Procedimento Comum Cível 0052966-63.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052966-63.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID173964174, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0052966-63.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS DANIEL DA SILVA PINHEIRO Trata-se de ação em que a Parte Autora questiona sua eliminação no concurso público, na fase de exame médico, em função do reconhecimento da incompatibilidade da deficiência apresentada com as atribuições do cargo. Narra que inscreveu-se (número de inscrição 3320021027) para uma das vagas de Soldado. O edital previa 570 vagas na Qualificação Bombeiro Militar Geral, sendo 30 reservadas para candidatos PcD's, aduzindo discordar da avaliação da Banca, cujo motivo apresentado (Motivo: Ortopédicas – alteração congênita em dedos do pé direito). Alega que estaria ausente a devida motivação do ato e que a conclusão seria não encontraria respaldo no próprio edital do concurso. O pedido de tutela provisória foi inicialmente indeferido. O autor, contudo, requere a reconsideração da decisão, apontando que a sua condição clinica não comprometeria sua mobilidade, nem a aptidão para as funções do cargo de soldado pleitado, aduzindo que a má-formação dos dedos atingiria apenas a cartilagem Verifico a plausibilidade da tese trazida na inicial, considerando os pareceres médicos juntados pelo Autor, ID 170765088, no sentido de que a sequela de pé torto, congênito, não seria incomapível com as exigências físicas experadas de um soldado/bombeiro da PMPE. O risco na demora também se mostra evidente, ante a possibilidade de o Autor ser alijado do certame, sem a medida aqui requerida. Ante o exposto, reconsidero a decisão anterior e defiro tutlea cautelar, com base no art. 300 do CPC, para determinar a suspensão do ato que eliminou o autor do certame na etapa do exame médico, para que assim possa seguir no concurso e ser reinserido em todas as demais etapas, sendo-lhe garantida a reserva, em caso de aprovação nas demais fases, até decisão ulterior. P.R.I. RECIFE, 19 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 2 de julho de 2024. LUCINDA MARIA WANDERLEY SOARES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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