Tutela Antecipada Antecedente 0000998-67.2024.8.17.2300 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0000998-67.2024.8.17.2300 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROSELENE MIRANDA ALVES REQUERIDO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178013198, e ID 173572672, conforme seguem transcritos abaixo: DECISÃO DE ID 178013198: "Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Rosilene Miranda Alves em desfavor da Neonergia Pernambuco, ambos devidamente qualificados na exordial. Aduz a parte autora que reside em imóvel situado na Rua Projetada n° 02, Lote n° 15, lado B, do Loteamento Francisco de Matos, no Município de Bom Conselho-PE, há pouco mais de um ano. Afirma que por se tratar de construção recente, ainda não teve sua solicitação de ligamento de energia elétrica atendida. Após procurar a unidade de atendimento da requerida, foi informada que seria necessário a extensão da rede elétrica. Porém, até a presente data, ainda não permanece sem o fornecimento de energia elétrica em sua residência. Em sede de tutela provisória de urgência, requer seja determinado o imediato fornecimento de energia elétrica em sua residência. Intimada para se manifestar acerca do pedido de tutela provisória, a requerida quedou-se inerte, conforme Certidão de id. 177001381. É o relatório. Decido. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão. São requisitos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tratam-se, pois, dos revisitados conceitos de periculum in mora e fumus boni iuris. A probabilidade do direito é manifestada pela existência daquela prova que detém plena aptidão para produzir no espírito do magistrado o juízo de verossimilhança, que demonstre a plausibilidade do direito afirmado pelo autor, tornando-se capaz de autorizar o provimento de urgência. Explica-se o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação como um receio de que, não sendo deferida a tutela de urgência logo após o requerimento apresentado pelo autor, venha a perecer parte ou a totalidade do direito material envolvido no processo. Por fim, há de se observar, ainda, a possibilidade da reversão do provimento judicial, impedindo que a medida urgente outrora deferida torne irreversível ao estado anterior, em caso de insucesso do pedido autoral (§ 3º, art. 300, CPC). In casu, em juízo de cognição sumária, ante os argumentos aduzidos na atrial e pelas provas documentais a ela anexadas, não se constata a probabilidade do direito alegado. A inversão de atos na marcha processual somente é possível diante da demonstração de elementos que atestem a relevância dos argumentos e, cumulativamente, o risco da demora em razão da tramitação processual dentro do rito escolhido. Na espécie, a autora não demonstrou ser proprietária ou possuidora do imóvel localizado na Rua Projetada n° 02, Lote n° 15, lado B, do Loteamento Francisco de Matos, no Município de Bom Conselho-PE. Os dois instrumentos de contrato particular de compra e venda de imóvel e o temo de autorização para constituição de servidão administrativa constantes dos ids. 171176166 e 171176167 estão assinados por pessoas distintas, não fazendo qualquer menção à autora. Ademais, a autora não traz qualquer elemento capaz de indicar sua relação com as pessoas qualificadas nos documentos em referência, tampouco apresenta justificativa ou explicação de quem poderiam ser. Outrossim, as fotografias colacionadas na petição inicial e na petição de id. 172421625 não demonstram que se trata do imóvel objeto da lide. Por fim, também não restou evidenciado nos autos a formulação de requerimento administrativo e negativa da concessionária de energia elétrica, não podendo o laudo de inspeção em instalação de baixa tensão ser considerado como tal, ainda que esteja assinado pela requerente. Desta feita, os fatos alegados demandam dilação probatória, ficando desaconselhada, por ora, a concessão de medida de tutela de urgência satisfativa. Dessa forma, à míngua de um dos requisitos da tutela provisória de urgência, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0000998-67.2024.8.17.2300 indefiro a antecipação da tutela pretendida. De se ter em mente que o indeferimento da pretensão antecipatória não impede que a parte autora formule novo pleito em momento oportuno da fase processual. Cumpra-se as determinações exaradas na Decisão de id. 173572672 em sua integralidade. Expedientes necessários. Bom Conselho, data registrada no sistema. Marília de Lourdes Lima dos Santos Juíza Substituta" DECISÃO DE ID 173572672 transcrita em parte: "[...]Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: (a) Havendo revelia, deve o autor informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (c) Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). As partes deverão especificar as provas que pretendem produzir em Juízo, podendo, após suas respectivas manifestações, acenarem pela possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, a teor do art. 355, inc. I, do CPC.[...]" BOM CONSELHO, 5 de dezembro de 2024. JULIANA DE OLIVEIRA SILVA Diretoria Regional do Agreste

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSELENE MIRANDA ALVES REQUERIDO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO BOM CONSELHO, 2 de julho de 2024 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA Destinatário: Nome: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Endereço: Avenida João de Barros, 111, 111, Boa Vista, RECIFE - PE - CEP: 50050-902 Através da presente, fica V. Sª. CITADO(A) para tomar ciência de todos os termos da ação em epígrafe, que tramita perante o Juízo acima indicado, e integrar a relação processual, bem como INTIMADO(A) para oferecer contestação, tudo conforme decisão prolatada e diante da petição inicial, cujo teor pode ser consultado por meio do endereço eletrônico fornecido neste documento. Na mesma ocasião, fica V. Sª. INTIMADO(A) para cumprimento da tutela de urgência concedida nos autos, em decisão transcrita parcialmente a seguir. Decisão, em parte: “(...) Citação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 Processo nº 0000998-67.2024.8.17.2300 Intime-se a demandada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da tutela provisória de urgência requerida pela parte autora, oportunidade em que poderá ser ofertada proposta de acordo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do CPC e Enunciado n° 35 da ENFAM). CITE-SE a ré para integrar(em) a relação jurídico-processual (art. 238 do CPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora (art. 344 do CPC). Eventual contestação já apresentada deverá ser ratificada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: (a) Havendo revelia, deve o autor informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (c) Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.(...)" Prazo: O prazo para responder a ação, querendo, é de 15 (quinze) dias, contado da juntada do Aviso de Recebimento (AR) aos autos. Advertência: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) Autor(a)(es) na petição inicial (art. 344 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Para acessar a Petição Inicial e Documentos, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g. 2 – No campo “Número do Documento”, digite: 24052122240817000000167116300 O processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. Toda a tramitação desta ação deverá ser feita por meio do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas no endereço: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. Eu, JOSILENE VIEIRA RODRIGUES, digitei e o submeto à conferência e assinatura. JOSILENE VIEIRA RODRIGUES Diretoria Regional do Agreste Por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROSELENE MIRANDA ALVES REQUERIDO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO PARA FINS DE PUBLICIDADE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173572672, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil brasileiro. Sendo assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0000998-67.2024.8.17.2300 recebo a exordial para os seus devidos fins. Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, ficando ela ciente de que surgindo durante o curso do processo indícios de que possa custear o trâmite sem comprometimento de sustento próprio ou de sua família, a benesse ora concedida será revogada. Postergo a apreciação da tutela provisória requerida pela autora para depois da manifestação da demandada. Intime-se a demandada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da tutela provisória de urgência requerida pela parte autora, oportunidade em que poderá ser ofertada proposta de acordo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do CPC e Enunciado n° 35 da ENFAM). CITE-SE a ré para integrar(em) a relação jurídico-processual (art. 238 do CPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora (art. 344 do CPC). Eventual contestação já apresentada deverá ser ratificada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: (a) Havendo revelia, deve o autor informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (c) Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). As partes deverão especificar as provas que pretendem produzir em Juízo, podendo, após suas respectivas manifestações, acenarem pela possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, a teor do art. 355, inc. I, do CPC. O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pela Serventia, na forma do art. 203, § 4º, da Lei 13.105/2015 (NCPC) c/c art. 93, XIV, da CF/88, bem como de acordo com os atos ordinatórios definidos no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do TJ/PE e Provimento nº 02/2010 da CGJ-PE. Expedientes necessários. Cumpra-se. Bom Conselho, data registrada no sistema. Marília de Lourdes Lima dos Santos Juíza Substituta" BOM CONSELHO, 2 de julho de 2024. JOSILENE VIEIRA RODRIGUES Diretoria Regional do Agreste

03/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROSELENE MIRANDA ALVES em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 24/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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