Execução de Título Extrajudicial 0021998-82.2023.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0021998-82.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A APELADO(A): JOSE ISMAEL DA SILVA JUNIOR LTDA RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (22) Nº 0021998-82.2023.8.17.2810 Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco Santander (Brasil) S/A, em face de José Ismael da Silva Junior EIRELI. Na petição inicial, o banco alegou que firmou contrato de abertura de crédito para financiamento de bens e serviços, garantido por alienação fiduciária, destinado à aquisição do bem descrito na exordial, afirmando que a parte ré se encontrava em mora, requerendo a procedência do pedido e o deferimento liminar da busca e apreensão do bem. Entretanto, o juízo de 1º Grau extinguiu o processo com base na ausência de comprovação de notificação extrajudicial válida, indispensável para constituir o devedor em mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, uma vez que o Aviso de Recebimento retornou sem ter sido entregue ao destinatário, conforme o documento apresentado. Ressaltou, ainda, que o autor não comprovou a notificação por edital, conforme a Lei nº 9.492/97, sendo esse requisito essencial para o prosseguimento da ação. Em suas razões de apelação, o Banco Santander (Brasil) S/A defende que encaminhou a notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo réu no contrato, mas a correspondência foi devolvida com a indicação de que o destinatário havia mudado. Afirma, ainda, que, apesar da devolução, a mora do devedor estaria caracterizada, uma vez que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a recepção pessoal pelo destinatário. Invoca, outrossim, jurisprudência para embasar o entendimento de que a simples expedição de notificação ao endereço indicado é suficiente para constituição em mora, mesmo que o destinatário tenha se mudado sem informar o credor, requerendo o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e deferida a busca e apreensão do bem. Contrarrazões ausentes em virtude da não triangularização da relação processual. Brevemente relatado, decido. A Ação de Busca e Apreensão tem por escopo a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem oferecido em garantia no patrimônio do credor fiduciário, em caso de inadimplência do devedor fiduciante. Preceituando o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Nesta toda, a 2ª seção do STJ concluiu o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS (DJe 20/10/2023) no qual se discutiu se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário A tese jurídica firmada no Tema 1.132/STJ (acórdão publicado em 20.10.2023) restou assim ementada:............ Tema 1.132: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros................. Com efeito, no julgamento do aludido repetitivo, o MM Ministro Relator João Otávio de Noronha afirmou que “essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de “ausente”, de “mudou-se”, de “insuficiência do endereço do devedor” ou de “extravio do aviso de recebimento”, reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato” (grifos originais). Firmadas tais premissas, verifico que a notificação extrajudicial foi enviada através de carta com Aviso de Recebimento ao endereço indicado no contrato (vide docs ID’s 40577892 e 40577894) — preenchendo, portanto, o requisito do art. 2º, §2º, do Decreto-lei 911/69 e do precedente qualificado encimado. Ressalto que, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do CPC/2015 incumbe ao relator negar provimento/dar provimento a recurso/decisão que for contrário/contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO à Apelação para, nos termos do Tema 1.132/STJ, anular a sentença vergastada e declarar a validade da notificação enviada ao endereço fornecido no contrato de financiamento, com base no art. 932, V, b, do CPC[1]. Razão pela qual, os autos devem retornar ao 1º Grau de Jurisdição para o regular prosseguimento da demanda. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto [1] Art. 932. Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

16/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 13/08/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença (Outras) em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(17)