Execução de Título Extrajudicial 0023733-45.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0023733-45.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES DO ROSARINHO EXECUTADO(A): MARIA JOSE ALVES BARBOSA, EXATA ENGENHARIA LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0023733-45.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela Executada EXATA ENGENHARIA LTDA alegando, em suma, a sua ilegitimidade passiva ad causam, eis que teria alienado o imóvel gerador do crédito exequendo, qual seja, taxas condominiais, a primeira executada MARIA JOSÉ ALVES BARBOSA, que foi imitida na posse do bem imóvel muito antes da constituição do crédito originário da presente execução e que tal fato já era de conhecimento do Exequente. Intimado, o Exequente/Excepto refutou as alegações da Excipiente. É o que importa relatar, decido. Consta dos autos que o imóvel objeto da dívida condominial exequente foi alienado pelo Executado e o próprio Exequente, quando do ajuizamento, acostou o termo de vistoria e entrega do bem, o que demonstra que o Exequente estava previamente ciente da imissão na posse de MARIA JOSÉ ALVES BARBOSA em 04/07/2014 (ID 174021385). Ademais, os créditos exequendos foram constituídos a partir de 10/11/2023. Portanto, muito posteriores a imissão na posse da primeira Executada. Adoto entendimento firmado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (nº 1345331), firmou as seguintes teses: a) o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. No caso dos autos, resta evidenciado que o período das taxas condominiais em execução é posterior a imissão na posse pela primeira executada e o condomínio estava ciente de tal fato, tanto que acostou com a exordial comprovação de vistoria e imissão. Portanto, com a imissão na posse da adquirente/primeira executada, não há como atribuir responsabilidade ao alienante, proprietário registral, ora Embargante, eis que a responsabilidade pelas taxas condominiais, por se tratar de débito propter rem seguem a coisa e quando do ajuizamento, o Exequente já estava ciente que o bem não era mais possuído pela Construtora, tanto que indicou ambos como Executados no polo passivo da ação. Nesse toar, sendo as dívidas posteriores à imissão na posse do bem, conclui-se que a execução deve ter como parte legítima o possuidor do imóvel, adquirente por contrato ainda não registrado, que também foi indicada no polo passivo, eis que mantém relação material direta com o bem, por se tratar de obrigação propter rem. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para determinar a EXCLUSÃO do polo passivo da EXATA ENGENHARIA LTDA, mantendo a presente execução de título extrajudicial somente em face de MARIA JOSÉ ALVES BARBOSA. Intime-se o Exequente/Excepto para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento. INTIMEM-SE os Executados. P. R. I. RECIFE, 24 de setembro de 2024. ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO JUIZ DE DIREITO JGPS

24/09/2024, 00:00

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Juntada de alvará (outros)

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES DO ROSARINHO em 07/05/2026 23:59.

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença (Outras) em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(44)