Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0130381-59.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0130381-59.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO REQUERIDO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 149311388, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JONE FAGNER DA SILVA, JOSE AMARAL LUIZ DAMASCENO, JOSE LEANDRO DE LIMA, JOSE RIBEIRO DA SILVA, JOSE WELLINGTON SAMPAIO FILHO, já qualificados, por advogado habilitado, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA em face do I ESTADO DE PERNAMBUCO – PE, visando a não incidência do Imposto de Renda sobre Gratificações recebidas. Atribui à causa o valor de R$ 56.754,04 (cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos) Houve decisão de Id 148181192, na qual esse juízo declinou a competência para processar a presente demanda, em razão do valor atribuído a causa ser menor do que 60 (sessenta) salários mínimos, sendo da competência absoluta do Juizado Especial Fazendário. O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública declinou da competência para processar a demanda por entender que haveria “prevenção” da presente Vara, em razão da limitação dos litisconsortes ativos no Processo n.º 0120316-26.2023.8.17.2001. É o relatório. Decido. Considerando o teor do art. 2º da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, no art. 90H do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, as causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos contra os Estados, o Distrito Federal, Territórios e Municípios, Autarquias e Fundações Públicas a eles vinculadas são de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro onde estiver instalado. A demandante apresentou valor da causa inferior a 60 (sessenta salários mínimos). A natureza da presente ação, em que a demandante busca obrigação de fazer junto a Banca Examinadora do Concurso, não se enquadram nas exceções legais revistas na Lei Federal nº 12.153/2009 - Juizados Especiais Fazendários Estaduais – que exclui as seguintes ações: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I. mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II. sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III. que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Em outro espeque, verifica-se que o 2º Juizado declinou da competência por entender que haveria prevenção do presente juízo para apreciação da demanda, tendo em vista a decisão de limitação dos litisconsortes ativos multitudinários proferida nos autos do Processo n.º 0120916- 26.2023.8.17.2001. Contudo, há de se observar que as causas de modificação de competência, como é o caso do reconhecimento da conexão ou continência entre duas demandas, quando a competência é relativa, nos termos do art. 54 do CPC. Contudo, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, por expressa previsão legal, é absoluta. Ademais, cumpre-se frisar, que em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, como é o caso da presente demanda: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA FIRMADA EM IRDR. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA SUA APLICAÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EVENTUAL NECESSIDADE DE CÁLCULO PRÓPRIO ACERCA DE PARCELAS VINCENDAS NÃO INDICA QUE SE ESTÁ DIANTE DE DEMANDA ILÍQUIDA IMPEDITIVA DE TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. Em relação ao mérito, o Tribunal de origem julgou em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda" (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.2.2015). 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a mera necessidade de efetuar cálculo acerca de parcelas vincendas não implica existência de demanda ilíquida impeditiva de tramitação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.[...] [AgInt no AREsp n. 1.983.344/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022]. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA O PAGAMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA A MILITARES. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE NÃO CONSTANTE DAS EXCEÇÕES DO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR INDIVIDUAL INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. [...] 13. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que, havendo litisconsórcio ativo, o valor dado à causa é obtido, para fins de estipulação da competência dos juizados especiais, dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. 14.Importante salientar, inclusive, que a Corte Superior entende que a mera necessidade de efetuar cálculo acerca de parcelas vincendas não implica existência de demanda ilíquida impeditiva de tramitação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (AgInt no AREsp n. 1.983.344/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022). 15.Dessa forma, considerando que a presente demanda fora proposta por cinco litisconsortes, efetuando-se a operação relatada pelo STJ, encontra-se o valor individual de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem abaixo do limite legal estipulado para a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 16. A discussão acerca da prescrição do direito dos demandantes deve ser discutida no Juízo competente, qual seja, o do Juizado Especial da Fazenda Pública. [...] [APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0031617-43.2020.8.17.2001, Rel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 26/09/2022]. Isto posto, com fulcro no art. 66 do Código de Processo Civil, incumbe ao Juízo desta 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, suscitar conflito negativo de competência entre este e o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo a Secretaria expedir o ofício pertinente com as cópias necessárias. Oficie-se para cumprimento anexando ao ofício a petição inicial, a decisão de Id 148630829 e a presente decisão. Ademais, deverá a Secretaria promover a evolução da classe judicial para Cumprimento de Sentença. Recife, data e assinatura por certificado digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito " RECIFE, 2 de julho de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0130381-59.2023.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): JONE FAGNER DA SILVA, JOSE AMARAL LUIZ DAMASCENO, JOSE LEANDRO DE LIMA, JOSE RIBEIRO DA SILVA, JOSE WELLINGTON SAMPAIO FILHO ESPÓLIO -

03/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(55)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(87)