Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0023095-61.2019.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0023095-61.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MDF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES EIRELI RECORRIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, SECRETARIA DE SAUDE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) do acórdão proferido nos autos: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Em regra, não possuem os aclaratórios, caráter substitutivo ou modificativo do julgado vergastado, tendo, na verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, servindo-se tal instrumento recursal a viabilizar uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Não se mostra cabível a utilização dos embargos de declaração para manifestação de uma discordância e insatisfação quanto ao mérito da decisão e, pois, para deflagrar uma impugnação cujo desejo é a reforma da decisão, vez que não se presta para tal fim. Observa-se que no decisum rebatido foi enfrentada a matéria posta sob apreciação. Na realidade, o que se observa na presente peça recursal é uma discordância e insatisfação quanto ao mérito do acórdão e, pois, uma impugnação cujo desejo é a reforma da decisão, medida esta que se faz impossível em sede de embargos declaratórios, que não se prestam para tal fim. Embargos rejeitados. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Direito Público - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0023095-61.2019.8.17.2001 Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0023095-61.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, tudo consoante consta do relatório e voto anexos, que passam a fazer parte do julgado. Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P12 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foram rejeitados os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, PAULO ROMERO DE SA ARAUJO, WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO]

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MDF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES EIRELI RECORRIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, SECRETARIA DE SAUDE APELADO(A): PGE - PROCURADORIA DA FAZ Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Processo nº 0023095-61.2019.8.17.2001 Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MDF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES EIRELI EMBARGADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAG Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N.º: 0023095-61.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

11/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/01/2023, 15:51

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

20/01/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 15:48

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

19/01/2023, 15:35

Expedição de intimação.

23/11/2022, 19:25

Juntada de Petição de outros (documento)

23/11/2022, 15:49

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 09:19

Expedição de intimação.

21/11/2022, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 09:08

Conclusos para despacho

21/11/2022, 09:02

Juntada de Petição de apelação

17/11/2022, 15:38

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

17/11/2022, 15:37

Documentos

DESPACHO

•21/11/2022, 09:08

SENTENÇA

•09/11/2022, 11:01

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de outros (documento)

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

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