Execução Fiscal 0005441-23.2022.8.17.3370 - TJPE

Execução Fiscal 0005441-23.2022.8.17.3370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): J C NUNES DA SILVA COMERCIO DE VESTUARIO DESPACHO / DECISÃO Mesmo após consultas efetuadas no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID 171351246), não foram localizados bens suscetíveis de penhora. Instado a se manifestar a respeito do assunto o ESTADO DE PERNAMBUCO requereu a suspensão do feito, na forma art. 40 da LEF. Diante do cenário ora verificado, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0005441-23.2022.8.17.3370 DEFIRO o requerimento de suspensão, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendendo a execução fiscal pelo prazo de 01 ano a partir de 05/06/2024, findo o qual ter-se-á início à prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314 do STJ). CIENTIFIQUE-SE o exequente (art. 40, § 1°, da Lei 6.830/80) Nos termos do art. 40, § 2°, da Lei 6.830/80, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis, fica, desde logo, determinado o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, e, passados mais de 30 (trinta) dias do arquivamento provisório, conforme o art. 1°, “a”, da Portaria Conjunta nº 29/2019 (DJe Edição nº 200/2019), determino o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO deste processo. Esclareço, por oportuno, que os arquivamentos ora determinados não implicam extinção do crédito tributário. Ademais, conforme o arts. 5º e 6° da Portaria Conjunta nº 29/2019, “a qualquer momento, os processos arquivados em decorrência desta Portaria Conjunta poderão ser reativados mediante certidão circunstanciada da Secretaria de cada unidade judiciária ou Diretoria Cível” e “cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada também poderá requerer a reativação do feito, podendo, ainda, assim proceder para requerimento de posterior prescrição do débito, sem prejuízo da possibilidade de seu reconhecimento de ofício”. Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Arquivado Definitivamente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Provisoramente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 05/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/07/2024.

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