Procedimento Comum Cível 0052350-59.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052350-59.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184968170, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O pagamento integral do débito pelo executado conduz a extinção do cumprimento de sentença. Inteligência do art. 523, c/c art. 924, II do CPC. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052350-59.2022.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): IRACI TEIXEIRA DA SILVA ESPÓLIO - Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária com sentença de procedência confirmada pelas Instâncias Superiores e transitada em julgado (certidão de ID nº 177447857). Por meio da petição e guia de ID nº 179482816, restou comprovado que a parte promovida depositou o valor objeto da condenação, para efeito de pagamento. Em seguida, o promovente peticionou no ID nº 183245986, concordando com o montante depositado e requerendo levantamento. É o relatório. Decido. Neste rumo, tenho assim por corporificada a hipótese estampada no artigo 924, II, c/c arts. 523, todos do CPC/2015, vez que satisfeito o crédito exequendo, pelo que me cumpre julgar por sentença EXTINTO o feito pelo CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Expeçam-se alvarás individualizados de transferência, por força do pagamento voluntário da sentença transitada em julgado, em favor da parte autora (R$ 5.357,74) e de seu patrono (R$ 803,66), incluindo as remunerações legais, se houver, para as respectivas contas bancárias já informadas no ID nº 183245986. Deixo de determinar a retenção de honorários contratuais porquanto, consistindo relação intra muros, não integram o objeto desta demanda, cumprindo ao interessado diligenciar seu crédito diretamente do constituinte/representado. O saldo residual depositado deverá ser restituído em favor da instituição financeira demandada, mediante alvará de transferência para a conta indicada no ID nº 181555828. Outrossim, em que pese o teor da certidão de ID nº 179728427, destaco que existe sim pendência no recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais perante este Poder Judiciário estadual (ID nº 179728407), sendo o respectivo ònus da parte ré/sucumbente. Emita-se, portanto, de imediato, a competente guia de preparo final. Em seguida, intime-se a parte ré/sucumbente para pagamento, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de imediato oficiamento ao Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (ou quem lhe faça as vezes) para adoção das providências de cobrança cabíveis, incluindo a multa de 20%, na forma dos arts. 22, 27, §3º, da nova Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020), do Provimento 03/2022 - CM de 10/03/2022 e do Provimento 05/2023 - CM de 04/12/2023. Após, arquive-se, com as anotações de estilo. Intimem-se. Emitam-se de logo as guias de recolhimento. Preclusa esta sentença, expeçam-se os alvarás. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito Titular RECIFE, 16 de outubro de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

17/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

Alterada a parte

Processo enviado para retificação de dados

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 11/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(23)