Procedimento Comum Cível 0017061-36.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0017061-36.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BRADESCO SAÚDE S/A APELADO: M.M.T.T.D.L. (representado por sua genitora) RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA INTEGRAL. IAC Nº 0018952-81.2019.8.17.9000 DO TJPE. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES FORA DA REDE CREDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A Seção Cível deste Tribunal, no julgamento do IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000, assegurou, em caráter vinculante, ao portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), beneficiário de contrato de assistência à saúde, cobertura integral, multidisciplinar e contínua, incluindo terapias especiais, seja no ambiente domiciliar ou escolar. 2. A operadora do plano de saúde é obrigada a demonstrar a existência de rede credenciada que ofereça o tratamento indicado pelo médico assistente de forma integral e coordenada. Na ausência de tal estrutura, impõe-se o reembolso integral das despesas realizadas fora da rede credenciada. 3. A negativa de cobertura de tratamento obrigatório, fundada em cláusula contratual abusiva, configura dano moral, conforme a Súmula 35 do TJPE. 4. Contudo, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de forma a evitar enriquecimento ilícito e garantir caráter pedagógico. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0017061-36.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0017061-36.2020.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data registrada no sistema. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (02)

27/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL MORAIS TOLENTINO TAVARES DE LIRA em 14/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/01/2025.

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