Prescrição Trienal. Pretende a requerida seja aplicada a prescrição trienal sufragada quando do julgamento dos recursos repetitivos REsp 1360969/RS e 1361182/RS[1]. Nesse sentido: “Efetivamente, a Segunda Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento, pelo rito dos recursos especiais repetitivos, no sentido de que a pretensão de se declarar abusiva ou ilegal a cláusula de aumento por faixa etária é imprescritível, sendo prescritível, contudo, no prazo trienal, a pretensão repetitória que se origina dessa declaração, por se fundar no enriquecimento sem causa (Art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil). ” (STJ - Resp.: 1478435 SP 2014/0199148-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 08/06/2017). Naquela oportunidade, renovou-se o entendimento da Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do Resp. nº 1.360.969/RS e do Resp. nº 1.361.182/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, firmado no sentido de que a pretensão declaratória de nulidade da cláusula de reajuste de plano ou de seguro de assistência à saúde, fundada em eventual abusividade, é imprescritível; ao passo que a pretensão de ressarcimento de valores daí decorrentes, de natureza condenatória, é alcançável pela prescrição. (STJ - EDcl nos EDcl no AREsp: 983448 RJ 2016/0243284-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 14/08/2017) Dessa forma, e tendo em vista que se discute sobre relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, não houve a prescrição do fundo de direito, mas, tão somente, da pretensão de restituição dos valores pagos a maior em relação às parcelas vencidas há mais de três anos antes do ajuizamento da ação. Portanto, está prescrita a pretensão de obter a devolução dos valores pagos a maior antes de 22/05/2021. 4. Mérito Trata-se de ação de titular de apólice de seguro saúde coletivo empresarial buscando a revisão dos reajustes anuais afirmando tratar-se de "falso coletivo", pois os segurados são membros familiares do titular da empresa contratante. Aduz que os reajustes devem seguir os índices aplicados pela ANS para os planos individuais/familiares. Não há controvérsia quanto a existência do contrato coletivo empresarial firmado entre as partes, no bojo do qual estavam previstos reajustes anuais técnicos em razão de sinistralidade, VCMH e mudança de faixa etária. A matéria trazida aos autos deve ser dirimida a luz dos parâmetros estabelecidos na Súmula nº 608, do C. STJ, segundo a qual, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11.04.2018, DJe17.04.2018; na mesma oportunidade, cancelou-se a Súmula nº 469). Não tendo a empresa requerida se constituído sob a modalidade autogestão, a análise e solução da lide deverá se dar sob o influxo da legislação consumerista. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, “a par de o Rol da ANS ser harmônico com o CDC, a Segunda Seção já pacificou que as normas do CDC aplicam-se apenas subsidiariamente nos planos de saúde, conforme previsão do Art. 35-G da Lei nº 9.656/1998. De qualquer maneira, em casos de incompatibilidade de normas, pelos critérios da especialidade e da cronologia, há evidente prevalência da lei especial nova” (EAREsp n. 988.070/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/11/2018, DJe de 14/11/2018). No mesmo sentido “Dessa maneira, ciente de que o Rol da ANS é solução concebida pelo próprio legislador para harmonização da relação contratual buscada nas relações consumeristas, também não caberia a aplicação insulada do CDC, alheia às normas específicas inerentes à relação contratual. (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) O contrato de seguro saúde discutido nos autos possui natureza jurídica formal de coletivo empresarial e conta com pessoa jurídica como estipulante e os autores como beneficiários. Todavia, extrai-se dos documentos apresentados e das próprias manifestações das partes, que o seguro, embora destinado a 29 vidas, possui apenas 2 beneficiários, a saber, o autor e a autora, marido e mulher, respectivamente. Com efeito, de acordo com o art. 5° da RN ANS 195/2009, "plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária", definição que não se aplica ao caso dos autos. E, conforme o art. 32 da mesma Resolução, não observados os requisitos de elegibilidade do referido art. 5°, ter-se-á o vínculo direto dos segurados com a operadora de saúde ("equiparação à individual"). Por isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que, "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, embora se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano de saúde que possua número ínfimo de participantes, no caso apenas quatro beneficiários, dado o seu caráter de contrato coletivo atípico, justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor, autorizando tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.941.800/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 8/10/2021.) É razoável inferir que a ré estava ciente, desde a pactuação, que o grupo possuía número restrito de beneficiários e estes pertenciam unicamente ao núcleo familiar do sócio, de modo que ao chancelar a contratação nesses moldes, anuiu expressamente com a formação de um contrato coletivo empresarial atípico, também denominado "falso coletivo". Restou incontroverso, ademais, que o vínculo entre os membros do grupo segurável e o estipulante é estritamente securitário, inexistindo prévia relação trabalhista, possível, excepcionalmente, a descaracterização do contrato coletivo empresarial para se aplicar as regras atinente aos contratos individuais ou familiares sujeitos às normas da ANS. Nesse contexto, cuidando-se de contrato de plano de saúde "falso coletivo", as operadoras de plano de saúde devem observar os limites aplicáveis aos planos de saúde individuais/familiares estabelecidos pela ANS (art. 8 da RN 171/08, substituída pela RN 565/22). No caso em análise, contudo, verifica-se que os reajustes mensais excederam o teto previsto pela agência reguladora, o que viola o disposto nas resoluções normativas aplicáveis à espécie, tornando cabível, em consequência, a sua revisão, com a devolução dos valores cobrados em excesso, observado o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil (Tema Repetitivo 610 STJ e Recursos Especiais nº 1.360.969 e 1.361.182). Nesse sentido: “(...) A rigor, os reajustes de planos de saúde coletivos independem de autorização da ANS e não se submetem aos percentuais por ela divulgados e autorizados podendo seguir o aumento dos custos médico-hospitalares e da sinistralidade verificado dentro do grupo segurado. Contudo, o contrato em questão foi celebrado em benefício de entidade familiar (2 vidas). Hipótese de "falso coletivo" ou "falsa coletivização" que autoriza tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Precedentes. Autorização, tão somente, das majorações anuais conforme os índices autorizados pela ANS. Sentença mantida neste aspecto. Reajustes por faixa etária. Tema nº 952. (...)” (TJSP- Apelação Cível 1027986-45.2018.8.26.0562, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 04/05/2022)." Considerando que o reconhecimento da falsa coletivização redunda na incidência do regramento aplicável aos contratos individuais e familiares em substituição àquelas previstas no contrato, e que tal pronunciamento tem natureza declaratória, seu efeito é “ex tunc”, razão pela qual, conforme mencionado, o pedido de devolução dos valores cobrados em excesso também procede, inclusive para evitar enriquecimento sem causa da requerida (CC, art. 884), observado, no entanto, o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, § 3º,inciso IV, do Código Civil (Tema Repetitivo 610 STJ e Recursos Especiais nº 1.360.969 e1.361.182). Ante o exposto, com fundamento no Art.487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, DEFERIR EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência requerido initio litis para limitar o percentual dos reajustes anuais anuais aplicados ao contrato, desde a origem, aos índices divulgados pela ANS para os contratos individuais e familiares, no prazo de até 30 dias contados da ciência desta decisão, sob pena de suportar as medidas indutivas e coercitivas dispostas no Art.139, IV, do CPC, sem prejuízo do arbitramento de multa diária a ser oportunamente fixada por este juízo. Demais disso, no mérito, DECLARO a nulidade das cláusulas contratuais 1.1.3 e 1.1.4, que disciplinam o reajuste anual segundo o regime próprio aos contratos coletivos, SUBSTITUINDO tal regramento, com efeito ex tunc, pela disciplina aplicável aos contratos individuais e familiares, notadamente a regra segundo a qual, os reajustes anuais devem respeitar, como limite máximo, o valor dos reajustes anuais autorizados pela ANS, e CONDENO a requerida, em consequência, à restituição simples dos valores pagos a maior pelos autores, observada a prescrição trienal, com correção monetária pelos índices da tabela não expurgada de referência para a Justiça Estadual (ENCOGE) a partir do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, que ocorrerá após 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando deverá incidir o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios. Havendo divergência, a apuração do valor devido deverá ocorrer em liquidação de sentença (seja do prêmio seja da restituição), por meio da realização de perícia contábil a cargo da operadora ré, a quem incumbe o ônus de demonstrar os valores das mensalidades e a regularidade da cobrança. CONDENO-A, ainda, a recolher as custas processuais e taxa judiciária calculadas sobre o valor atualizado da condenação e arcar com honorários advocatícios que fixo em 20% sobre a mesma base de cálculo. Publique-se e intime-se. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (Art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 1 de agosto de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito [1] Tema 610: “Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0054879-80.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JACOME GRIZZI NETO, IZABEL MARIA MOURA GRIZZI Vistos, etc. JACOME GRIZZI NETO e IZABEL MARIA MOURA GRIZZI ajuizaram ação revisional de contrato de plano de saúde Coletivo Empresarial, pretendendo a redução dos prêmios mensais através do afastamento dos reajustes anuais eis que o contrato seriam, em verdade, falso coletivo, em razão do que ser-lhe-ia aplicável os índices anualmente divulgados pela ANS para os contratos individuais. Ao final, além da confirmação do pleito antecipatório, pede a declaração de nulidade das cláusulas “das cláusulas 1.1.3 e 1.1.4 e abusividade dos reajustes praticados pela operadora em desfavor dos Autores desde o ano de 2021, determinado tão somente a aplicação dos percentuais limitativos fixados pela ANS neste período, e a manutenção desses índices durante o restante do curso contratual”, bem como a restituição dos valores pagos a maior (R$ 18.806,10). A inicial foi instruída com documentos. Custas recolhidas no ID 171328468, tendo por parâmetro o valor inicialmente atribuído à causa, no montante de R$ 10.015,78. Emenda determinada no ID 171350369. Em resposta, a parte autora liquidou o valor da pretensão revisional em R$ 18.806,10, conforme planilha de ID 173589716. Vieram-se os autos conclusos. Decido. 1. Do Aditamento da Inicial: Valor da Causa Acolho o pedido de aditamento da inicial para correção do valor da causa. De fato, conforme ressalta a jurisprudência, há hipóteses de ação revisional de contrato em que o autor, de logo, fornece os parâmetros para definição do conteúdo econômico da demanda. Em alguns casos, ocorre de o autor juntar uma perícia contábil sobre os cálculos da dívida, realizada por expert que ele mesmo contrata, já com a inicial. Nessas hipóteses, pode indicar o valor que entende como devido, e a diferença entre este e o valor cobrado pelo credor é que deve ser tomado como valor da causa, pois corresponde ao benefício econômico que espera almejar com a pretensão revisional. Em outras situações, no entanto, o autor vem a juízo reclamar a revisão do contrato bancário pura e simplesmente, sem qualquer elemento inicial ou parâmetro de redução da dívida, cuja definição fica a depender da conclusão do processo de revisão (às vezes com necessidade de realização de perícia técnica por perito do juízo). Nessa diretiva, mutatis mutandis, estabelece o Enunciado 51-FVC-IMN: "O valor da causa na ação de revisão de contrato bancário deve corresponder à diferença entre o valor cobrado pelo banco e aquele que o autor entende como devido, salvo se o devedor não indicar o benefício econômico que pretende com a revisão, caso em que o valor, para efeito das custas judiciárias, deve equivaler ao valor integral do contrato". Oportunizada a emenda, a parte autora liquidou validamente o valor de sua pretensão, no valor de R$ 18.806,10. Assim promovo a retificação do valor da causa para a quantia de R$ 18.806,10. Ato contínuo, intime-se o autor para comprovar o recolhimento das custas complementares em até cinco dias, sob pena de extinção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Prazo: 5 dias. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 1 de julho de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Publicado Decisão em 05/09/2024.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para o Gabinete

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de IZABEL MARIA MOURA GRIZZI em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACOME GRIZZI NETO em 28/08/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 07/08/2024.

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