Execução de Título Extrajudicial 0049768-76.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0049768-76.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITACOES LTDA - ME EXECUTADO(A): ELISANGELA MARIA DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0049768-76.2023.8.17.8201 Cuida-se de embargos à execução com efeito suspensivo propostos por ELISANGELA MARIA DA SILVA em face de INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITAÇÕES LTDA-ME, partes qualificadas nos autos. Consta da inicial que a execução tem como base algumas parcelas inadimplidas no valor de R$235,00, cada, mencionando que pagou 2 parcelas. Aduz que se trata de cobrança com juros abusivos. Em sua impugnação, a exequente afirma que a executada obrigou-se a pagar o valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais), com vencimento, no dia 20 do mês de cada mês, após o que, o valor das parcelas passa para o importe de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais). Refere que não está cobrando mensalidades em valor equivocado, bem como os juros foram calculados de acordo coma taxa do Banco Central. Eis, em síntese, o relatório. Fundamento e DECIDO. Conheço dos embargos diante de sua tempestividade e adequação. A respeito do tema, estabelecem os arts. 919, §1º do CPC que: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, observo que a embargante alega que há excesso de execução, contudo não comprovou a existência de garantia da execução, através de penhora, depósito ou caução suficientes, pelo que indefiro o pedido de efeito suspensivo. Ademais, a embargada demonstrou que há alteração do valor cobrado, em caso de não pagamento no dia 20 de cada mês, sendo certo que os juros foram calculados conforme média de juros do BACEN, aceita pela jurisprudência pátria. Desse modo, não tendo a embargante demonstrado o adimplemento do débito, conforme art. 320 do Código Civil, a cada dia 20, bem como diante da apresentação pela exequente do valor atualizado do débito, conforme índices legais, não há falar em excesso de execução. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os embargos opostos à execução, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, caput da Lei 9099/95. Publique-se. Intimem-se. RECIFE, 12 de junho de 2024 Juiz(a) de Direito

02/07/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/03/2025.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITACOES LTDA - ME em 22/10/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

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