Mandado de Segurança Cível 0046663-77.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/09/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Capital

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: VILA ESPERANÇA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA EMBARGADO: COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU “PARA FRENTE”. NOVA EXEGESE DO ART. 150, §7º, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046663-77.2017.8.17.2001

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: VILA ESPERANÇA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA EMBARGADO: COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU “PARA FRENTE”. NOVA EXEGESE DO ART. 150, §7º, DA CF/88. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 593.849-MG. TEMA 201 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO MANDAME Intimação (Outros) - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046663-77.2017.8.17.2001