Procedimento Comum Cível 0059880-80.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059880-80.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/09/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 21:22

Decorrido prazo de PAULA PATRICIA SOUZA DOS PRAZERES em 28/08/2024 23:59.

30/08/2024, 04:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/08/2024.

29/08/2024, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

29/08/2024, 04:33

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 5 de agosto de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059880-80.2023.8.17.2001 AUTOR(A): M. V. G. F. D. A. REPRESENTANTE: MELISSA ISABELL PEREIRA GONCALVES

06/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de parecer (outros)

05/08/2024, 19:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2024, 07:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2024, 07:27

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/08/2024, 07:27

Alterada a parte

05/08/2024, 07:25

Decorrido prazo de THIAGO PESSOA ROCHA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:05

Decorrido prazo de PAULA PATRICIA SOUZA DOS PRAZERES em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:05

Documentos

CERTIDÃO

•15/08/2024, 09:43

SENTENÇA

•20/06/2024, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174081892, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059880-80.2023.8.17.2001 AUTOR(A): M. V. G. F. D. A. REPRESENTANTE: MELISSA ISABELL PEREIRA GONCALVES Vistos etc. Marianna Vitória Gonçalves Ferreira de Araujo, representada por sua genitora, Melissa Isabel Pereira Gonçalves, qualificadas na inicial, por intermédio de advogado legalmente habilitado por instrumento de mandato, ajuizaram a presente ação ordinária de obrigação de fazer c/c tutela antecipada e indenização por danos morais em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, igualmente identificada, alegando, em resumo, que a autora foi diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do desenvolvimento intelectual e transtorno opositor-desafiador - TOD, sendo recomendado por seu médico assistente o acompanhamento por equipe multidisciplinar formada por profissionais de várias especialidades, conforme laudo médico anexo. Aduziu que iniciou tratamento na APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), encerrado por não possuir profissionais qualificados para as necessidades da autora e que em 08.02.2022 requereu junto ao plano de saúde demandado o custeio do tratamento da autora, que autorizou o reembolso integral para os atendimentos de terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicomotricidade e psicologia. Narrou que, em 06.02.2023, o plano de saúde demandado negou o reembolso integral da nota fiscal referente ao mês de janeiro de 2023 e que nunca indicou clínica credenciada para o tratamento na cidade de Palmares, onde reside. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a demandada seja compelida a reembolsar integralmente os valores dispendidos na terapia da demandante, realizada em conformidade com o laudo médico, e, no mérito, requereu a confirmação da tutela antecipada, com a condenação do demandado no pagamento de indenização pelos danos morais causados. Juntou procuração e documentos. Pediu a gratuidade judicial. Determinada a intimação da autora para emendar a inicial, retificando a declaração de hipossuficiência econômica e o valor atribuído à causa, bem como esclarecer as cláusulas contratuais que pretende a declaração de abusividade, bem como a intimação do réu para informar se possui clínica ou profissionais com a capacitação exigida para o tratamento do autor e se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada, trazendo cópia do contrato objeto da lide (Id 134520317). Manifestação do demandado no Id 136604877, informando, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência e anexando documentos. No Id 137018464, o demandado apresentou contestação, em que suscitou, preliminarmente, ausência de documentos essenciais à propositura da ação, ausência de interesse processual e carência de ação por ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou a ausência de cobertura para terapias não médicas, a impossibilidade de reembolso integral e a taxatividade do rol de cobertura de procedimentos da ANS. Defendeu a produção de prova pericial para comprovação da eficácia das terapias e a não obrigatoriedade de custeio de terapias em ambiente escolar ou domiciliar. Sustentou a inexistência de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais, requerendo, ao fim, a improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos. Inicial emendada no Id 138903616. Concedida a gratuidade e deferida a tutela de urgência (Id 141695364). Noticiada a interposição de agravo de instrumento (Id 144548336). Réplica no Id 146441674. As partes informaram não possuir outras provas a produzir (Id 149366457 150951433). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (Id 158074501). Vieram os autos conclusos. Era o que havia de relevante a relatar. Relatado o feito, passo a decidir. O feito dispensa dilação probatória, pois as provas coligidas são suficientes a embasar um decreto sentenciatório de forma antecipada, conforme autoriza o art. 355, I do CPC/15. As preliminares suscitadas pelo demandado confundem-se com o mérito e serão analisadas oportunamente. Sustenta o demandante que necessita de tratamento multidisciplinar para tratamento do transtorno do espectro autista, com as terapias indicadas no laudo médico. A seguradora, por sua vez, destaca que o tratamento multidisciplinar não se encontra no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, e que deve haver limitação do reembolso na forma contratualmente prevista. Pois bem, o cerne da questão posta em análise é se a operadora de plano de saúde deveria ou não custear o tratamento prescrito por médico assistente. O laudo médico (Id 134335086) mostra que a suplicante apresenta quadro de autismo associado a transtorno do desenvolvimento intelectual e transtorno opositor-desafiador, sendo necessárias intervenções no ambiente escolar e domiciliar, além da clínica multiprofissional, com “psicóloga com capacitação e formação em ABA (3 vezes por semana), de psicóloga convencional (com abordagem familiar e individualizada, em Terapia Cognitivo Comportamental ou terapia cognitiva breve, 3 vezes por semana), de psicopedagoga (associando sessões com a metodologia TEACCH, 3 vezes por semana), de fonoaudióloga (associando sessões com as metodologias PROMPT e PECS, 3 vezes por semana), de terapeuta ocupacional habilitada em Treinamento de Atividades de Vida Diária – AVDs (básicas e instrumentais, 3 vezes por semana), além de ser incluída terapias de integração sensorial (3 vezes por semana) e de psicomotricidade relacional e funcional (3 vezes por semana)”, ressaltando que “tais abordagens necessitam ser contínuas, integradas, estruturadas em cada indivíduo e realizadas por tempo indeterminado. A falha em seguir essa prescrição é danosa ao prognóstico e, consequentemente, a qualidade de vida da paciente e de sua família”. Mister acentuar que, na relação que ora se discute, os três requisitos hábeis a ensejar o enquadramento da demanda na seara consumerista estão presentes: a) o custeio de saúde, através do plano, é um serviço, o que está implícito na própria natureza do fornecimento; b) o credenciado é, a toda evidência, consumidor, por ser destinatário final dos serviços (CDC, art. 2º); c) a empresa administradora de plano de saúde é pessoa jurídica e presta serviços à população (CDC, art. 3º). Sobre o tema ensina a doutrina: “as relações de consumo nada mais são do que relações jurídicas por excelência, pressupondo, por conseguinte, dois polos de interesse: o consumidor-fornecedor e a coisa, objeto desses interesses. No caso, mais precisamente, e consoante ditado pelo CDC, tal objeto consiste em produtos e serviços” (José Geraldo Brito Filomeno, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – Comentados pelos autores do anteprojeto, 6ª ed., Forense: Rio de Janeiro, 2000, p. 42). Sem dúvida, pois, da aplicação ao caso das normas do CDC, principalmente aquelas voltadas a impedir a abusividade de cláusulas contratuais que gerem limitação de direitos (art. 51), inexecução do contrato em si e as que ensejem desrespeito à dignidade da pessoa humana e à saúde (art. 4º). É o que prevê a Súmula 469 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Feita a ressalva, é abusiva a cláusula que limita os procedimentos ou tratamentos a serem utilizados para a cura ou para amenizar os efeitos de uma moléstia. Compete apenas ao médico a escolha do tratamento mais adequado a cada caso, e não pode a seguradora limitar genericamente os tratamentos e procedimentos ao rol da ANS, que é apenas exemplificativo, ou ao seu próprio rol de tratamentos. Segundo NELSON NERY JÚNIOR, em sua obra "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor" (ed. Forense Universitária), cláusula abusiva "é aquela que é notoriamente desfavorável à parte mais fraca na relação contratual, e no caso de nossa análise, é o consumidor, aliás por expressa definição do art. 4º, I do CDC." No caso em exame, a ré negou a cobertura do tratamento do autor, na contramão do que reza a lei 9.656/98 que tornou obrigatória a cobertura de atendimento aos casos de transtornos psíquicos, não tendo, por sua vez, sequer apresentado clínicas/estabelecimento credenciados, especializados para o tratamento nos exatos termos solicitados no laudo médico. Vê-se, pois, que as empresas de planos de saúde privados não podem se abster de fornecer, custear, o tratamento adequado aos pacientes que sofrem de autismo. Ressalto que diante do quadro clínico apresentado pelo autor não se pode deixar de crer que é cabível e imperativo o devido tratamento do mesmo, tal como prescreveu seu médico assistente, vez que imprescindíveis para seu desenvolvimento cognitivo, necessário para o seu bem-estar e adequado enquadramento social. Assim é que as terapias prescritas estão intrinsecamente vinculadas ao tratamento eficaz do transtorno do autor. Ademais, se o tratamento do autismo não está excluído expressamente pelo contrato de plano de saúde, e sendo aquelas terapias de natureza ordinária e não experimental, assim como necessárias para o atendimento indispensável do autor, não há como pretender dissociá-las da obrigação ajustada. Cumpre ressaltar que tal transtorno de desenvolvimento impõe comprometimentos importantes nas áreas da cognição, da linguagem e da interação social, tal como é cediço, com dedução de que o quadro clínico exige um intenso tratamento, pelo que sua limitação ou inadmissão, nos moldes prescritos pelo médico assistente, impede a retração da moléstia. E é justamente a busca de ser acobertado pelo plano de saúde que é objeto único da contratação, que não pode ser afastado. Desta forma, entendo que a negativa de cobertura está em desacordo com as normas e princípios previstos no CDC. Revelando-se indispensável determinado tratamento, cabe à seguradora custeá-lo, sob pena de descaracterização da finalidade precípua da relação contratual e de inviabilidade da própria atividade médica. É necessário preservar o equilíbrio contratual, porém este deve ser analisado não só com base em critérios financeiros, mas atento às recomendações do profissional de saúde, que indica ao seu paciente procedimento previsto e orientado pela ciência médica. Observe-se que os métodos de tratamento foram justificados clinicamente, tendo como objetivo amenizar os sintomas do transtorno que acomete o segurado (cf. laudo médico já citado). Não há dúvida de que, na hipótese, quem suportaria o maior prejuízo da não realização do tratamento multidisciplinar seria a autora, vez que teria seu desenvolvimento comprometido. E, tratando-se de contrato de seguro-saúde, inegável que as normas nele previstas devem procurar garantir o respeito à vida e saúde de seus segurados. No mais, apesar dos julgamentos recentes sobre o tema (C. 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, datado em 08/06/2022; EREsp 1886929 e EREsp 1889704), que decidiram, sem caráter vinculante, que o rol de procedimentos da saúde suplementar seria, em regra, taxativo, na data de 23/06/2022 sobreveio a edição da Resolução Normativa ANS nº 539/2022, com o seguinte texto: "Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento". Assim, com a Resolução Normativa acima referida, o art. 6º, da RN nº 465/2021, passou a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "§ 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente". Ainda, a ANS editou o Comunicado 95/2022 sobre o tema: "A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 55, da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, considerando a decisão proferida na 14ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, contida no processo SEI nº 33910.019120/2022-91, COMUNICA para todas as operadoras de planos de saúde que por determinação judicial ou por mera liberalidade, dentre outras hipóteses, já estiverem atendendo os beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e todos os beneficiários diagnosticados com CIDs que se referem aos Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID-10 - F84) em determinada técnica/método/abordagem indicado pelo médico assistente, reconhecidos nacionalmente, tal como a ABA (Análise Aplicada do Comportamento), não poderão suspender o tratamento, sob pena de vir a configurar negativa de cobertura”. Logo, verifica-se que com a publicação da Lei 14.454/2022, que estabelece critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, o conceito de “rol taxativo” ficou flexibilizado, estando a recente instrução da ANS em harmonia com os ditames legais atuais. Tem-se, assim, que a recente instrução normativa ampliou a cobertura de procedimentos que envolvam o tratamento dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, objetivando justamente determinar que as operadoras de plano de saúde ofereçam atendimentos por prestadores aptos a executarem os métodos ou as técnicas indicadas pela médica para o tratamento da doença da autora. Ademais, com o julgamento do IAC n° 0018952-81.2019.8.17.9000, foram fixadas as seguintes teses por este Eg. TJPE: Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4. - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3. - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou. Enfim, não existe exclusão expressa para a cobertura contratual do autismo. Tal circunstância, por si só, impõe a obrigação da ré em oferecer o procedimento reclamado, ou arcar com os custos se a despeito não houver nosocômio ou profissional integrante apto dentro da rede credenciada, mormente quando há expressa indicação, pelos próprios médicos cooperados, de tratamento especializado. O caso, portanto, é de obrigação legal do plano de saúde em fornecer a prestação do serviço de saúde e tratamento indicado pelo profissional médico, a saber, mesmo não credenciado pela ré. Anote-se que, em observância aos termos estabelecidos pelo art. 47, do diploma consumerista, na interpretação de qualquer contrato relativo a plano de saúde, impõe-se aquela mais benéfica à parte autora, especialmente quanto ao alcance do contrato e a concretização das atividades que se propôs o fornecedor de serviços, garantindo, assim, que não ocorra transferência de riscos ao consumidor. A respeito: Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Negativa indevida. Seguradas menores portadoras de Espectro Autista. Não foi provada a existência de estabelecimento credenciado apto. Falha do serviço da operadora. Necessidade de arcar com o tratamento em clínica não conveniada. Cobertura devida. Recurso não provido por unanimidade. I - O laudo médico acostado aos autos atesta serem as seguradas portadoras do "Transtorno do Espectro Autista" (TEA) - CID10: F 84 e aponta a necessidade de tratamento multidisciplinar para a aludida patologia inclusive com a utilização de métodos terapêuticos específicos. II - "Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor" (REsp 1.053.810/SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJ 15.3.10). III - Negar a cobertura do tratamento, em casos como o presente, seria ir de encontro à finalidade elementar do plano de saúde, consistente na garantia de pagamento das despesas médico-hospitalares necessárias aos segurados. Haveria também clara afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, assim como ao Princípio da Boa Fé contratual que deve nortear as relações de consumo, nos termos do art. 4º, III, do CDC. IV - Não restou comprovada a existência de clínica credenciada apta a realizar o tratamento prescrito às seguradas. V - Preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, deve a seguradora arcar com o tratamento multidisciplinar solicitado pela equipe médica.VI- Recurso não provido por unanimidade. (TJ-PE - AI: 3599848 PE, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 27/03/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2015) No que se refere ao pleito de reparação civil por danos morais, cuido que a pretensão também merece acolhida. Isso porque, muito embora, em regra de princípio, o mero inadimplemento contratual não seja suficiente para causar danos extrapatrimoniais, a jurisprudência atual vem reconhecendo que a indevida recusa a cobertura de seguro/plano de saúde pode ensejar a configuração de dano moral indenizável, como a já citada tese 2.3 do IAC n° 0018952-81.2019.8.17.9000. De fato, se de um lado é certo que, no mais das vezes, o não cumprimento de obrigação contratual impõe prejuízos de ordem unicamente material, de outro, importa ver que, em determinadas circunstâncias, o descumprimento do contrato pode exacerbar a seara patrimonial, dando causa a uma violação dos direitos da personalidade, ao comprometimento da honra, da dignidade ou da intimidade da pessoa humana, ou mesmo deflagrando ou agravando séria e compreensível situação de angústia, insegurança, aflição ou dor psíquica de quem já se acha com a saúde debilitada. Nestes casos, do descumprimento do contrato decorrerá não só danos materiais, mas também morais, e, dado que a Constituição da República adotou o princípio da reparação integral (art. 5o, V e X), além de responder pelas perdas e danos, materiais (art. 389 do CC), o responsável pelo inadimplemento deverá indenizar também os danos extrapatrimoniais. Ora, quem se vincula a plano de saúde o faz em busca de segurança e confiança futura para o seu bem mais precioso: a vida/saúde. O descumprimento de contrato dessa natureza, ao frustrar tais expectativas, impingindo à paciente sensação de abandono, à toda evidência é capaz de causar-lhe sofrimento indenizável a título de dano moral. Configurado o dano moral, fixo o valor da indenização. A indenização em face do dano moral tem caráter reparatório e punitivo-pedagógico. De um lado, visa reparar, ainda que de forma paliativa, a angústia experimentada pelo lesado. De outro, objetiva impulsionar o ofensor a cercar-se de novos cuidados a fim de não mais incidir em condutas ilícitas da mesma natureza, vale dizer, visa impedir a repetição de fatos idênticos ou assemelhados. De realçar ainda a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, na fixação do quantum indenizatório de dano moral “[...] recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (Cfr. REsps. nºs. 214.381-MG; 145.358-MG e 135.202-SP, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, respectivamente, 29.11.99, 01.03.99 e 03.08.98). A empresa ré agiu com culpa grave pois quando da recusa, tinha ciência de que os procedimentos cirúrgicos cuja cobertura fora solicitada pela autora era parte integrante de tratamento já iniciado de combate à obesidade mórbida, não estando a seguradora habilitada, nem tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde da segurada. Daí porque inarredável a conclusão de que, na hipótese, o descumprimento contratual foi voluntário e consciente, agindo a operadora com culpa grave. Por outro lado, a ré é empresa de significativo porte financeiro. Indenização modesta em termos pecuniários certamente não a estimulará a revisar conceitos e comportamentos com o objetivo de não mais praticar a conduta ilícita. Ademais, indenizações módicas têm permitido que o fornecedor lucre com a ofensa moral, preferindo, aqui e ali, arcar com indenizações a aparelhar-se adequadamente segundo as exigências do mercado consumidor e as interpretações assentadas pelo Poder Judiciário. Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando sobretudo as peculiaridades do caso, já bem delineadas, para garantir a justa reparação pelos danos sofridos, sem que este incorra em enriquecimento ilícito, e ainda atenta ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, fixo o valor indenizatório na quantia certa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Isto posto, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, determinar que a ré arque com o ressarcimento integral das despesas referentes ao tratamento multidisciplinar para o primeiro demandante, consoante indicação do médico assistente, na clínica indicada na inicial ou em rede credenciada própria que ofereça o mesmo tratamento, tornando definitivos os efeitos da providência concedida em tutela antecipada. Condeno, também, a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela tabela do ENCOGE, desde esta data, quando foram arbitrados (Súmula 362 STJ) e acrescida de juros de mora, de 1% ao mês, também contados desta decisão. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré nas custas e honorários, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 20 de junho de 2024. MARIA BETÂNIA MARTINS DA HORA Juíza de Direito " RECIFE, 2 de julho de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

03/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULA PATRICIA SOUZA DOS PRAZERES em 28/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de parecer (outros)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Decorrido prazo de THIAGO PESSOA ROCHA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULA PATRICIA SOUZA DOS PRAZERES em 26/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(60)