Procedimento Comum Cível 0107577-97.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0107577-97.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: M T BIANCO PALHARES PROMOCOES DE VENDAS E CONSORCIOS, ITAU ADM DE CONSORCIO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID, conforme segue transcrito abaixo: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC para: a) DECLARAR a rescisão do contrato consorcial firmado entre as partes; b) CONDENAR os suplicados, de forma solidária, na obrigação de proceder o pagamento de R$ 21.795,10 em favor da parte autora, devidamente corrigido pela Tabela Encoge a partir do desembolso, em até 30 dias após a data de encerramento do grupo, cota 122, abatendo-se 10% da taxa administrativa. Deixo de determinar a incidência de Juros, por falta de previsão legal. Em razão da sucumbência reciproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$1.500,00. Apresentado recurso de apelação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0107577-97.2023.8.17.2001 AUTOR(A): IVSON CEZAR HENRIQUES DE ARAUJO PERNAMBUCO intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1ºe 3º, do CPC/15). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com anotações de estilo. P. R. I. Recife, 17 de junho de 2024 Dr Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Seção B" RECIFE, 2 de julho de 2024. POLLYHANE MAYUMI ALMEIDA Diretoria Cível do 1º Grau

03/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IVSON CEZAR HENRIQUES DE ARAUJO PERNAMBUCO em 04/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/08/2024.

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