Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012522-43.2002.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012522-43.2002.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: ESTADO DE PERNAMBUCO, EDVALDO SEVERINO DA SILVA, MARCOS ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, WASHINGTON CRISTIANO DOS SANTOS e ROBERTO SALDANHA PEREIRA APELADOS: AURINO LOURENÇO DA SILVA, ESTADO DE PERNAMBUCO, EDVALDO SEVERINO DA SILVA, MARCOS ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, WASHINGTON CRISTIANO DOS SANTOS e ROBERTO SALDANHA PEREIRA RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DESCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE FILHO. CRIME PRATICADO POR AGENTES PÚBLICOS CONDENADOS NA ESFERA PENAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. PENSIONAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Caso de ação indenizatória objetivando a reparação por danos materiais e morais em decorrência da morte de filho, levada a efeito por policiais militares estaduais, já condenados na esfera penal. 2. Rejeitada a tese da prescrição da pretensão reparatória do dano, com amparo no art. 200 do Código Civil e na jurisprudência assente no c. STJ, que prevê como termo a quo do prazo prescricional a data do trânsito em julgado da sentença penal definitiva. 3. Questão de ordem pública. A doutrina e a jurisprudência pátrias são firmes quanto ao descabimento da denunciação à lide do agente público causador do dano, em ação indenizatória movida contra a Fazenda Pública e amparada na responsabilidade objetiva. Nas palavras de Leonardo Carneiro da Cunha, “(...) realmente, sendo objetiva a responsabilidade da Fazenda Pública, não caberia a denunciação da lide, pois o direito de regresso estaria fundado em responsabilidade subjetiva, havendo, em tal hipótese, agregação de elemento novo à causa de pedir, causando a necessidade de uma instrução não exigida inicialmente. (...)” (CUNHA, Leonardo Carneiro da. Código de Processo Civil comentado, 1ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 249). Por se tratar matéria de ordem pública, o Colegiado, vislumbrando a ocorrência do error in procedendo, declarou a nulidade parcial da sentença, no capítulo em que julgou a lide secundária, e inadmitiu a pretensa denunciação à lide, devendo o Estado postular o seu direito de regresso em ação autônoma. Prejudicados os apelos dos litisdenunciados. No ensejo, o Estado foi condenado a pagar ao patrono dos litisdenunciados honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atualizado da causa. 4. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público submetem-se à responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 43 do Código Civil. E para configurar o dever de reparação, há de se ter nos autos elementos que demonstrem o dano experimentado pela parte autora e a relação entre ele e a conduta do agente administrativo. No caso, restaram demonstrados a conduta ilícita dos agentes administrativos, o dano sofrido pelo autor e o nexo causal entre eles, impondo-se o dever de indenizar. 5. Mantida a verba indenizatória por dano moral fixada pelo Juiz sentenciante em R$ 100.000,00, considerando as circunstâncias fáticas do caso em apreço e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Cabível a condenação do Estado de Pernambuco, ainda, a pagar ao autor pensão mensal, desde a data do evento danoso (25 de maio de 1996) até a data em que a vítima faria 24 anos, no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, sendo então reduzida para 1/3 (um terço) do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 65 anos (expectativa média de vida, segundo a tabela do IBGE na data do óbito) ou o beneficiário vier a óbito, o que ocorrer primeiro. 7. Os consectários legais da condenação deverão observar os Enunciados Administrativos nºs 6, 12, 16, 17, 21 e 22 da Seção de Direito Público deste e. TJPE. 8. Dada a iliquidez da condenação, os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor deverão ser arbitrados na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC), devendo o julgador, na oportunidade, considerar as indenizações por danos moral e material (pensionamento), observando, quanto ao último, o disposto no § 9º do art. 85 do CPC. 9. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário do Estado. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012522-43.2002.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em acolher questão de ordem para declarar a nulidade parcial da sentença e inadmitir a denunciação à lide e, no mérito, em dar parcial provimento ao reexame necessário, prejudicados os apelos voluntários, na conformidade do relatório e dos votos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator

03/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado De Pernambuco em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 23/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado De Pernambuco em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de AURINO LORENCO DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2026.

Decorrido prazo de Paulo de Souza Flor Junior em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Rivaldo Ramalho Júnior em 28/01/2026 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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