Monitória 0026047-47.2018.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0026047-47.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Banco do Brasil S/A APELADO: CIM – Clínica Integrada de Medicina Ltda e Alain Kleber Batista Viegas EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. ÔNUS DO PODER JUDICIÁRIO. CARÁTER PUBLICISTA DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA AO JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Em linha de princípio, a expedição e cumprimento de carta precatória é ônus do juízo e não da parte. 2. O caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição, mas, na mesma extensão e profundidade, o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, notadamente em relação ao seu mérito. 3. O juiz não pode extinguir o processo sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (citação), quando a carta precatória ainda está em andamento na Comarca de João Pessoa/PB, sob pena de violação ao princípio da primazia ao julgamento de mérito. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026047-47.2018.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Marco Aurélio Mendonça de Araújo – 28ª Vara Cível da Capital – Seção B Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0026047-47.2018.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CIM - CLINICA INTEGRADA DE MEDICINA LTDA - EPP, ALAIN KLEBER BATISTA VIEGAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0026047-47.2018.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória promovida por Banco do Brasil S/A em face de CIM - CLINICA INTEGRADA DE MEDICINA LTDA – EPP e ALAIN KLEBER BATISTA VIEGAS, todos devidamente qualificados. Instruiu a exordial com os elementos de ID`s n 31937506 a 31937925. Passados mais de seis anos da distribuição, a parte requerida ainda não fora citada. Após a sequência de vários atos processuais, instada a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo que a lei lhe confere emendar a inicial (art. 321 do CPC), indicando o endereço correto da parte adversa, com pontos de referência (telefone e endereço eletrônico se tiver), sob pena de, em não o fazendo, a inicial ser indeferida, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, requereu a busca do endereço da parte Requerida através do SISBAJUD e INFOJUD, o que foi deferido. Vários foram os endereços indicados pela parte autora a fim de que a parte requerida fosse efetivamente citada, todos sem sucesso. Imperioso registrar que alguns endereços indicados pelo autor, o foram em duplicidade. Por último a parte requer seja expedida carta precatória citatória à Comarca de João Pessoa, no que foi atendido. A carta precatória fora devolvida sem cumprimento ante o não atendimento ao que diz o Código de Ritos e normas internas daquele tribunal. Por último a parte autora fora intimada para promover os atos de citação, tendo se mantido inerte, o que fora certificado pela Diretoria Cível (ID 177942857) Analisando o álbum processual e os documentos que o instruíram, este Juízo proferiu a decisão de ID n. 178189645, cujo teor assim se corporifica: “(...) Com efeito, compete o demandante o dever de empreender (no prazo que a lei lhe defere) as diligências necessárias ao escorreito desenrolar processual, sob pena de, assim não o fazendo, restar prejudicada a atuação do Judiciário. Vale ressaltar que é do autor o ônus de indicar o endereço da parte ré para fins de citação, bem como adotar as medidas necessárias para viabilizá-la. É consabido, ainda, que a citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo que a sua inobservância ocasiona a extinção do processo sem resolução meritória, caso a parte, devidamente intimada a prestar tais informações, não se manifeste, sendo este o caso dos autos. Neste sentido, não cumprido o despacho de emenda, com indicação correta do endereço do réu, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sobre a matéria, leciona o Enunciado n.º 170 deste Egrégio Tribunal de Justiça, ipsis litteris: Súmula 170 do TJPE: A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015. Diante do exposto e em consonância com os fundamentos textualizados, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio no art. 485, IV do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, determinando o seu consequente arquivamento, após as baixas necessárias e as cautelas de estilo. O autor aduzindo a existência de contradição sob alegação de que promoveu as diligências para viabilizar a citação do reu opôs embargos de declaração. Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Compulsando o compêndio processual, afere-se a decisão (ID n. 178189645), cujo teor, outrora transcrito, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Inconformado com a decisão acima pontuada, o autor opôs, regular e tempestivamente, Embargos Declaratórios, que ora conheço. Estabelecidas essas premissas, tem-se que, consoante preceitua o art. 1.022 da legislação adjetiva civil, somente cabem embargos declaratórios quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, ou para corrigir erro material, ainda que a finalidade do recurso seja prequestionar dispositivos de lei para possibilitar a interposição de recurso especial em sentido lato (extraordinário ou especial em sentido estrito). Dessa feita, debruçando-me sobre a petição recursal observo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanado. Isso porque, quando da extinção do feito, o autor, de fato, quedou-se inerte, sem atender ao comando judicial de lhe foi endereçado. E, só na oposição dos embargos, comprovou a tramitação da precatória. Outrossim, tal circunstância, não implica em omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, porque, como dito, ao tempo de sua prolação o reu deixou transcorrer in albis o prazo para atender ao comando que lhe foi endereçado. Logo, não se prestando os Embargos Declaratórios para o revolvimento dos fundamentos jurídicos externados, bem como inexistindo erros materiais, obscuridades, contradições e/ou omissões a serem sanadas/enfrentados, a rejeição daqueles se faz imperiosa. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta, com substrato no art. 1.024 do Código de Processo Civil, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em face da inobservância/inexistência dos requisitos autorizadores da oposição destes. Intime-se. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de documentos diversos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Sentença (Outras) em 09/10/2025.

Juntada de Petição de documentos diversos

Juntada de Petição de documentos diversos

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(33)