Procedimento Comum Cível 0033748-93.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0033748-93.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

10/10/2025, 11:29

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/10/2024, 00:02

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

05/10/2024, 00:01

Alterada a parte

03/10/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/09/2024, 11:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/08/2024.

24/09/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

24/09/2024, 02:12

Juntada de Petição de outros documentos

17/09/2024, 12:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/09/2024.

13/09/2024, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181309329, conforme segue transcrito abaixo: "Intime-se a parte adversa a fim de apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. RECIFE, 5 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 11 de setembro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033748-93.2017.8.17.2001 AUTOR(A): GUILHERME ZAICANER

12/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/09/2024, 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/09/2024, 15:20

Documentos

DESPACHO

•05/09/2024, 14:22

SENTENÇA

•06/08/2024, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174115085, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033748-93.2017.8.17.2001 AUTOR(A): GUILHERME ZAICANER Vistos, etc... Cuida-se de Ação Revisional de contrato c/c Preceito Cominatório, na qual se requer a antecipação de tutela visando a exclusão do percentual de reajuste de mensalidade. Possui contrato de seguro saúde antigo (1994) individual não adaptado junto ao demandado. Alega o autor, em apertada síntese, que desde o ano de 2003 foi submetido a reajuste total de 572,52%. A operadora estava legalmente responsável a praticar reajuste no total de 304,87%. Conclui, então, que a disparidade entre o aumento efetivado e os índices de reajustes aprovados pela ANS caracterizam uma variação unilateral de preço, prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 51, X do CDC). Os reajustes por idade não estão previstos em contrato e restam ausentes informações sobre as alterações dos valores que seriam praticados ao longo dos anos. Assim, requereu, em sede liminar, que este Juízo “os reajustes nitidamente abusivos impostos pela empresa ré, corrigindo-se os prêmios-mensais desde o ano de 2003 até a atualidade, tão somente, pelos índices anuais publicados pela ANS aos contratos individuais novos no período de 2000 a 2004, assim como aqueles previstos nos Termos de Compromisso celebrados entre a operadora e a ANS desde 2005, determinando, assim, que sejam imediatamente disponibilizados boletos, A PARTIR DA MENSALIDADE DE JULHO/2017, para pagamento sem os acréscimos indevidamente promovidos neste período, mas corrigidos exclusivamente pelos percentual indicado pela Agência, devendo, para tanto, a empresa ré proceder com a expedição boletos onde constem parcelas equivalentes a R$ 1.870,46 (mil oitocentos e setenta reais e quarenta e seis centavos) – valor que representa o somatório das PARCELAS INDIVIDUAIS do Demandante (R$ 621,17), da sua esposa (R$ 498,47) e de seus dois filhos (R$ 375,40 cada um), na qualidade de dependentes do plano contratado, que posteriormente apenas poderão ser reajustadas pelos índices previstos nestes mesmos Termos de Compromissos, permitindo, assim, a manutenção do contrato do Autor durante o curso do presente processo”. Quanto ao mérito, a confirmação da liminar, declaração de nulidade das cláusulas que preveem sistemáticas de reajustes dos valores das mensalidades em desacordo com as normas do CDC. Ressarcimento dos valores cobrados e pagos a maior. Em decisão de Id.21719889, este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência. Termo de audiência de mediação/conciliação sob Id.23103127, sem que lograsse êxito. Contestação apresentada sob Id.23049588. Prejudicial de prescrição do pedido de repetição de débito relativo aos três anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Quanto ao mérito, defende que: a) os reajustes ocorreram em de acordo com expressa autorização do órgão responsável; b) previsão legal e legalidade de reajuste por faixa etária; d) inexistência de valores a serem restituídos; e) inexistência de danos morais. Ao final, improcedência da presente ação. Réplica sob Id.25472848. Em despacho de Id.25644380, este juízo concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id.25661166), ao passo que o demandado permaneceu inerte (Id.30924202). Sendo isto o que importa relatar, decido. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Eventual hipótese de apuração de pagamento indevido, nos termos do art.206, §3º inciso V do Código Civil vigente, estará abarcado pela prescrição após três anos do ajuizamento da presente ação. DO MÉRITO O feito encontra-se suficientemente instruído, e não há necessidade de produção de mais provas além das já produzidas. Portanto, o caso é de julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça recentemente cancelou a súmula nº 469, reeditando-a no novel verbete contido na súmula nº 608, o qual manteve como regra geral a aplicação do CDC aos planos de saúde, e que apenas complementa a norma antiga para adicionar a exceção que diz respeito aos planos de saúde operados por entidades de autogestão. E da mesma forma vem entendo a jurisprudência pátria. Como se sabe, o contrato de seguro-saúde de assistência médica/hospitalar é avença de trato sucessivo de longa duração, com a peculiaridade de transformar o consumidor em cliente cativo, dependente. DO AUMENTO ANUAL Quanto ao reajuste decorrente da variação de custos médicos hospitalares eles se dão de duas formas, a depender do tipo de plano. No caso de contratos antigo não adaptados, a ANS envia aos planos, anualmente, autorização com o percentual, dos que pode ser aplicado para os planos antigo não adaptados naquele ano. A insurgência do autor corresponde ao período de 2003 até a data da propositura da ação, 2017. Neste sentido, o demandado acosta as respectivas autorizações emanadas da ANS: “Em julho/2003 aplicamos o reajuste anual daquele ano, autorizado no percentual de 9,27%, por meio do Ofício/DIPRO/ANS/N.º 999/2003, de 22/05/2003. Em julho/2004 aplicamos o reajuste anual daquele ano, no percentual de 18,89%, entretanto, conforme liminar judicial deferida em âmbito nacional, a partir de agosto/2004 aplicamos 11,75%. Sendo assim, o valor foi readequado e devolvido a diferença na parcela seguinte. Em dezembro/04 este índice foi ratificado através da assinatura do TAC n° 001/2004. Fomos autorizados a aplicar o reajuste de 25,80% referente ao VCMH/2005, conforme ofício Nº 212/2005/GGEFP/DIPRO de 16/06/05, porém em cumprimento a decisão proferida pelo Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, os boletos de cobranças dos prêmios do Seguro Saúde Bradesco com reajuste decorrente da VCMH/2005 deveriam ser enviados aos segurados com opção de 25,80% ou 11,69%. Em julho/2006, aplicamos 11,57% decorrente do reajuste anual de VCMH, autorizado pela ANS através do ofício 158/2006/PRESI/ANS de 30/06/06. Em agosto/2007 aplicamos o percentual de 9,94% referente ao reajuste anual de VCMH, conforme Ofício/GGEFP/ANS – 226/2007 de 27/07/2007. Além disso, houve cobrança retroativa. Em março/2008 incidiu a variação do IOF, de 2% para 2,38%, conforme Decreto Lei nº 6.339-08, publicado em 03/01/2008. Em julho/2008, incidiu a variação referente ao VCMH, autorizado pela ANS no percentual de 7,12%, por meio do Ofício nº 490/2008/PRESI/ANS, de 01/07/08. Em setembro/2009 a ANS por meio do Ofício nº 210/2009/GGEFP/DIPRO, de 27/04/2009 + Ofício 651/2009/PRESI/ANS de 20/08/2009, autorizou a aplicação do reajuste de 6,76% para as apólices contratadas anteriormente a 01/01/1999 e não adaptadas à Lei nº 9656/98, como o plano em pauta. Além disso, houve cobrança retroativa. Em setembro/2010 ocorreu o reajuste anual de 10,91%, autorizado pela ANS por meio do Ofício nº 943/2010/PRESI/ANS, de 29/07/2010. Além disso, houve cobrança retroativa. Ainda em setembro/2011 ocorreu o reajuste anual de 7,35%, autorizado pela ANS por meio do Ofício nº 1138/2011/PRESI/ANS, de 28/07/2011. Além disso, houve cobrança retroativa Em outubro/2012 ocorreu o reajuste anual de 9,37%, autorizado pela ANS por meio do Ofício nº. 475/2012/PRESI/ANS, de 16/08/2012. Além disso, houve cobrança retroativa Em outubro/2013 ocorreu o reajuste anual de 10,17%, autorizado pela ANS por meio do Ofício nº. 565/2013/PRESI/ANS, de 22/08/2013. Além disso, houve cobrança retroativa. Em setembro/2014 ocorreu o reajuste anual de 10,79%, autorizado pela ANS por meio do Ofício nº. 421/2014/PRESI/ANS, de 05/08/2014. Além disso, houve cobrança retroativa. Em setembro/2015 ocorreu o reajuste anual de 13,31%, autorizado pela ANS por meio do Ofício nº. 358/2015/PRESI/ANS, de 06/08/2015. Além disso, houve cobrança retroativa. Ainda em agosto/2016 ocorreu o reajuste anual de 13,47%, autorizado pela ANS por meio do Ofício nº. 001/2016/DIPRO/ANS, de 01/07/2016. Além disso, houve cobrança retroativa.” Por tudo o exposto, tenho que os reajustes anuais objeto da presente ação não merecem retificação, uma vez que seguiram estritamente a autorização da ANS. DO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA Consta no contrato, Cláusula 14.2 Além do reajuste previsto no item 14.1, serão considerados, para efeito de cálculo do prêmio, as mudanças das seguintes faixas etária do Segurado ou de seu dependentes; até 17 anos; de 18 a 45 anos; de 46 a 50 anos; de 51 a 55 anos; de 56 a 60 anos; de 61 a 65 anos. Cláusula 14.3 Os segurados, ou seus dependentes, a partir da idade de 66 anos terão seus prêmios ajustados anualmente em 5% de seu valor, por mudança de de idade, além do reajuste previsto no item 14.1. No ano de 2016, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no REsp 1.568.244/RJ (2015/0297278-0), afetado pela sistemática dos recursos repetitivos. Cuida-se, particularmente, do IRDR que gerou o tema “nº 952 - validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário”, recorde-se que, à época, foram abrangidos somente os planos de saúde das modalidades individual/familiar. E, naquela oportunidade, a seguinte tese foi firmada: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. No entanto, a relevância do referido julgamento não se restringe ao entendimento fixado, pois para embasá-lo foi executado, no decisum, um meticuloso e valioso apanhado de teses jurídicas da própria Corte acerca do tema, de modo que reside imensa notoriedade também nas argumentações ali deduzidas. E, sendo essas normas imprescindíveis à análise de qualquer controvérsia sobre reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária em sede de plano individual/familiar, passo a reproduzi-las e sintetizá-las. Neste diapasão, infere-se que, segundo a Corte, independentemente de o contrato ser antigo ou novo, é incontestável que, para os contratos da modalidade individual ou familiar, só existem 2 critérios que podem fundamentar o aumento da mensalidade. Assim, poderão ocorrer somente reajustes financeiros anuais cujo índice é autorizado e divulgado pela ANS e, por outro lado, são lícitos também os reajustes por variação de faixa etária do beneficiário. Sobre os reajustes baseados em idade, transcreve-se: De início, impende asseverar que o modelo financeiro mais adotado pelas operadoras de plano de saúde no Brasil é o de diluição das despesas entre os diversos beneficiários, havendo a formação de um fundo mútuo, a tornar viável a solvência do plano e o custeio de consultas, cirurgias, internações e outros serviços de assistência à saúde quando utilizados pelo consumidor (regime de repartição simples). (...) Por outro lado, como cediço, os gastos de tratamento de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Assim, diante do mutualismo e para trazer maior equilíbrio financeiro ao plano, foram estabelecidos preços fracionados em faixas etárias para que tanto os jovens quanto os idosos pagassem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços médico-hospitalares. (...) Conclui-se que a cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária encontra fundamento no mutualismo e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos, o que concorre para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do próprio plano. Grifos nossos. Ou seja, temos que o reajuste por faixa etária existe por causa da variação do risco assistencial em função da idade, com vistas a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. E, prosseguindo, se faz necessário abordar as particularidades do regime que deverá incidir sobre os planos antigos, isto é, como devem ser tratados os reajustes de faixa etária de planos individual/familiar e anteriores à Lei 9.656. Para responder esta questão, é preciso resgatar que, no seio do julgamento da ADI 1.931 MC/DF, complementada pela ADI 1.931 MC-ED/DF, o Supremo Tribunal Federal cassou a eficácia do art. 35-E da Lei dos Planos de Saúde, pois, então, naquela Corte prevaleceu a seguinte compreensão, como se vê em trecho do REsp: (...) porquanto a legislação superveniente não poderia alcançar os efeitos decorrentes de regras estabelecidas em ato jurídico perfeito. Em outras palavras, a lei nova não poderia retroagir para atingir os efeitos futuros dos negócios jurídicos implementados em data anterior à sua vigência. E continua, nesses termos: (...) quanto aos reajustes das mensalidades dos planos de saúde contratados anteriormente à Lei nº 9.656/1998, apenas o que estivesse estabelecido em cada contrato, ressalvada a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo a proteger a parte hipossuficiente da relação jurídica. Aliás, O STJ reconheceu as diretrizes da Súmula nº 3/2001 da ANS, normatização que contem, em suas considerações, uma explicação sobre o motivo de ser tão comum nos contratos antigos encontrarmos previsões de faixas etárias, porém raramente os respectivos os índices. Vejamos: “Considerando que nos contratos anteriores à lei, por total ausência de regras para sua formalização, tem sido constatada uma grande diversidade tanto com relação à forma dos instrumentos contratuais quanto às etapas de celebração, alteração e atualização desses contratos; Considerando, ainda, que em virtude das constantes alterações de conjuntura econômica nas últimas duas décadas, o país atravessou períodos de instabilidade em que foram adotados mecanismos de atualização monetária mensal de preços, exigindo a adoção de instrumentos contratuais referenciados a tabelas de preços por faixa etária externas ou sob forma de anexo, o que chegou a constituir uma praxe nos mais diversos tipos de contratos de prestação continuada de serviços; Considerando, também, o Parecer PROGE nº 119/2000 em que a Procuradoria da ANS entende não haver restrição legal à adoção, na formalização de contratos, de indexação externa ou vinculação a tabelas de vendas externas ao contrato para fins de autorização de aplicação de variação de valor da contraprestação pecuniária; Considerando, por fim, os Pareceres PROGE nºs 144/2000, 154 e 200 de 2001, a respeito da validade das autorizações de reajuste técnico por mudança de faixa etária proferidas pela SUSEP, antes da vigência da Medida Provisória nº 1.908-18, de 27 de setembro de 1999” Grifos nossos. Tal elucidação somada ao entendimento da Suprema Corte Constitucional, nos leva a conclusão de que a norma que incide sobre os planos novos (cujo cerne é a exigência de previsão das faixas e respectivos índices, sob pena de inaplicabilidade do reajuste) não pode alcançar os planos antigos. O que não significa, porém, que nessas relações contratuais que foram iniciadas antes de 1999 podem, de forma arbitrária e aleatória, ser aplicados percentuais a título de mudança de faixa etária. Ao contrário, sempre será exigido do percentual de majoração a sua respectiva justificativa contábil/atuarial, de modo que reste evidente que não se está diante de um caso em que o segurador ou administrador do plano de saúde aproveita-se do advento da idade do segurado para, além de cobrir despesas e riscos, aumentar sua margem de lucro – não se permitindo sua conduta predatória. E, uma vez reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde devido à alteração de faixa etária, para não haver prejuízo contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, §2º do CDC, a apuração do percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Portanto, conclui-se que, no que diz respeito a percentuais de reajuste por faixa etária, o reajuste da mensalidade com base na mudança de faixa etária encontra amparo legal. Uma vez que não há como negar, de fato, que a idade do beneficiário altera os riscos que devem ser assumidos pela prestadora de serviços, pois este fator interfere na saúde. Sendo, de regra, mais frequente a necessidade de acompanhamentos e intervenções médicas, tornando o contrato mais oneroso para a prestadora. Justamente a fim de garantir o equilíbrio contratual, permite-se a variação das contraprestações nos planos de saúde de acordo com faixa etária do usuário, previsão que, em tese, não externa qualquer ilicitude. Em relação à cláusula 14.3 que prevê reajuste razão de 5% ao ano, a partir dos 66 anos, a cláusula mostra-se abusiva, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, uma vez que fará com que seja aplicado ano a ano, até o fim do contrato, concomitantemente dois tipos de reajustes, o anual somado ao de mudança de faixa etária. Prosseguindo deste modo, a cada 05 (cinco) anos o valor da mensalidade do plano de saúde quase dobrará de valor, tratando de patente desequilíbrio contratual, motivo pelo qual, com fundamento no art.51, IV, declaro nula de pleno direito a cláusula 14.3 do contrato celebrado entre as partes. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII e com os Enunciados nº 10, 13 e 42 da ENFAM. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, c/c 355, I, ambos do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, via de consequência, adotar as seguintes medidas: 1) condenar a demandada a MODIFICAR DOS VALORES ALUSIVOS À MENSALIDADE DA PARTE AUTORA, RETIFICANDO OS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL; 2) declarar nula a cláusula 14.3; 3) condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, referente à restituição dos valores pagos a maior pela parte autora até três anos do ajuizamento da presente ação, de forma simples, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, por cálculos, com atualização monetária incidente a partir da prolação desta sentença, pela tabela ENCOGE e juros moratórios incidentes a partir do pagamento de cada mensalidade no valor de 01% ao mês. Condenar, ainda, a parte demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. INTIME-SE. Recife, data da autenticação eletrônica. Marcelo Russell Wanderley Juiz de Direito " RECIFE, 2 de julho de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

03/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 04/10/2024 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Alterada a parte

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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