Cumprimento de sentença 0051024-40.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0051024-40.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

04/03/2026, 09:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/02/2026, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 08:49

Conclusos para despacho

30/07/2025, 11:41

Conclusos para decisão

19/02/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição (outras)

13/01/2025, 14:02

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 08:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

24/10/2024, 23:25

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 03:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL EXECUTADO(A): HENRIQUE VIEIRA DE ALBUQUERQUE, ANGELA MARIA DE OLIVEIRA MARINS INTIMAÇÃO DE DESPACHO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 181553333, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO R.H. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0051024-40.2017.8.17.2001 Trata-se de processo de Cumprimento de Sentença decorrente de ação oriunda da 7ª Vara Cível, na qual o Estado de Pernambuco (AUTOR) ingressa contra os denominados autores o pagamento de custas. Defiro o pedido de exclusão do polo passivo Sul América, nos moldes do requerido no petitório de ID nº 179730320. Proceda a Diretoria a correção/inversão dos nomes dos polos ativo em passivo, sendo a parte autora o Estado de Pernambuco. Intime-se a parte executada para pagamento do valor perseguido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% a teor do disposto no artigo 523 do CPC. Vencido o prazo, ou apresentada petição, tornem conclusos. Intimem-se. Recife, 16 de setembro de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital " RECIFE, 1 de outubro de 2024. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

02/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 08:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•24/10/2024, 23:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0051024-40.2017.8.17.2001 AUTOR(A): HENRIQUE VIEIRA DE ALBUQUERQUE, ANGELA MARIA DE OLIVEIRA MARINS Vistos etc. O ESTADO DE PERNAMBUCO requereu o cumprimento de sentença/execução de custas processuais em face de HENRIQUE VIEIRA DE ALBUQUERQUE e ANGELA MARIA DE OLIVEIRA MARINS (id 174426408). Sobre o tema em voga, já se pronunciou este Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0022778-13.2022.8.17.9000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DA SEÇÃO B DA 19ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS PELO ESTADO DE PERNAMBUCO. TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE JUÍZO DE VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 79, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. 1. Em regra, o cumprimento de sentença será realizado perante o Juízo que decidiu a causa em sede de primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 516, II, do CPC/15. 2. Prevalência da regra de distribuição da competência absoluta em razão da pessoa (rationae personae) disposta no artigo 79, inciso I, do COJE/PE, de sorte que cabe ao Juízo Fazendário o julgamento do cumprimento de sentença para cobrança das custas processuais proposto pelo Estado de Pernambuco. 3. Não se pode olvidar que a sentença que condenou a parte ao pagamento de custas e taxa judiciárias tem força de título executivo judicial, consoante os estritos termos do art. 515, I, do Código de Processo Civil de 2015, afigurando-se desnecessária a inscrição em dívida ativa da verba pretendida para posterior ajuizamento de execução fiscal. 4. Conflito de Competência conhecido e julgado improcedente, declarando-se a competência da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do conflito, julgando-o IMPROCEDENTE, para declarar a competência da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o suscitado, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator (TJ-PE - CC: 00227781320228179000, Relator: JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira).” [Destaquei]. No caso sob foco, tratando-se de crédito fazendário, cabe ao Estado de Pernambuco ingressar com cumprimento de sentença junto à uma das Varas de Fazenda Pública, conforme o que dispõe o art. 79, I, do COJE, Lei Complementar nº 100, de 21/11/2007. Isto posto, entendo por incompetente (incompetência absoluta) este Juízo para apreciar e julgar o feito, razão pela qual, declino de minha competência e determino a remessa destes autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Cumpra-se. Recife/PE, 2 de julho de 2024. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0051024-40.2017.8.17.2001 AUTOR(A): HENRIQUE VIEIRA DE ALBUQUERQUE, ANGELA MARIA DE OLIVEIRA MARINS Vistos etc. O ESTADO DE PERNAMBUCO requereu o cumprimento de sentença/execução de custas processuais em face de HENRIQUE VIEIRA DE ALBUQUERQUE e ANGELA MARIA DE OLIVEIRA MARINS (id 174426408). Sobre o tema em voga, já se pronunciou este Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0022778-13.2022.8.17.9000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DA SEÇÃO B DA 19ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS PELO ESTADO DE PERNAMBUCO. TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE JUÍZO DE VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 79, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. 1. Em regra, o cumprimento de sentença será realizado perante o Juízo que decidiu a causa em sede de primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 516, II, do CPC/15. 2. Prevalência da regra de distribuição da competência absoluta em razão da pessoa (rationae personae) disposta no artigo 79, inciso I, do COJE/PE, de sorte que cabe ao Juízo Fazendário o julgamento do cumprimento de sentença para cobrança das custas processuais proposto pelo Estado de Pernambuco. 3. Não se pode olvidar que a sentença que condenou a parte ao pagamento de custas e taxa judiciárias tem força de título executivo judicial, consoante os estritos termos do art. 515, I, do Código de Processo Civil de 2015, afigurando-se desnecessária a inscrição em dívida ativa da verba pretendida para posterior ajuizamento de execução fiscal. 4. Conflito de Competência conhecido e julgado improcedente, declarando-se a competência da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do conflito, julgando-o IMPROCEDENTE, para declarar a competência da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o suscitado, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator (TJ-PE - CC: 00227781320228179000, Relator: JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira).” [Destaquei]. No caso sob foco, tratando-se de crédito fazendário, cabe ao Estado de Pernambuco ingressar com cumprimento de sentença junto à uma das Varas de Fazenda Pública, conforme o que dispõe o art. 79, I, do COJE, Lei Complementar nº 100, de 21/11/2007. Isto posto, entendo por incompetente (incompetência absoluta) este Juízo para apreciar e julgar o feito, razão pela qual, declino de minha competência e determino a remessa destes autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Cumpra-se. Recife/PE, 2 de julho de 2024. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 24/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 10/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

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