Revisão Criminal 0000224-55.2021.8.17.0000 - TJPE

Revisão Criminal 0000224-55.2021.8.17.0000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: IURE DA SILVA NASCIMENTO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000224-55.2021.8.1.0000 Trata-se de Recurso Especial interposto com base no artigo 105, “a” e “c”, da Constituição Federal contra acórdão proferido em sede de Revisão Criminal e integrado por Embargos de Declaração. O acórdão recorrido possui a seguinte ementa (ID 31761943): “EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO DEFINITVA À PENA TOTAL DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR. MÉRITO. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. - A interposição de Revisão Criminal não suspende a execução da pena imposta em processo transitado em julgado, de modo que o pleito de expedição de alvará de soltura não merece acolhida, pois o paciente encontra-se preso em decorrência de condenação definitiva. Pedido indeferido. - A teor do art. 392, II, do CPP, a jurisprudência pátria já sedimentou o entendimento de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu em liberdade ao processo. No caso, o acusado teve sua liberdade provisória concedida em 15/1/2009, durante a audiência de instrução, quando também foi comunicada a destituição do advogado particular e feito o pedido de nomeação de defensor público, o que foi acolhido pelo juízo a quo. Após a sentença, foi determinada a intimação pessoal do acusado no endereço fornecido pelo mesmo. Contudo, a certidão atesta que o acusado mudou-se para o Rio de Janeiro, consoante informação dada pelo tio do réu, não havendo o revisionando comunicado ao juízo. Em decorrência, foi expedido edital de intimação, nos termos do art. 392, II, do CPP, sendo intimada também a Defensoria Pública, que não apelou da sentença. Logo, "não há que se falar em nulidade da comunicação, pois, a teor dos julgados desta Corte, descumprido o dever de manter endereço atualizado nos autos (art. 367, segunda parte, do CPP), o Judiciário não pode ser obrigado a deferir diligências a fim de encontrar o novo local de paradeiro do sentenciado" (AgRg no HC 474.944/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 10/04/2019). Preliminar rejeitada. - Segundo a defesa, a sentença é nula, porque foi genérica, em evidente afronta ao art. 93, IX, da CF/88. Contudo, na petição da presente revisional, não consta a explicitação dos pontos em que a sentença não foi fundamentada. Logo, inviável o acolhimento da preliminar em tela, pois não delimitado em que ponto a sentença teve motivação genérica. Preliminar rejeitada. - Sabe-se que a revisão criminal é uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos Tribunais, destinada à revisão de decisão condenatória definitiva em virtude de um erro judiciário. - Na espécie, embora o acusado, em juízo, negue a autoria, aduzindo ser mero usuário, o fato é que, amparando a versão acusatória, tem-se as declarações dos policiais que participaram do flagrante, os quais, sem hesitação, narraram que os fatos ocorreram tal qual a denúncia, de modo que o tipo do caput do art. 33 da Lei de Drogas restou evidenciado, estando a versão do acusado isolada nos autos, pois a apreensão de 80 "bombas" de maconha, de certo, não é apenas para o consumo próprio, o qual, como se sabe, não elide o tráfico. - Do mesmo modo, restou evidenciado o delito de corrupção ativa, pois os policiais foram uníssonos em falar como se deu a proposta da propina, não havendo a defesa se desincumbido de seu mister de provar o contrário, nem ao menos solicitou a oitiva do suposto tio do revisionando, que forneceu a quantia trazida pela corré Patrícia. - Para desconstituir a coisa julgada, como pretende a defesa, com base em divergência entre o conteúdo da sentença e a prova dos autos, é necessário que a sentença tenha sido proferida em sentido oposto ao contexto fático-probatório, o que não se verifica no presente caso, pois a condenação encontra-se fundamentada nas declarações das testemunhas de acusação, as quais apontam o requerente como sendo o autor dos delitos em questão. - Assim, como a decisão condenatória sobreveio após exaustiva análise da prova constante dos autos, entendo inviável o deferimento do pedido revisional embasado no art. 621 do Diploma Processual Penal, pois é nítida a pretensão defensiva de rever a condenação, sem apresentar qualquer elemento probatório novo - pois apenas insiste na versão já apresentada pelo réu, de negativa de autoria. - Sabe-se que, no âmbito da Revisão Criminal, o apenamento imposto na sentença condenatória transitada em julgado somente deve ser revisto quando houver manifesta injustiça ou erro na aplicação ou quando se descobrirem novas circunstâncias que determinem ou autorizem diminuição especial da pena. - Pela leitura da sentença, verifica-se que o sentenciante fixou a pena-base acima do piso legal ante a valoração negativa da quantidade da droga apreendida (esta apenas para o delito de tráfico), antecedentes, motivos e consequências do crime. Contudo, não merecem prosperar a análise desfavorável dos antecedentes, motivos e consequências do crime, cabendo à redução das penas dos delitos de tráfico de entorpecentes e corrupção ativa, respectivamente, para 5 anos e 4 meses de reclusão e 2 anos de reclusão. - Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Na espécie, os autos apontam que o acusado apresenta histórico criminal e, de fato, em acesso ao sistema Judwin, verifico que ele responde a outro processo criminal pelo delito de tentativa de homicídio (ação penal nº 1118-88.2009.8.17.0990). Portanto, inviável o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, por haver provas nos autos de que o recorrido dedica-se às atividades criminosas. - Promovido o cúmulo material, alcançam as penas o total de 7 anos e 4 meses de reclusão e 510 dias-multa. Quanto ao regime, estabelecida a pena-base acima do piso legal, pois presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o inicial fechado, nos termos do art. 33, parágrafo 3º, c/c o art. 59 do CP e 42 da Lei n. 11.343/06.” Consta dos autos que o recorrente foi condenado por haver cometido o ilícito de tráfico de drogas. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória foi aforada Revisão Criminal. Em sendo assim, segundo a Defesa, o acórdão recorrido violou os arts. 386, 383, 392,615, 619 e 621, todos do Código de Processo Penal, bem como os arts. 5º, LIV, LV e LVII e 93, IX da Constituição Federal. Afirma em suas razões recursais que omissão em relação à correção do erro judicial, em vista à fragilidade de provas, ao princípio da presunção de inocência e desclassificação da conduta do art. 33 para a conduta prevista no art. 28 da Lei de Entorpecentes, bem como nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal. Recurso bem processado com a devida intimação para apresentação de contrarrazões (ID 36107694). É o relatório no essencial. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do Excepcional. 1. Da alegada violação aos dispositivos constitucionais ventilados Impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao dispositivo constitucional ora agitado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO POR CARÊNCIA DE ANÁLISE DE DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS. PRESCINDIBILIDADE, ANTE O DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA COM SUPORTE NA VERIFICAÇÃO DA INFUNDADA TESE DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. OMISSÃO NA ANÁLISE DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 66 DO CP. OCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DESCONSIDERAÇÃO POSITIVA DOS ANTECEDENTES DO EMBARGANTE. TESE APRESENTADA NO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS COM DESFAVORÁVEIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À ALUDIDA CONFISSÃO QUALIFICADA POR CONTA DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTE QUE NÃO CONFESSOU O DELITO. ATENUANTE NÃO CONSIDERADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. 1. [...] 3. [...] nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.252.456/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/8/2019). [...] 11. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão relativa à ofensa do art. 66 do Código Penal. (EDcl no REsp n. 1.862.914/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 5/6/2023.) (g. n.) 2. Da aplicação da Súmula 83/STJ[1] Analisando os autos, vislumbra-se que a Corte Estadual, deixou assentado restou evidenciado, estando a versão do acusado isolada nos autos, pois a apreensão de 80 "bombas" de maconha, de certo, não é apenas para o consumo próprio, o qual, como se sabe, não elide o tráfico. Ao abrigar essa orientação, não há negar, a Corte regional jurisdicionou em consonância com o STJ, razão pela qual o apelo especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. NÃO CABIMENTO COMO NOVA APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revisão criminal não deve ser usada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas. 2. O "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC n. 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 25/2/2016). 3. A Corte estadual considerou inadmissível a pretensão absolutória, porquanto não foi apresentada prova nova e idônea que pudesse ensejar a desconstituição da coisa julgada. 4. O pedido de desclassificação do delito é indevida inovação recursal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.350.524/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 23/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS ATACADOS. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AÇÕES DIVERSAS TRANSITADAS EM JULGADO. PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO NO JUÍZO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. 1.[...] 3. A pretensão defensiva em ver reconhecida a continuidade delitiva entre ações penais diversas transitadas em julgado, além de objetivar o mero reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ, deve ser formulada perante o juízo próprio, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1848757/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021) (grifei). 3. Aplicação da Súmula 7/STJ[2] Quanto à alegação de nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal e ofensa ao art. 392, II, do CPP, verifica-se que o Tribunal de origem, com fulcro no acervo de provas angariado ao processo, concluiu que não houve qualquer nulidade a respeito. Em sendo assim, a desconstituição de tal conclusão, com o propósito de que seja acolhida a tese da Defesa l, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela súmula 7/STJ. Confira-se: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TESE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. RÉU SOLTO. ART. 392, II, DO CPP. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. CASO CONCRETO: INTIMAÇÃO POR EDITAL COMPROVADA E JUSTIFICADA. TRÂNSITO EM JULGADO EM 2014 - APÓS 90 DIAS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL NÃO BUSCADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO FATICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a impossibilidade de intimação pessoal do agravante foi causada pelo próprio, sobretudo porque, além de solto, foi declarado revel, mas devidamente intimado da sentença condenatória por edital. Na origem, havia sido consignado que ele alterou seu endereço sem a devida comunicação ao Poder Judiciário. III - Outrossim, ao contrário da irresignação defensiva acerca da sentença condenatória, da qual o ora agravante fora intimado em 21/8/2014, o feito somente transitou em julgado em 21/11/2014, após transcorrido o prazo de 90 dias para a d. Defesa se manifestar (a qual deixou o prazo transcorrer in albis). IV - Para desconstituir o entendimento acima, necessário seria o revolvimento de fatos e provas. Contudo, a tarefa não se pode realizar nesta via, ainda mais em indevida supressão de instância na ação de revisão criminal (pois o trânsito em julgado ocorreu há nada menos do que 8 anos). V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 760.644/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.) 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado Por fim, considerando o reconhecimento do óbice das súmulas mencionadas, e a consequente inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF/88, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com fundamento na alínea “c” do mesmo dispositivo. A esse respeito: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA. SALA COMERCIAL. PENHORA. SÚMULA Nº 308/STJ. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Embargos de terceiro. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Súmula 308/STJ aplica-se exclusivamente às hipóteses que envolvam imóveis residenciais, sendo, portanto, inaplicável quando a hipoteca recaia sobre imóvel comercial. 3. O reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.178.177/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) À luz de tais fundamentos, inadmito o Recurso Especial, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC. Publique-se. Recife, data da certificação digital Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente [1] Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida [2] A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

03/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IURE DA SILVA NASCIMENTO em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação (Outros) em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros. (Origem:Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))

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