Procedimento Comum Cível 0003944-46.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0003944-46.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição (outras)

30/10/2024, 12:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/10/2024.

14/10/2024, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

14/10/2024, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MARLUCE ESTIMA ALBUQUERQUE APELADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 9 de outubro de 2024. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003944-46.2018.8.17.2001

10/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2024, 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2024, 11:44

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

02/10/2024, 12:38

Realizado cálculo de custas

02/10/2024, 12:38

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

30/09/2024, 14:07

Recebidos os autos

26/09/2024, 14:55

Juntada de Petição de decisão

26/09/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARLUCE ESTIMA ALBUQUERQUE APELADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE REPRESENTANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. INCONFORMISMO E REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. - Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos embargos pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do embargante com as conclusões a que chegou a decisão colegiada, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. - Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este Recurso de Embargos de Declaração nº 0003944-46.2018.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar os presentes embargos, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0003944-46.2018.8.17.2001

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARLUCE ESTIMA ALBUQUERQUE APELADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE REPRESENTANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 38042575, no prazo legal. Recife, 10 de julho de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 4ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0003944-46.2018.8.17.2001 Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)

11/07/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO

•27/08/2024, 15:03

ACÓRDÃO

•21/06/2024, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARLUCE ESTIMA ALBUQUERQUE APELADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE REPRESENTANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO ANTIGO. MODALIDADE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DO PERCENTUAL DE REAJUSTE. NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002” (STJ - REsp: 1360969/RS, Relator: Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, Data de Julgamento: 10/08/2016, Data de Publicação: DJe 19/09/2016). 2. A prescrição trienal diz respeito à restituição dos valores pagos indevidamente e não ao reconhecimento da abusividade da cláusula que estabelece o reajuste em razão da mudança de faixa etária. 3. “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso” (Tema 952/STJ). 4. Abusividade da cláusula que prevê reajustes cumulativos que sujeitam o idoso a aumentos diferenciados, onerando-o excessivamente, de forma visivelmente discriminatória. 5. Diante da inexistência de percentual expresso, fixo e claro, conforme preconizam as normas consumeristas e a jurisprudência da Corte Superior, correto se faz afastar os reajustes aplicados pelo plano de saúde, mantendo a incidência dos índices anuais autorizados pela ANS. Todavia, para não haver desequilíbrio contratual, deve ocorrer a correta apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 6. recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0003944-46.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n° 0003944-46.2018.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso da parte autora, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

03/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

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