Cumprimento de sentença 0038753-33.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0038753-33.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): ABDO AZIZ & CIA LTDA, LEONARDO ABDO AZIZ ISMAIL DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810296 Processo nº 0038753-33.2016.8.17.2001 Vistos etc. 1. Verifico tratar-se de cumprimento de sentença, pelo que determino que a Diretoria Cível proceda com a intimação da parte executada, por meio de seus respectivos patronos, para cumprir, de forma espontânea, com a obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o débito exequendo ser acrescido da multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (Art. 523, §1º, CPC). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. 2. Escoado o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, sua impugnação, nos termos do Art. 525 do CPC. 3. No caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, com exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições (Art. 525, § 11 do CPC), a parte devedora deverá recolher previamente as custas processuais e taxa judiciária para ingresso de cumprimento de sentença, conforme Art. 9º, IV e 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020, sob pena de não conhecimento do meio de defesa por ausência de condição de procedibilidade. 4. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525). 5. Caso decorram os prazos sem que haja manifestação da parte executada (ausência de pagamento ou de impugnação) ou sendo efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a Diretoria Cível certificar nos autos o decurso dos prazos e a parte exequente, independente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo para impugnação, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10%, para fins de bloqueio por meio do sistema Sisbajud, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do novel Código de Ritos, sendo certo que, na mesma oportunidade e prazo, deverá proceder com o recolhimento da taxa de que trata o anexo I do Provimento nº 02/2022 – CM – TJPE, de 10 de março de 2022. Ressalto que na hipótese de adimplemento voluntário parcial da obrigação pelo devedor, somente haverá incidência de custas processuais e taxa judiciária sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, a base de cálculo será o saldo remanescente em aberto. 6. Com a apresentação da planilha indicada no item 5, proceda-se à PENHORA de ativos financeiros de titularidade da executada através do SISBAJUD, convertendo-se, em seguida, o bloqueio em penhora, devendo ser observado os termos do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, recolhendo o exequente as custas. 7. Na hipótese de a diligência ser exitosa, intime-se o executado acerca do ato de constrição para, querendo, manifestar-se, na forma do § 3º do art. 854 do CPC, atentando-se para o fato de que o recibo de protocolamento da ordem de bloqueio é válido como registro formal e idôneo da penhora, sendo desnecessária a posterior lavratura de termo de penhora nos autos (art. 854, § 5º, CPC). 8. Cumpra-se. RECIFE, 16 de setembro de 2024 Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito gaal

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ABDO AZIZ & CIA LTDA, LEONARDO ABDO AZIZ ISMAIL SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810296 Processo nº 0038753-33.2016.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Vistos, etc. BANCO DO BRASIL, já qualificada, por meio de seu advogado legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA, em face de ABDO AZIZ & CIA LTDA e LEONARDO ABDO AZIZ ISMAIL, partes igualmente identificadas. Em petição de id.14088356, alegando resumidamente que em 16/11/2011 celebrou com a primeira ré Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 185.008.861, vencível em 10/11/2012, com a finalidade de abrir um crédito rotativo até o limite de R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), destinado a empréstimo de capital de giro ou a financiamento para aquisição de bens e serviços realizados pelo financiado junto aos seus fornecedores. Prossegue narrando que em 15/07/2015, a ré cessou o pagamento do débito, ocorrendo o vencimento antecipado/extraordinário da operação, em razão da inadimplência, chegando a dívida no valor atual de R$168.439,88 (cento e sessenta e oito mil quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos). Aduz que o segundo demandado é o fiador do contrato, conforme se verifica na cláusula fiança, bem como nas assinaturas do Contrato. Pelo exposto, requer que seja julgado procedente o pedido no sentido de condenar os réus a cumprirem com suas obrigações, efetuando o pagamento do valor devido, qual seja, R$168.439,88 (cento e sessenta e oito mil quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos). O autor juntou documentos, notadamente o contrato de abertura de crédito (id. 14088465), notificação extrajudicial (id. 14088473) e planilha de cálculos (id. 14088469). Após inúmeras tentativas infrutíferas de citação dos requeridos, este Juízo, através do despacho de id. 143984537, juízo deferiu o pedido de citação por edital. O Edital foi publicado no DJe (id. 148690375), porém transcorreu o prazo sem manifestação dos réus (id. 168703124). A Defensoria Pública foi designada como curadora especial, apresentando contestação por negativa geral (id. 169089839). Réplica de id. 173130662. É o relatório. DECIDO. De proêmio, cumpre observar que os documentos acostados pela instituição financeira demandante são suficientes para demonstrar que de fato o requerido celebrou junto à requerente o contrato indicado na inicial, consistente na abertura de crédito rotativo, até o limite de R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), conforme cláusula primeira do documento de id. 14088465. O segundo demandado consta como fiador da obrigação, conforme pág. 14 do contrato de id. 14088465. Nessa toada, analisando os elementos probatórios carreados aos autos, verifico que a relação entre as partes está evidenciada através do supracitado contrato de abertura de crédito (id. 14088465), o valor do débito está consubstanciado na planilha de cálculo de id. 14088469, logo, restou evidenciado que a parte suplicada possui a referida dívida junto à instituição bancária demandante no valor indicado na petição inicial. Diante desse cenário, observo que o Digesto Civil em seus artigos 389 prescreve que: Art. 389 - Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Dessa forma, forçoso concluir, pela forma que a causa é posta em apreciação, que a parte autora faz jus ao recebimento dos valores pleiteados, devidamente atualizados, face a comprovada inadimplência, sem justo motivo, no pagamento do débito. DECISÃO: Ex positis, com arrimo no artigo 389 do Código Civil e artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, condeno a parte ré a pagar em favor do demandante o valor em aberto, conforme planilha de id. 14088469, que em 30.09.2016 alcançava R$ 168.439,88 (cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), a ser atualizado na forma da cláusula nona do contrato de id. 14088465, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno os demandados ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados, de logo, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em razão da sucumbência. Intime-se a Defensoria Pública. Por cautela, a intimação dos demandados deve acontecer também através de publicação da sentença, devendo a Diretoria Cível observar a Instrução Normativa Conjunta 03/2024, publicada no DJe de 25/04/2024, o Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado e serem tomadas todas as medidas aqui determinadas, arquivem-se os autos. RECIFE, 17 de junho de 2024 Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito gaal

03/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

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