Monitória 0000390-88.2019.8.17.2900 - TJPE

Monitória 0000390-88.2019.8.17.2900 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/09/2024.

13/09/2024, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

13/09/2024, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MARIA DO SOCORRO ALVES BARBOSA, MARIA DO SOCORRO ALVES BARBOSA LABORATORIO EIRELI, ELISANGELA NASCIMENTO PIMENTA APELADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE, MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para tomar ciência do retorno dos autos da 2ª Instância. PETROLINA, 9 de setembro de 2024. MILCA ROCHA LOURENCO TÉCNICA JUDICIÁRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Lagoa Grande Processo nº 0000390-88.2019.8.17.2900

10/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 11:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/09/2024, 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/09/2024, 11:35

Recebidos os autos

27/08/2024, 12:04

Juntada de Petição de decisão

27/08/2024, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: ELISANGELA NASCIMENTO PIMENTA, MARIA DO SOCORRO ALVES BARBOSA e MARIA DO SOCORRO ALVES BARBOSA LABORATÓRIO EIRELI APELADOS: MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA GRANDE RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS NÃO APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. NOTA FISCAL DE SERVIÇO EMITIDA PELAS AUTORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO MUNICÍPIO OU AO SEU FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, ante a indisponibilidade do seu direito, consoante art. 320, II, do CPC. Não há se falar, portanto, em presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial e não impugnados pela parte ré. A análise dos argumentos de mérito foi realizada à luz do conjunto probatório apresentado. 2. No caso, da documentação colacionada aos autos não se pôde constatar a efetiva prestação do serviço de análises citopatológicas ao Município ou ao seu Fundo Municipal de Saúde, requisito essencial para se atestar a obrigação de pagamento do respectivo crédito. 3. Apelo improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000390-88.2019.8.17.2900 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, na conformidade do relatório e dos votos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: ELISANGELA NASCIMENTO PIMENTA, MARIA DO SOCORRO ALVES BARBOSA e MARIA DO SOCORRO ALVES BARBOSA LABORATÓRIO EIRELI APELADOS: MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA GRANDE RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS NÃO APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. NOTA FISCAL DE SERVIÇO EMITIDA PELAS AUTORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO MUNICÍPIO OU AO SEU FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, ante a indisponibilidade do seu direito, consoante art. 320, II, do CPC. Não há se falar, portanto, em presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial e não impugnados pela parte ré. A análise dos argumentos de mérito foi realizada à luz do conjunto probatório apresentado. 2. No caso, da documentação colacionada aos autos não se pôde constatar a efetiva prestação do serviço de análises citopatológicas ao Município ou ao seu Fundo Municipal de Saúde, requisito essencial para se atestar a obrigação de pagamento do respectivo crédito. 3. Apelo improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000390-88.2019.8.17.2900 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, na conformidade do relatório e dos votos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator

03/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/05/2022, 19:37

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 19:34

Expedição de intimação.

27/10/2021, 11:14

Juntada de Petição de apelação

30/09/2021, 23:21

Documentos

ACÓRDÃO

•19/06/2024, 16:14

DECISÃO

•08/03/2023, 15:09

—

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

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