Procedimento Comum Cível 0001427-68.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001427-68.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 162599647, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Verifica-se que houve um equívoco no lançamento do despacho de Id 138504371, razão pela qual revogo o referido ato judicial. Uma vez determinada a realização de prova pericial por beneficiário da justiça gratuita, foi indicado médico que estava vinculado ao centro Médico de Saúde do TJPE para realização da mesma. O autor não compareceu na hora e data marcada, uma vez que não foi encotnrado o endereço do consultório médico, pugnando agora por novo agendamento. Após a edição do Ato Conjunto n.º 44/2020 do TJPE, as perícias judiciais dos beneficiários da justiça gratuita deverão ser realizadas por peritos relacionados no SIAJUS - Sistema de Auxiliares da Justiça. Logo, a segunda perícia deferida nos autos não poderá ser realizada por médico do Centro Médico do TJPE. Cumpre evidenciar que foi determinada que a Secretaria Executiva de Ressocialização do Estado de Pernambuco – SERES, no sentido de fornecer relação de médicos ortopedistas ou traumatologistas que atuem na referida Secretaria, inclusive no Presídio que o custodiado cumpre pena, evitando o deslocamento do reeducando. Contudo, a referida Secretaria não enviou essa documentação. Na decisão de Id 76869204, o ônus da prova manteve-se estático. Dessa forma, o Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJ/PE disponibiliza de orçamento destinado a custear a realização de provas periciais em processos em que a parte interessada usufrui do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, no montante de R$ 370,00 (trezentos e cinquenta reais), com base na Tabela de Honorários Periciais determinada no Ato Conjunto nº 44/2020 – TJPE, pautada na Resolução CNJ nº. 232, de 13 de julho de 2016. Uma vez que a comprovação de dano é fato constitutivo do direito da parte autora, em que o ônus da prova recai sobre a mesma, a parte demandante depara-se com um óbice incontornável, qual seja, a elaboração da prova pericial, sem meios que venham a compelir qualquer perito a cumprir esse mister com base no valor estabelecido pela referida tabela do Tribunal. Assim sendo, a parte autora na condição de beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, presumidamente, não podendo arcar com os honorários de perito configura um contexto que praticamente inviabiliza a realização da perícia por essa sistemática, instaurando-se, assim, um impasse: não se tem profissionais da área médica que queiram despender tempo e labor para a realização da perícia em tela por remuneração de parca quantia; por outro lado, a parte autora, presumidamente, não tem como suportar o custeio dessa prova, a partir da fixação de honorários. Diante desse óbice, algumas alternativas surgem para a parte autora: a) arcar com os honorários periciais, sem prejuízo de serem ressarcidas ao final, no caso de se sagrar vencedora na lide, art. 2º, § 3º, da Resolução CNJ nº. 232, de 13 de julho de 2016; b) aguardar a disponibilidade de peritos que aceitem realizar a perícia, mediante a remuneração fixada conforme a referida resolução do CNJ; essa hipótese tem a desvantagem de implicar em considerável prejuízo à celeridade processual, podendo até mesmo acarretar em demora excessiva. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0001427-68.2018.8.17.2001 ESPÓLIO: JEOVA DA SILVA ALVES ESPÓLIO: ESTADO PERNAMBUCO diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as alternativas relacionadas à realização do custeio da prova pericial. Atendidas essas diligências, venham os autos conclusos, a fim de que este juízo nomeie perito e oportunize as partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação quesitos. Intimem-se. RECIFE, data e assinatura por certificação digital. JADER MARINHO DOS SANTOS Juiz de Direito" RECIFE, 2 de julho de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/07/2024, 00:00

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Determinada Requisição de Informações

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DR. GALDINO LEONARDO em 01/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CRISTIANE CARVALHO DE AQUINO GARRETT em 26/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/07/2024.

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