Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0067959-14.2024.8.17.2001 - TJPE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0067959-14.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DIOGO SOUSA PESSOA em 30/07/2024 23:59.

09/08/2024, 17:27

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/07/2024.

07/08/2024, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

07/08/2024, 23:59

Decorrido prazo de DIOGO SOUSA PESSOA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067959-14.2024.8.17.2001 SUSCITANTE: DIOGO SOUSA PESSOA SUSCITADO(A): ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175529077, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Diante da renúncia ao prazo recursal manifestado pelo requerente (Id. 175481593), certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos. Dispensa-se o pagamento de custas, uma vez que o fato gerador das taxas de serviços judiciais é a prestação de serviço público de natureza forense e, no presente caso, não houve prestação jurisdicional e a inicial sequer foi recebida. Cumpra-se. Arquive-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de direito" RECIFE, 19 de julho de 2024. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

22/07/2024, 00:00

Publicado Sentença (Outras) em 03/07/2024.

21/07/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

21/07/2024, 02:12

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/07/2024, 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/07/2024, 16:52

Outras Decisões

11/07/2024, 10:36

Conclusos para decisão

11/07/2024, 08:56

Conclusos para o Gabinete

10/07/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 15:51

Documentos

DECISÃO

•11/07/2024, 10:36

SENTENÇA

•01/07/2024, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0067959-14.2024.8.17.2001 SUSCITANTE: DIOGO SOUSA PESSOA SUSCITADO(A): ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. Trata-se de PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA manejado por DIOGO SOUSA PESSOA por dependência à ação executiva que tramita neste juízo. É o relatório. Decido. De saída, importa esclarecer que a ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), órgão oficial de treinamento dos Magistrados Brasileiros, aprovou enunciados[1] sobre a aplicação dos dispositivos normativos que se referem ao Efetivo Contraditório no Novo Código de Processo Civil, dentre os quais, destacam-se: 1). Entende-se por “fundamento” referido no Art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes. 3). É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. 4). Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no Art. 10, parte final, do CPC/2015. 5). Não viola o Art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório. 6). Não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contraditório. Antes do advento do atual Código de Processo Civil – CPC, havia, na doutrina, aqueles que defendiam a necessidade de se instaurar o incidente em ação acessória própria, em razão da expansão processual subjetiva que se intentava, apesar de a jurisprudência já aceitar o pedido nos próprios autos. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ART. 1.022, DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.026 E 81 DO CPC. RECURSO PROTELATÓRIO. PRETENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 98/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO. TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao Art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. No Código de Processo Civil de 1973 vigia o entendimento nesta Corte Superior de que “A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual e não como um processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade” (Resp. 1096604/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/8/2012, DJe 16/10/2012). (...) 5. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt no AREsp 1308727/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019) ” – Grifo nosso A regulamentação normativa do CPC referente à desconsideração da personalidade jurídica prevê: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. – Grifo nosso O instituto da desconsideração passou a ser inserido, topograficamente, no Título III, que trata das formas de intervenção de terceiros e, a partir da conformação legal do instituto, consolidou-se o entendimento jurisprudencial acima colacionado, de modo que, atualmente, é regra cogente a instauração do incidente nos autos do processo principal. Trata-se, portanto, de uma modalidade de intervenção de terceiros típica, que se consubstancia mediante um incidente processual de natureza constitutiva, pois busca criar uma nova situação jurídica entre o credor e os alvos da desconstituição. Observa-se que o § 1º do Art. 134 do CPC impõe a comunicação do incidente ao distribuidor. Essa norma corrobora o entendimento de que o incidente deve ser instaurado nos autos principais, surgindo daí a necessidade de comunicar o distribuidor, o qual não teria meio de conhecer sobre o incidente de outro modo. Nesse sentido, leciona Amorim Assunção Neves (Manual de Direito Processual Civil, 2017, p. 376): A criação legal de um incidente processual afasta dúvida doutrinária a respeito da forma processual adequada à desconsideração da personalidade jurídica e à sua natureza: trata-se de um incidente processual e não de ação autônoma. Ademais, assim é o entendimento pacífico do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. DESNECESSIDADE. ARTIGOS 133 AO 137 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. NOVO REGRAMENTO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. 1. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, nos termos do Art. 134 do CPC. 2. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para se manifestar e requer as provas cabíveis no prazo legal, sendo vedado ao magistrado indeferir de plano o pedido ou criar condições que o legislador não impôs. 3. Conforme disposição legal dos artigos 133 ao 137 do CPC, quando a desconsideração não for requerida na petição inicial, será obrigatória a instauração do incidente processual antes da decisão de mérito, situação que afasta a exigência de procedimento autônomo no juízo competente. 4. Nos termos do atual Código de Processo Civil, o regramento da desconsideração afirma-se como um incidente processual e não como um processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão n.1164681, 07006628720198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/04/2019, publicado no DJE: 24/04/2019. Pág. Sem Página Cadastrada.) – Grifo nosso RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos. 2. Não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a questão. (...) 4. Os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica continuam a ser estabelecidos por normas de direito material, cuidando o diploma processual tão somente da disciplina do procedimento. Assim, os requisitos da desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, seguindo-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual. (...) 8. Recurso especial provido. (Resp. 1729554/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 06/06/2018) – Grifo nosso Verifica-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao ser compreendido como incidente processual, e não processo incidental, é instaurado nos mesmos autos do processo original. Essa via processual conforma-se não apenas com a disposição normativa sobre o instituto, mas também atende os comandos dos princípios da economia processual, celeridade e pronta prestação jurisdicional. No mesmo sentido, permanecem resguardados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, na medida em que o Art. 135 do CPC prevê manifestação e instrução após a citação dos requeridos. Por outro lado, a instauração do incidente processual em ação autônoma gera tumulto processual desnecessário, ampliando-se o número de processos acessórios em relação aos autos principais, tornando a prestação jurisdicional mais onerosa e morosa. Assim, conclui-se que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica mediante ajuizamento de ação autônoma por dependência, em autos apartados, configura via formalmente inadequada, pois afronta os princípios da economia processual, celeridade e pronta prestação jurisdicional, bem como se revela incompatível com sua natureza jurídica de incidente processual. Por fim, importante ressaltar que se mantém incólume a possibilidade de o exequente perquirir a desconsideração da personalidade jurídica em incidente processual nos autos de origem, ainda que se encontrem em fase de cumprimento da sentença, nos ditames do Art. 134 do CPC. Ante o exposto, com base no Art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual decorrente da inadequação procedimental. Sem honorários ante a ausência de dialeticidade. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Intime-se tão somente a parte autora. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (Art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2 [1] ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS. Seminário – O poder judiciário e o novo código de processo civil. Enunciados aprovados. Disponível em: <http://www.enfam.jus.br/wp-content/uploads/2015/09/ENUNCIADOS-VERS%C3%83O-DEFINITIVA-.pdf.>; Acesso em: <29 de maio de 2018>

02/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DIOGO SOUSA PESSOA em 30/07/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Decorrido prazo de DIOGO SOUSA PESSOA em 25/07/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para o Gabinete

Expedição de Certidão.

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