Procedimento Comum Cível 0052434-89.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052434-89.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188669816, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052434-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANDRE CHALITA DE FIGUEIREDO Vistos, etc. ANDRE CHALITA DE FIGUEIREDO, devidamente qualificado nos autos, por meio de patronos regularmente constituídos, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da BRADESCO SAÚDE S/A, igualmente qualificado. Em apertada síntese, a parte autora aduz é usuária da operadora ré na modalidade individual do tipo “Multi Top Quarto”, com código de identificação de nº 045 544 119696 001; que o contrato foi firmado entre as partes em 21 de maio de 1994; que está adimplente com as mensalidades; que solicitou administrativamente, a inclusão dos dependentes Teresa Wanderley Carvalheira, Evaldo Altino de Almeida e Bento Paschoal Carvalheira de Figueiredo, mas teve seu pedido negado. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a inclusão/inscrição de Teresa Wanderley Carvalheira, Evaldo Altino de Almeida e Bento Paschoal Carvalheira de Figueiredo, como usuários dependentes do plano individual/familiar, isentos de carências e sem reajustes por mudança de faixa etária, sob pena de multa diária. Anexou aos autos documentos. Custas iniciais pagas. Intimada para se manifestar sobre pedido de tutela formulado, veio a parte ré alegar ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, esclarecendo que a parte autora não optou pela adaptação do seu contrato para que pudesse fazer jus à alteração o regramento, devendo ser respeitadas as normas livremente ajustadas quando da contratação; que os planos antigos e não adaptados são vinculados ao contrato e não ao rolda ANS. Ao final pede para que os pedidos sejam indeferidos diante da ausência dos requisitos autorizadores. Decisão de ID nº 172681973, concedendo em parte o pleito antecipatório. Citado, o réu apresentou contestação, onde alega que a apólice é antiga e não adaptada; que no que se refere à inclusão de dependentes com base nas condições gerais da apólice em questão, cumpre destacar que em se tratando de contrato anterior à Lei nº 9.656 de 03/06/1998, não adaptado, o mesmo adquire caráter personalíssimo com relação aos seus integrantes, sendo garantida sua manutenção somente para o titular e a seus dependentes já inscritos, vedando-se a inclusão de novos beneficiários, salvo novo cônjuge e filhos, conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 35 do referido diploma legal, apesar do disposto no item 8 das Condições Gerais da apólice; que agiu dentro dos limites legais e contratuais, não podendo ser responsabilizada por cumprir rigorosamente o que foi acordado entre as partes;, uma vez que não praticou qualquer ilícito, não há que se falar em danos morais. Requereu ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Noticiada a interposição de Agravo de Instrumento pela parte ré. Réplica nos autos. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes e os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Inexistindo óbices de índole processual, passo ao cerne da questão meritória posta em juízo. Trata-se de ação de titular de seguro saúde buscando a inclusão de Teresa Wanderley Carvalheira, Evaldo Altino de Almeida e Bento Paschoal Carvalheira de Figueiredo, como seus dependentes, calcado em cláusula contratual e no Código de Defesa do Consumidor. Não há controvérsia quanto à existência do contrato de seguro saúde firmado em 1994 com o réu Bradesco Saúde e a negativa ao pedido de inclusão dos novos dependentes. As regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) são inteiramente aplicáveis à presente relação jurídica, uma vez presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º, face à condição de fornecedor/prestador de serviços da parte ré e a de destinatário final, da parte autora. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 608, pacificando a questão, a saber: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" Pois bem, dentre as regras do CDC se destaca o disposto no art. 47, proclamando a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor e, como se observa, o contrato é de adesão. Há cláusula permitindo a inclusão de novos dependentes, mesmo que sem vínculo familiar, desde que possua idade máxima de 65 anos, inexistindo, portanto, vedação contratual quanto às pessoas que a parte autora pretende incluir. Com relação ao fato de o contrato ser anterior à Lei nº 9.656/98, não adaptado, existindo vedação legal a inclusão de novos dependentes, salvo aqueles legalmente permitidos (art. 35, § 5º, da referida Lei), tem-se que essa proibição não vinga porque não foi demonstrado pela seguradora tenha sido dada opção ao consumidor quanto a adaptação da avença à novel legislação, de sorte que a proibição de inclusão, no caso, não pode persistir. Nesse sentido, já decidiu o c. STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. INAPLICABILIDADE DO § 5º DO ART. 35 DA LEI 9.656/98. OPORTUNIDADE DE ADAPTAÇÃO AO NOVO SISTEMA. NÃO CONCESSÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE QUALQUER PESSOA COMO DEPENDENTE. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE LESÕES DECORRENTES DE MÁ-FORMAÇÃO CONGÊNITA. EXCEÇÃO. FILHO DE SEGURADA NASCIDO NA VIGÊNCIA DO SEGURO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR ADERENTE. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. 1. A análise de suposta violação de dispositivo constitucional é vedada nesta instância especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. Inaplicabilidade da regra do § 5º do art. 35 da Lei n. 9.656/98 quando ao consumidor não foi dada a oportunidade de optar pela adaptação de seu contrato de seguro de saúde ao novo sistema. 3. Afastada a restrição legal à inclusão de dependentes, permanece em plena vigência a cláusula contratual que prevê a possibilidade de inclusão de qualquer pessoa como dependente em seguro de saúde. 4. Obrigação contratual da seguradora de oferecer cobertura às lesões decorrentes de má-formação congênita aos filhos das seguradas nascidos na vigência do contrato. 5. Cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, mormente quando se trata de contrato de adesão. Inteligência do art. 47 do CDC. 6. Cobertura que não poderia, de qualquer forma, ser negada pela seguradora, por se tratar de situação de urgência, essencial à manutenção da vida do segurado, sob pena de se configurar abusividade contratual. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1133338/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013) Dessa forma, não havendo adequação do plano originalmente contratado, este permaneceu inalterado. Não obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tenha decidido no recurso extraordinário nº 948634/RS, (Tema 123), pela não aplicação da lei nº 9.656/98 aos contratos anteriores a ela e não adaptados, a relação jurídica deve ser analisada à luz da legislação consumerista. Trata-se de contrato de adesão a ensejar interpretação mais favorável ao consumidor, conforme art. 47 do CDC. Assim, ante a existência de cláusula permitindo a inclusão de dependentes, torna-se abusiva a recusa da referida inclusão, por ser contrária a natureza da contratação nos termos do art. 51, IV e § 1º, II do CDC. Em casos semelhantes, colaciono jurisprudência: Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer. Pedido de inclusão de neta do titular como beneficiária, após recusa da operadora. Sentença que julgou procedente o pedido. Irresignação da ré. Contrato antigo e não adaptado. Não submissão à Lei nº 9.656/98 (Tema 123 de repercussão geral do STF). Incidência, contudo, do CDC (Súmula nº 608 do STJ). Interpretação do contrato em favor da parte aderente, considerada, ainda, sua função social. Cláusula contratual restritiva de direito abusiva, nos termos do art. 51, IV e § 1º, II do CDC. Dependente originalmente incluído, de modo que não haveria empecilho à inclusão de sua filha – neta do titular – na proteção contratual ensejada. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021081-23.2022.8.26.0032; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) (grifos nossos) Plano de saúde. Obrigação de fazer. Inclusão de dependentes em contrato anterior à Lei nº 9.656/98 e não adaptado. Cabimento. Expressa previsão contratual. Ação procedente. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013731-86.2019.8.26.0032; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021) (grifos nossos) Tem-se, portanto, que é manifestamente abusiva a negativa de inclusão pretendida, conforme disposto nos artigos 47 e 51, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto implica em indevida restrição aos direitos inerentes ao contrato, afetando seu objeto maior, qual seja a disponibilização de assistência médico hospitalar aos familiares do autor. Registro que os dependentes a serem incluídos arcarão com suas participações no plano, contribuindo para a apólice, de modo que não haverá qualquer prejuízo para a requerida, que perceberá a remuneração adequada respectiva. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu na obrigação de fazer consistente na inclusão de Teresa Wanderley Carvalheira, Evaldo Altino de Almeida e Bento Paschoal Carvalheira de Figueiredo, como dependentes no contrato de seguro-saúde citado na inicial, nas mesmas condições contratuais originárias, isentos de carência, tornando definitiva a tutela de urgência de natureza antecipada. Ainda, condeno o réu ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais). A execução do julgado e das astreintes, se houver, deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Por fim, expeça-se ofício ao relator do Agravo de Instrumento tombado sob o número 0031593-28.2024.8.17.9000, comunicando-o deste julgado. Recife, 19 de novembro de 2024 Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito " RECIFE, 26 de novembro de 2024. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

27/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

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