Execução Fiscal 0000010-04.2002.8.17.0300 - TJPE

Execução Fiscal 0000010-04.2002.8.17.0300 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0000010-04.2002.8.17.0300 ESPÓLIO: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO ESPÓLIO: IVETE DE OLIVEIRA CRESPO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL _ POLO PASSIVO PARA FINS DE PUBLICIDADE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 165522059, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima especificadas. A parte exequente peticionou ao ID 154646164, informando a morte da parte executada e requerendo a suspensão do feito. É o breve relatório, decido. Sobreveio notícia que a executada faleceu em 01/08/2022, conforme faz prova a certidão de óbito anexada ao ID 154648593. Dessa forma, é cedido que o art. 110 do CPC estabelece que falecendo qualquer das partes, deve ocorrer a substituição processual pelo seu espólio ou sucessores, observando o art. 313 do mesmo codex. Vejamos: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Ainda, enquanto não se processa a substituição, o processo deve permanecer suspenso (art. 313, I, do CPC). Ademais, o art. 314, do CPC dispõe que, durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual. Transcrevo na integra os artigos 313, I, e 314, CPC/15: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição. Ademais, o direito reclamado não ostenta caráter personalíssimo, e sim patrimonial, motivo pelo qual e passível de transmissão aos herdeiros/sucessores. Desse modo, com fulcro no art. 313, I, CPC, suspendo o feito para a devida substituição do polo passivo da lide. Ademais, com o escopo de dar prosseguimento ao feito, determino a intimação do exequente, para promover a regularização processual de quem for sucessor, no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 313, §2º, I, CPC. Procedida a regularização, retornem os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Conselho/PE, data informada no sistema. CECÍLIA KELNER SILVEIRA Juíza de Direito" BOM CONSELHO, 2 de julho de 2024. MARIA DO CARMO DOS SANTOS Diretoria Regional do Agreste

03/07/2024, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IVETE DE OLIVEIRA CRESPO em 12/08/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de IVETE DE OLIVEIRA CRESPO em 18/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Bom Conselho Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado enviado para a cemando: (Bom Conselho Cemando)

Todas as movimentações(69)