Embargos à Execução 0012741-56.2002.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0012741-56.2002.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: RICARDO AUGUSTO PESSOA BRAGA, ELISABETE CARNEIRO BATISTA BRAGA EMBARGADO(A): J P M CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0012741-56.2002.8.17.0001 Vistos, etc. RICARDO AUGUSTO PESSOA BRAGA e ELISABETE CARNEIRO BATISTA BRAGA, qualificados nos autos e por meio de advogado regularmente constituído, opuseram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da JPM CONSTRUÇÕES LTDA, aduzindo os motivos expostos na exordial. De início, em sede de preliminar, arguem os embargantes conexão com o processo que tramita perante a 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco. No mérito, aduzem ser nula a execução, uma vez que a demanda estaria baseada em título ilíquido, incerto e inexigível. Nesse momento afirmam que a parte adversa deu quitação das quantias que lhe eram devidas, desconstituindo-se, assim, todas as notas promissórias carreadas aos autos. Ainda no sentido de comprovar a alegada precariedade da exigência, asseveram que o termo aditivo ao contrato de promessa de compra e venda se encontra assinado somente pela parte adversa, não tendo os embargantes concordado com os termos nele expressos, sobretudo por conta da quitação contida na escritura. No mais, afirmam que na demanda ordinária proposta na Justiça Federal foi realizado exame pericial, concluindo o perito que os peticionários/embargantes efetuaram em favor da embargada pagamento a maior de várias parcelas do contrato celebrado entre as partes. Impugnação, ao ID 94026739. Réplica, ao ID 94026752. Ao ID 94026776, decisão proferida no incidente de impugnação ao valor da causa, a qual determinou a correção do valor e o correto recolhimento das custas. Intimados acerca do julgamento da lide, ao ID 133707985 afirmam os embargantes que o contrato objeto da execução teve sua legalidade enfrentada no processo que tramitou na 5ª Vara Federal de Pernambuco e que lá houve o trânsito em julgado, ficando evidenciada a iliquidez do contrato firmado entre os embargantes e a JPM Construções Ltda para ser substituído o índice de correção do INCC para o IPCA, salvo eventual período em que o INCC for menor. Assim, pleiteiam o provimento dos embargos e a extinção da execução. Intimada para se manifestar acerca da petição dos embargantes, quedou-se inerte a embargada. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Trata-se o presente feito de embargos à execução regularmente distribuídos, registrados e autuados, com intimação válida, impugnação e réplica. Como é cediço, os embargos do devedor consistem em um meio de defesa do executado, tendo o Código de Processo Civil atribuído a estes a forma de uma ação de conhecimento. No caso em tela, destaco que a presente demanda comporta desde já o julgamento da lide no estado em que se encontra, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. Da preliminar de conexão Em sua exordial, alega a parte embargante a existência de conexão entre o feito em questão e a ação ordinária cumulada com pedido declaratório, a qual tramitou perante a 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco. No entanto, nos termos do art. 103, do CPC/73, vigente à época, não há se falar em conexão entre as demandas mencionadas pelos embargantes, uma vez que distintos os objetos, já que a execução está embasada em notas promissórias e a ação ordinária no contrato de compra e venda. Não bastasse isso, é preciso ressaltar que, conforme art.55, § 1º, do CPC, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, sendo este o teor da súmula 235, do STJ. Vejamos: Súmula 235 - A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Assim, afasto a preliminar suscitada pelos embargantes. Do mérito Cinge-se a controvérsia em saber se o débito exequendo seria ou não devido pelos embargantes. Pois bem, da análise da documentação que embasa a execução de título extrajudicial, é possível observar que no mesmo dia em que foi lavrada a escritura pública de compra e venda (29.04.1991), na qual os embargantes alegam que a embargada teria dado quitação das quantias que lhe eram devidas, os embargantes assinaram uma confissão de dívida dos valores das prestações vincendas assumidas no contrato de promessa de compra e venda, firmado em 31/10/1990, representadas por notas promissórias reajustadas conforme contrato (ID 91078181 da execução). Assim, como as notas promissórias exequendas possuem data de vencimento em 15.05.1992, 15.07.1992, 15.12.1992 e duas possuem vencimento em 15.05.1993, ou seja, todas são consideradas prestações vincendas, já que a confissão foi assinada em 29.04.1991, não há se falar em adimplemento e, por conseguinte, nulidade dos títulos. Ademais, como bem ressalta a embargada, não se pode olvidar de que os embargantes deixaram de juntar os originais das notas promissórias devidamente quitadas, uma vez que o pagamento se comprova mediante o resgate do título, nos termos do art.22, § 2º c/c art. 56, ambos do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908. No mais, destaco que o índice de correção monetária não desnatura a liquidez do título, sendo necessária apenas a adequação dos cálculos do débito aos termos já estabelecidos judicialmente na ação que tramitou perante a 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (ID 172610973). Sobre o tema, colaciono o aresto abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A cobrança de eventuais encargos indevidos não retira a liquidez do título executivo, apenas acarreta a redução do débito nos limites estabelecidos nos embargos à execução. Não é nula, portanto, a execução. Precedentes. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.205.535/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os presentes embargos e determino o prosseguimento da execução nº 0069549-91.1996.8.17.0001 com base nos parâmetros estabelecidos ao ID 172610973. Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais (custas iniciais ao ID 94026020 e 94027235) e ao pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art.1.010, §1º, do CPC). Após, com o pronunciamento da apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, o que certificará a DIRCIVET, nos termos do art.1.010, §3º, do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para o regular processamento do feito, após as anotações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente 3

03/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de J P M CONSTRUCOES LTDA em 27/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de J P M CONSTRUCOES LTDA em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Sentença (Outras) em 17/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(22)