Execução de Título Extrajudicial 0002747-70.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002747-70.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL CHATEAU EXECUTADO(A): ADEGUNDES MACIEL DA SILVA DESPACHO Peticionou o demandado, id nº. 174603820, juntando comprovante de pagamento parcial da dívida (R$.6.500,00). O artigo 916 do CPC, que transcrevo, viabiliza o parcelamento. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Atente-se que o valor depositado supera 30% do débito. Enfim, o processo é um instrumento à disposição das partes para que o Estado cumpra uma de suas funções, mais precisamente a jurisdição, chegando a um resultado justo. Por isso, a noção de efetividade da tutela jurisdicional coincide com a de pleno acesso à justiça. Esse entendimento vai ao encontro da conhecidíssima máxima de Chiovenda de que na medida do que for praticamente possível, o processo deve proporcionar a quem tem um direito tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha o direito de receber. (LUCON, 1999, p. 101). Devemos buscar um equilíbrio não só reconhecendo o direito do Condomínio Exequente mas viabilizando ao Executado o pagamento do débito. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0002747-70.2024.8.17.8201 DEFIRO o pagamento da dívida de forma parcelada e determino: a-) Intime-se o executado para efetuar o pagamento do saldo devedor em seis (6) parcelas mensais iguais de R$.1.581,20 corrigida pela tabela do ENCOGE e juros de 1% ao mês a contar da citação, primeira (01/06) dia 01/08/2024, segunda (02/06) dia 01/09/2024, terceira (03/06) dia 01/10/2024, quarta (04/06) dia 01/11/2024, quinta (05/06) dia 01/12/2024 e sexta (06/06) dia 01/01/2025. b-) Intime-se o condomínio exequente para levantar o valor depositado, id nº.174603820, mediante alvará, ficando de logo autorizado a expedição do mesmo. c-) Satisfeita a obrigação volte-me os auto conclusos para sentença. d-) Na hipótese de não efetivado o pagamento voltem-me os autos conclusos. RECIFE, 2 de julho de 2024 Maria Betania Beltrão Gondim Juiz(a) de Direito sm

03/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL CHATEAU em 01/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL CHATEAU em 17/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Publicado Despacho em 10/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

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