Monitória 0020467-94.2022.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0020467-94.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: JOAO CARLOS DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID173784444, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA BANCO BRADESCO S.A., satisfatoriamente qualificado na inicial, por intermédio de advogados legalmente habilitados, ajuizou ação monitória em desfavor de JOÃO CARLOS DA SILVA, igualmente qualificado. Alega que é credor da quantia atualizada de R$ 111.384,78, (cento e onze mil trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme contrato sob id. 99982798, decorrente de inadimplência da parte ré quanto à Confissão de Dívida e outras Avenças sob o nº. 3364801. Afirma que tentou por todas as formas usuais o recebimento do crédito, mas não obteve êxito diante da inércia da parte ré. Junta ainda documentos alusivos ao negócio jurídico, especialmente, contrato e demais documentos correlatos, id. 99982798; dentre outros. Devidamente citada para pagamento ou para opor embargos, o demandado permaneceu inerte (id. 128712025). Eis o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, constato que a decisão identificada sob o n.º 168571597 não atende ao rito correto para conversão da monitória em execução. Assim, torno sem efeito a decisão mencionada, determinando o recolhimento do mandado de intimação expedido (id.173334634). Consequentemente, passo a julgar o feito, destacando que a lide comporta julgamento antecipado, no estado em que se encontra, a teor do art. 355, II, do Código de Processo Civil, sendo matéria unicamente de direito, dispensando dilação probatória. Como visto no relatório, a parte ré, apesar de devidamente citada, não se manifestou. Nesse passo, não vejo qualquer irregularidade na forma de citação realizada nestes autos, motivo pelo qual considero o réu citado para todos os efeitos. No mais, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0020467-94.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A trata-se de ação monitória relacionada a Instrumento de Confissão de Dívida e outras Avenças, no importe de R$ 111.384,78, (cento e onze mil trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), que não foi adimplida pelo demandado. A ação monitória, prevista nos arts. 700 e seguintes do CPC, possui natureza cognitiva sumária, destina-se ao credor de quantia certa ou de coisa móvel fungível que disponha apenas de prova escrita da dívida ainda que sem eficácia executiva, tendo como finalidade a constituição do título executivo judicial. Por conseguinte, o juízo de mérito limita-se a apreciação dos requisitos da monitória, que vieram com a petição inicial, e análise da legitimidade da prova escrita para a formação do título executivo judicial. A teor do art. 701, § 2º, do CPC, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial, que diz respeito ao cumprimento de sentença. Desse modo, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, com resolução do mérito, e CONSTITUO o título executivo judicial do débito expresso na planilha acostada aos autos, atualizado desde a propositura da demanda, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da citação, bem como nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados, em 20% do valor da condenação (art. 85, § 2º, I, c/c o art. 86, parágrafo único, do CPC). Converto o mandado monitório em executivo, nos termos do § 8º do art. 702 do CPC, para que se prossiga com a fase executiva, nos moldes dos arts. 513 e seguintes do mesmo diploma legal. Constato que a parte autora já apresentou memória atualizada da dívida. Assim, prossiga-se com o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC, intimando-se pessoalmente a parte demandada para cumprir o julgado em 15 dias, efetuando o pagamento do valor em execução, sob pena de multa e fixação de honorários de advogado, cada um deles no percentual de 10% (dez por cento), em conformidade com o parágrafo primeiro do art. 523 do CPC. No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios acima referidos incidirão sobre a parcela restante da dívida. Transcorrido o prazo acima concedido, poderá o devedor ofertar impugnação, nos termos do art. 525 do CPC, ou qualquer outro incidente que tenha a finalidade de discutir a exigibilidade da obrigação, como exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições – art. 525, §11, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Em razão dos conjugados artigos 2°, 9°, inc. IV, 10, 11, inc. V; 13, inc. II e 16, inc. IV, da Lei Estadual n° 17.116/2020, que consolidou o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, publicada no DOE - Poder Legislativo, em 05/12/2020, na página 4, coluna 1, produzindo seus efeitos a partir de 05/03/2021, assim como da Nota Técnica nº 001/2021, que publicizou orientações para o correto recolhimento de custas processuais e taxa judiciária incidentes em cumprimento de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, restou dispensado o prévio recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias pela parte credora. Dessa forma, a parte executada deverá ser cientificada que a obrigação do recolhimento das custas desta fase executiva ficará a seu cargo, no ato da apresentação das respectivas peças de defesa, tendo por base o valor perseguido pela parte credora, como condição de procedibilidade. No caso de descumprimento das considerações acima mencionadas, em face da ordem preferencial de bens suscetíveis de penhora (art. 835 do CPC), proceda-se com o bloqueio online, nos termos do art. 837 do CPC. Havendo bloqueio, intimem-se as partes para se manifestar no prazo de 5 dias, requerendo o que entender de direito. Condeno o demandado a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. À Diretoria Cível para providências de praxe. P.R.I. Recife (PE), 18 de junho de 2024. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito RECIFE, 1 de julho de 2024. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

02/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(110)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos 5

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(78)