Execução de Título Extrajudicial 0025159-39.2017.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0025159-39.2017.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO ROTATIVO DA ACAO CIDADANIA EXECUTADO(A): LEISA DA PAZ, ANDRE BISMARCK DA SILVA ROMAO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0025159-39.2017.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de Ação de Execução de Título executivo extrajudicial, iniciada em 28/06/2017. Restaram infrutíferas as buscas no SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, assim como a localização de bens penhoráveis na residência da executada. Por fim, foi determinado que o exequente apresentasse bens penhoráveis da executada, sob pena de extinção, levando-se em consideração o tempo de tramitação do feito e as várias tentativas frustradas de satisfação do crédito. Assim, ainda sem atender ao despacho para indicar os bens a executar, o exequente pugna pela realização do SNIPER. Ocorre que o SNIPER é uma ferramenta que não dispõe das funcionalidades de bens e ativos, razão pela qual restou infrutífera essa diligência. Dessa forma, permanece os autos sem bens a executar, vez que o exequente não indica os bens da executada passíveis de execução, ao tempo que foram esgotadas todas as medidas disponíveis a este Juízo para a satisfação forçada do crédito. A jurisprudência tem se manifestado que em caso desta natureza, levando-se em consideração os princípios informadores dos Juizados Especiais Cíveis, o processo de execução deve ser extinto. Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA AÇÃO POR LONGO TEMPO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Narra a parte autora que é credora do réu na importância de R$ 720,00 por contrato de prestação de serviços profissionais e que não obteve o pagamento após tentativas extrajudiciais. Pugna pela condenação do requerido a quitar a dívida, acrescida de juros, que totaliza o valor de R$ 1.616,72. 2. Sentença que julgou extinto o feito diante da ausência da apresentação, com devida intimação, da localização do veículo (fl.16) e de outros bens passíveis de penhora. 3. O autor interpôs recurso a fim de que os autos retornem ao juízo a quo e que seja dado prosseguimento a ação. 4. Apesar da irresignação do requerente, encontra-se correto o julgamento do juízo de origem dadas as infrutíferas diligências para busca dos bens requisitados com base no art. 53, § 4º, Lei 9.099/95, o qual permite a extinção do feito, assegurando o direito do autor de entrar novamente com o processo, caso haja nova indicação de bens penhoráveis antes da prescrição do título executivo. 5. Além disso, cabe ressaltar que os Juizados Especiais orientam-se pelos critérios dispostos no art. 2º, da Lei 9.099/95, dos quais se aplicam o da celeridade e o da economia processual no caso concreto com a observância de que o processo vem sendo alimentado desde 2014 sem a possibilidade de resolução apenas com a intenção de mantê-lo ativo. 6. Assim, uma vez que não existe previsão legal de um arquivamento administrativo “ad infinitum”, mantenho a decisão que extinguiu o feito por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO (Recurso Cível, Nº 71007741838, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 29-11-2018) Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique ao presente feito, as orientações necessárias para localização do endereço da executada para proceder nova tentativa de penhora, sob pena de extinção do processo. (grifos nossos) Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 53, § 4º, LEI 9.099/95 QUE NÃO OBSTA POSTERIOR PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO FEITO DESDE QUE HAJA A PRÉVIA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS A PENHORA E QUE NÃO HAJA FLUIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71007934730, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 30-10-2018). Grifos nossos. ISSO POSTO e sob tais fundamentos, nos termos do Art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95 c/c art. 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o procedimento de execução, diante da ausência de bens a executar. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em havendo interposição de recurso, após as diligências, certidões e intimações de praxe, encaminhem-se os presentes autos ao Colégio Recursal. P.R.I Recife, data da certificação digital. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos Juíza de Direito acp

11/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ANDRE BISMARCK DA SILVA ROMAO em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO ROTATIVO DA ACAO CIDADANIA em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEISA DA PAZ em 26/09/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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