Procedimento Comum Cível 0063921-56.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0063921-56.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/02/2025, 10:23

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

01/02/2025, 10:22

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

01/02/2025, 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

31/01/2025, 18:12

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 02:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2024.

13/12/2024, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

13/12/2024, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 10 de dezembro de 2024. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063921-56.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SILVIA MARTHA DE ALMEIDA GOMES GATO, OCTAVIO LUIS DA SILVA GATO

11/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2024, 09:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 09:35

Juntada de Petição de apelação

06/12/2024, 16:48

Expedição de Ofício.

03/12/2024, 10:12

Publicado Sentença (Outras) em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 02:38

Documentos

OUTROS (DOCUMENTO)

•06/12/2024, 16:48

OUTROS (DOCUMENTO)

•06/12/2024, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0063921-56.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SILVIA MARTHA DE ALMEIDA GOMES GATO, OCTAVIO LUIS DA SILVA GATO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA ajuizada por SILVIA MARTHA DE ALMEIDA GOMES GATO e OCTAVIO LUIS DA SILVA GATO em face de SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, por meio da qual pleiteia, em sede liminar e meritória, a nulidade dos reajustes anuais aplicados, determinando a substituição destes percentuais pelo reajuste anual fixado pela ANS para os planos individuais e familiares, desde a data da contratação. Aduzem que são usuários do plano de saúde demandado desde o ano de 2021, na modalidade coletivo por adesão. Afirmam ter a requerida aplicado aumentos indevidos em seu plano. Narram que as prestações no referido plano sofreram nos últimos três anos reajustes de 125%, mostrando-se, portanto, insustentável, tendo em vista reajuste de VCMH + sinistralidade (reajustes anuais). Sustentam que em março de 2024, a mensalidade passou do valor de R$ 5.700,00 para a quantia de R$ 7.006,06. Pugnam pela inversão do ônus da prova. Pedem a procedência da ação para que seja declarada a nulidade dos reajustes anuais, substituindo-os pelos reajustes anual fixados pela ANS para os planos de saúde individuais e familiares, desde a data da contratação, com a consequente condenação das demandadas a restituição do indébito apurado nos últimos três anos; no ônus da sucumbência. Não concedida a antecipação da tutela, Id 175211802. Em sede de contestação, no mérito, aduz a requerida a inexistência de ilegalidade nos aumentos aplicados no plano de saúde, sob a tese de que reajuste de mudança de faixa etária e o reajuste anual são previstos em contrato, inexistindo defeito na prestação de serviço. Sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova de forma automática. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (Id 179704548). Em grau de recurso, foi concedida em parte a tutela de urgência (Id 180236217). Réplica, Id 181960585. Intimadas sobre a admissão do julgamento antecipado da lide, as partes quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. Importa destacar, de início, que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), motivo pelo qual inverto o ônus da prova em favor da autora. Cinge-se a controvérsia dos autos quanto a possibilidade de cumulação de reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária e reajuste anual em plano de saúde coletivo por adesão. Embora a suplicante alegue ser indevida a aplicação de dois reajustes anuais, a majoração das contraprestações pecuniárias a cargo dos usuários dos planos coletivos é lícita nas duas hipóteses: (I) quando aconteça mudança de faixa etária, de acordo com critérios definidos pela ANS e (II) uma vez ao ano, por variação de custos, na data de aniversário do contrato. Este último, por definição da agência reguladora, consiste no aumento da mensalidade em função da alteração nos custos causada pela majoração do preço, utilização dos serviços médicos e pelo uso de novas tecnologias. Contudo, os índices de reajustes praticados nos planos coletivos, diversamente do que sucede nas pactuações individuais, não são definidos pela ANS, mas estipulados de acordo com as normas contratuais livremente estabelecidas entre a operadora de planos de saúde e a empresa contratante (art. 2º, da RN/ANS nº 171/2008, a contrário sensu). Nesses casos, a ANS apenas acompanha os aumentos de preços, mediante comunicação efetuada compulsoriamente pela empresa operadora, no prazo máximo de trinta dias após a sua aplicação (v.g., art. 13, da RN/ANS nº 171/2008). Os aumentos anuais são autorizados pela ANS sob o fundamento de ser lícita a atualização em razão da variação dos custos pela operadora, a fim de evitar o risco de comprometimento do próprio plano de saúde que, sabidamente, opera com custos mais elevados ano a ano. Quanto ao reajuste por mudança de faixa etária, o mesmo é previsto no art. 15 da Lei n.º 9.656 /98 que faculta a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de planos de saúde em razão da idade do consumidor, desde que estejam previstas no contrato inicial. Sobre o tema, cumulação de reajustes, colaciono os seguintes arrestos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES ANUAIS E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. Sentença de parcial procedência determinando a ré que promova a revisão dos valores pagos pela autora, considerando os índices e prazos de reajuste estabelecidos pela ANS e que devolva a autora, de forma simples, a diferença de valores cobrados acima dos referidos índices e prazos, observando-se o prazo prescricional de dez anos anteriores à propositura da ação. Recurso da ré pugnando pela reforma integral da sentença. Contratos coletivos não estão restritos às determinações da ANS. Reajustes anuais negociados entre o plano de saúde a associação dos aposentados, a qual a autora é vinculada. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Inexistência de abusividade nos reajustes anuais. Aumento da mensalidade por mudança de faixa etária quando a autora completou 60 anos de idade, de 43,78%. Contrato celebrado entre as partes prevê sete faixas etárias. Reajuste por mudança de faixa etária guerreado que conta com previsão contratual expressa. Inexistência de discriminação ao idoso. Precedente do STJ. Possibilidade de reajuste. Inexistência de abusividade. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais, com a inversão do ônus da sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - APL: 00107977520138190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL, Relator: SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 21/03/2018, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 27/03/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REAJUSTE ANUAL E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. Recurso interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência, para afastar os reajustes supostamente ilegais efetuados a título de recomposição anual e alteração de faixa etária. A probabilidade do direito alegado não é de plano demonstrada. Aumento por alteração de faixa etária é, a princípio, adequado frente às normas aplicáveis. Reajuste em virtude de recomposição anual que igualmente não está limitado aos reajustes autorizados pela ANS, uma vez que a embargante é beneficiária de plano coletivo por adesão. Requisitos para a antecipação de tutela não preenchidos, nos termos do art. 300 do NCPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (TJ-SP 21543822420178260000 SP 2154382-24.2017.8.26.0000, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 28/02/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2018) Cabe ainda salientar que o STJ, por meio do julgamento do REsp 1568244/RJ, em sede de recurso repetitivo, ratificou tese sobre assunto, reconhecendo a validade do reajuste de mensalidade de plano de saúde fundado na mudança de faixa etária do beneficiário, desde que previsto em contrato: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. (…) 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). (…) 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) Segundo o contrato apresentado na petição inicial pelos próprios demandantes, o plano de saúde firmado pelos requerentes é do tipo empresarial, coletivo por adesão, vinculado à entidade ASPROFILE (Associação dos profissionais liberais). Os autores, de seu turno, foram incluídos como beneficiários do pacto em 10.11.2021 (Id 173592880) Assim, a luz do exposto, entendo que a presente ação merece o caminho da improcedência, eis que evidenciada a legalidade dos reajustes aplicados pelas requeridas, tendo em vista o contrato coletivo de adesão de Id 173592880 – págs. 15/19, possuir cláusula expressa quanto a possibilidade de cumulação de reajuste anual e por mudança de faixa etária. Portanto, tenho como comprovada a legalidade dos aumentos aplicados em razão de reajuste anual, em razão de mudança de faixa etária, eis que, como dito acima, são previstos em contrato. Por fim, cumpre esclarecer que, resta prejudicada a análise de eventual abusividade, ou não, dos índices de atualização aplicados sobre a avença, eis que, como já dito, o STJ fixou tese sobre o assunto, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que eventual a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade deve ser feito por meio de cálculos atuariais, ou seja, com base em perícia contábil. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e via de consequência, condeno os requerentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, todavia, em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 05 anos, na forma do artigo 98, §3º do CPC. Oficie-se ao eminente Relator do Agravo de Instrumento n. 0045453-96.2024.8.17.9000, desta decisão. Publique-se e intimem-se. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se as partes apeladas para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Recife, data da assinatura eletrônica. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito Em exercício cumulativo

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175211802, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063921-56.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SILVIA MARTHA DE ALMEIDA GOMES GATO, OCTAVIO LUIS DA SILVA GATO Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência ajuizada por SILVIA MARTHA DE ALMEIDA GOMES GATO e OCTAVIO LUIS DA SILVA GATO em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Narra a inicial que a primeira demandante aderiu a plano coletivo da ré no ano de 2021. Dizem que nos últimos três anos as mensalidades cresceram pouco mais de 125%, mostrando-se insustentáveis. Sustentam que a ré vem aplicando reajustes anuais abusivos muito além dos índices de reajustes autorizados pela ANS. Requerem, o benefício da justiça gratuita; a concessão de tutela de urgência para que sejam expurgados os reajustes implementados em decorrência da sinistralidade/reajuste financeiro, aplicando-se os índices da ANS desde a contratação e emitindo-se boletos no valor de R$ 4.541,31 (quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente os autores pedem que lhes seja conferida a gratuidade judiciária. Os requerentes não indicam na petição inicial as suas profissões. A par disso, informam na página 2, que o casal recebe em média por mês, uma renda em torno de R$ 12.000,00 (doze mil reais), todavia, pagam R$ 7.000,00 de mensalidade ao plano de saúde demandado e possuem despesas com mantimentos, medicação, vestuário e moradia). Vê-se do id 173592874 que o segundo demandante encontra-se em tratamento oncológico sob o CID C16 (Neoplasia Maligna do Estômago). Assim, diante da documentação apresentada nos autos, vê-se que o segundo vem tendo despesas com medição. Assim, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelos demandantes por estarem presentes os requisitos do art. 98 CPC. Neste momento processual não considero presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada. A tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento de dois requisitos específicos, a saber: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso em testilha, entendo não configurada a probabilidade do direito, porquanto a causa de pedir fática precisa de maiores esclarecimentos. Logo, é imprescindível o contraditório e a prova. A despeito da ampla argumentação formulada na petição inicial, entendo que tal não é suficiente para, em juízo de cognição sumária, convencer-me de que existiriam abusividades no reajuste anual implementado pela ré. Ressalte-se que, ao analisar os contratos de saúde coletivos (caso dos autos), vislumbra-se o interesse não apenas da operadora do plano, como também do conjunto de beneficiários, devendo ser preservado o equilíbrio financeiro de tais pactos, havendo uma dimensão social a ser considerada que vai além do interesse individual de cada beneficiário. Os aumentos inseridos nos contratos coletivos visam a manutenção do equilíbrio e da viabilidade econômica da avença. Anote-se o Enunciado nº 22, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça quando da I Jornada de Direito da Saúde: “Nos planos coletivos deve ser respeitada a aplicação dos índices de reajuste pactuados, não incidindo, nestes casos, o índice da Agência Nacional de Saúde Suplementar editados para os planos individuais/familiares”. Assim, uma vez não estão preenchidos os requisitos da probabilidade do direito, exigidos no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência requerido. Os autos versam sobre litígio habitual, no qual frequentemente não é possível chegar a autocomposição entre as partes. Indício disto é que os demandantes informam, de logo, não terem interesses na realização da audiência de autocomposição, prevista no art. 334 do CPC/15. Com o fulcro de reduzir o arco processual e frisando que há a possibilidade de as partes firmarem acordo extrajudicialmente e carrearem aos autos para posterior homologação, deixo de designar audiência conciliatória. Dessarte, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se o(s) réu(s) no(s) domicílio(s) eletrônico(s) disponíveis nos bancos de dados do TJPE e do CNJ. Apresentada a contestação sem preliminares do art. 337 do CPC e de mérito (prescrição e decadência), ausente a apresentação de novos documentos e de reconvenção, venham-me os autos conclusos para avaliar a possibilidade do julgamento antecipado da lide, ficando as partes de logo cientes desta possibilidade. Apresentada contestação com as questões processuais supracitadas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar(em)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) por ventura anexados, bem como apresentar(em) resposta à(s) reconvenção(ões), caso oferecida(s). Cópia da presente decisão autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1° Grau, servirá como mandado, nos termos da proposição n° 01 do Conselho da Magistratura, publicada no DJE n° 20/2016, de 29 de janeiro de 2016, página 1163. Proceda a Diretoria Cível às intimações e comunicações necessárias. Atente-se a Diretoria Cível as determinações sequenciais desta decisão. Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito Em exercício cumulativo" RECIFE, 26 de julho de 2024. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

29/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 18/12/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Ofício.

Publicado Sentença (Outras) em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

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