Procedimento Comum Cível 0135626-27.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0135626-27.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MARIA ALICE DE BARROS FREITAS DE ABREU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _174354439, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Ações conexas: 0052954-30.2016.8.17.2001- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE BEM DADO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO C/C PEDIDO LIMINAR 0072952-47.2017.8.17.2001- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - CUMULADA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA 0135626-27.2018.8.17.2001- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DO RELATÓRIO 1- PJe 0052954-30.2016.8.17.2001 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE BEM DADO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO C/C PEDIDO LIMINAR MARIA ALICE DE BARROS FREITAS DE ABREU, por advogado devidamente habilitado, alega haver recebido, por doação firmada em escritura pública, respeitada a legítima, um imóvel de sua tia ZULEIDA DE BARROS CORREIA MOREIRA, no qual ficou residindo a doadora, como usufrutuária vitalícia, enquanto a autora tornara-se a nua-proprietária. Ocorre que, com a morte da doadora, em 27/05/2015, a donatária consentira, também por escritura pública, mas elaborada unilateralmente, que o demandado e filho da falecida, RICARDO ROBERTO DE BARROS CORREIA MOREIRA, bem qualificado, permanecesse residindo no apartamento, até 27/05/2016, ocasião em que, após o falecimento da doadora, embora notificado, o promovido não desocupou o imóvel, motivo pelo qual a autora pleiteia a reintegração do bem, requerendo a concessão de liminar. Consta dos autos que foi suscitada dúvida pela titular do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Capital, quanto ao nome da doadora, visto que ora constava o patronímico dela de viúva, ora o novo patronímico de casada, resolvida por sentença da 5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, que determinou o registro da doação. A magistrada que presidia o presente feito concedeu o recolhimento das custas ao final, assim como a liminar pleiteada (id.16138055). Foi, então, dado efeito suspensivo à liminar por decisão monocrática do relator, em agravo de instrumento interposto pelo demandado, que, posteriormente, não foi conhecido por perda do objeto, em face de decisão deste juízo que revogou a liminar (id. 17683964). O demandado contestou o pedido, levantando a preliminar que se presume ser de ausência de legitimidade e de interesse processual (art. 485, VI, do CPC). No mérito, diz que a doação deve ser anulada, segundo ele, em face da incapacidade da doadora, que contava com 93 anos à época, não havendo documento médico que comprovasse a higidez da doadora, nem a concordância dos coerdeiros. Pedido de revogação feito pela autora da decisão que revogou a liminar (18749863). Houve, dessarte, a produção de prova oral, em cuja audiência foram ouvidas as partes e duas testemunhas (id. 43600019) e, em seguida, alegações finais dos demandantes, ratificando as respectivas teses. Embargos declaratórios da autora, que não foram acolhidos, id. 31291798, sob argumento de rediscussão de matéria apreciada no agravo de instrumento. As partes juntaram vários documentos. 2- PJe 0072952-47.2017.8.17.2001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - CUMULADA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. MARIA ALICE DE BARROS FREITAS DE ABREU, por advogado habilitado, nesta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - CUMULADA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, alega que, apesar de residir por comodato e além do prazo estipulado, o promovido RICARDO ROBERTO DE BARROS CORREIA MOREIRA, também individuado, vem se beneficiando além do tempo permitido, de modo que a promovente requer indenização pelo tempo de moradia e que o demandado passe a pagar aluguel pela ocupação indevida. Deferida a gratuidade judiciária e determinada emenda à inicial (id. 35178787). Depois de não ser concedida a medida de urgência à autora, o promovido contestou, sem preliminares, alegando praticamente a mesma tese de defesa da ação anterior, ou seja, incapacidade da doadora. Há manifestação posterior da autora, inclusive, informando haver oferecido notícia-crime contra o demandado por adulterar os atestados médicos da doadora. As partes juntaram vários documentos. 3- PJe 0135626-27.2018.8.17.2001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RICARDO ROBERTO DE BARROS CORREIA MOREIRA, por advogado habilitado, ajuizando a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, pede que a doação feita por sua mãe ZULEIDA DE BARROS CORREIA MOREIRA à demandada MARIA ALICE DE BARROS FREITAS DE ABREU seja anulada por incapacidade da doadora que, à época, contava com 95 anos de idade. Declara, ainda, que tomou conhecimento da doação ao ajuizar inventário dos bens deixados por sua genitora, no qual foi nomeado inventariante. Houve contestação, na qual a promovida argui várias preliminares e, no mérito, diz que a doação do imóvel foi legal e legítima, posto que realizada por escritura pública e que o bem doado foi excluído espontaneamente pelos sucessores da doadora em processo de inventário Após idas e vindas e reunião dos feitos, resolvi julgá-los neste juízo, ao invés de reenviá-los à Central de Agilização Processual. Relatados, sucintamente, passo à decisão. DA FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Quanto à preliminar arguida na primeira das ações (PJe 0052954-30.2016.8.17.2001), que remete à presumível ausência de legitimidade e de interesse processual, tenho por rejeitá-la, por entender que estão presentes os pressupostos processuais representados pela necessidade e utilidade de providência jurisdicional diante dos fatos alegados, mormente pela Constituição Federal assegurar o direito de ação sem a presença de qualquer condicionante. É a efetivação do princípio constitucional do acesso à justiça. Na segunda das ações aqui relatadas (PJe 0072952-47.2017.8.17.2001), não houve preliminares. Na terceira ação ora apreciada (PJe 0135626-27.2018.8.17.2001), a demandada pleiteia a gratuidade judiciária, mas já goza desse benefício no processo em que é autora (PJe 0072952- 47.2017.8.17.2001) e reunido ao presente feito. Também pede que haja o funcionamento do MP em razão de estar sob o manto do Estatuto do Idoso, o que será apreciado no dispositivo desta sentença, e pleiteia a prioridade processual e a nulidade da citação, superadas pelo próprio estágio processual. As preliminares arguidas pela demandada de impugnação ao valor da causa, da gratuidade judiciária e da extinção do feito por litispendência são também ora rejeitadas, posto que já superadas por decisões anteriormente prolatadas pelos magistrados que presidiram o feito. Do mérito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135626-27.2018.8.17.2001 AUTOR(A): RICARDO ROBERTO DE BARROS CORREIA MOREIRA Trata-se de ações conexas permeadas por relações familiares, haja vista que propostas, respectivamente, pela sobrinha (MARIA ALICE DE BARROS FREITAS DE ABREU) e pelo filho (RICARDO ROBERTO DE BARROS CORREIA MOREIRA) da falecida ZULEIDA DE BARROS CORREIA MOREIRA, mas versando, também, sobre reintegração de posse, indenização por perdas e danos e declaratória de nulidade de negócio jurídico. Nos três processos houve a perfeita triangulação processual, tramitando os feitos até serem conclusos para decisão que, por serem da Meta 2, resolvi julgá-los neste juízo, ao invés de reenviá-los à Central de Agilização Processual. Observo que houve preliminares arguidas pelas partes, nas respectivas contestações, que foram anterior e devidamente apreciadas. Vale ressaltar, para memorização, o seguinte fluxo processual: 1- Houve a doação do imóvel, por escritura pública; 2- A partir daí a donatária comparece a cartório e, unilateralmente, elabora escritura pública de comodato com 12 meses de empréstimo do imóvel ao demandado, filho da doadora; 3- Findo o prazo, ela pede o imóvel, mas o demandado permanece nele, ocasião em que a donatária pleiteia judicialmente a reintegração de posse do bem; 4- Ao não conseguir a liminar, a donatária pede judicialmente indenização ao promovido pela ocupação do imóvel e pagamento de aluguéis futuros. 5- O filho da doadora requer judicialmente a anulação da doação. O fato é que há de se observar, primeiramente, se a doação feita pela falecida ZULEIDA DE BARROS CORREIA MOREIRA à sua sobrinha MARIA ALICE DE BARROS FREITAS DE ABREU resta hígida quanto a seus efeitos, posto que impugnada pelo filho da falecida RICARDO ROBERTO DE BARROS CORREIA MOREIRA, sob o argumento de incapacidade da doadora por senilidade, uma vez que contava com 95 anos à época da doação e, segundo ele, consequentemente, não tinha capacidade para realizar o ato. Os feitos ora apreciados, portanto, guardam estreita ligação com a higidez da doação feita à autora, uma vez que, a depender de sua eficácia, haverá reflexos jurídicos quanto à reintegração de posse e à indenização. Nesse contexto, observa-se que a ação de reintegração de posse findou por tramitar pelo procedimento comum, em face da revogação da liminar, segundo a previsão do parágrafo único do art. 558 do CPC. Pois bem. Sabe-se que a personalidade do indivíduo começa com o nascimento (com vida) e a capacidade advém da aquisição de direitos (aptidão que a pessoa tem de adquirir e exercer direitos). Ora, é curial que a idade, por si só, não incapacita o indivíduo, mas é indispensável que a incapacidade seja declarada judicialmente para ter efeitos erga omnes. Assim entende o STJ, quando dá à declaração de incapacidade efeito ex nunc, mormente quando atos pretéritos não resultem em prejuízo para as partes. Dessa forma, a declaração de incapacidade se revela de tal importância que o Estatuto da Pessoa com Deficiência limitou a incapacidade absoluta somente aos menores de 16 anos. Por outro lado, vale também ressaltar que o poder discricionário dos tabeliães se limita a verificar a identidade e a capacidade das partes, bem como as condições legais para o ato. Assim, ao se observar a escritura pública de doação, não se encontram vícios ou outros óbices a dizer que se torna imprestável para o fim da doação do imóvel feita pela tia à sobrinha. Anote-se que a doação foi realizada em 10/09/2009, quando a doadora contava com 93 anos de idade, mas nada havia a comprovar sua incapacidade e, tanto é assim, que o tabelião, embora dotado de (relativo) poder discricionário, elaborou a respectiva escritura pública sem encontrar óbices que impedissem a sua produção. A versão do filho da doadora é que ela estaria internada em UTI à época da doação, mas vale lembrar que a comprovação da permanência da doadora em UTI no momento da doação em cartório, como quer fazer crer o filho da doadora, elidiria o direito da donatária e poria em suspeição o exercício do delegatário. Mas isso não ocorreu. O conjunto probatório é claro quanto à higidez do ato, posto que a doação foi efetivada em 2009, quando a doadora gozava de capacidade plena e da disposição de seu patrimônio e que sua internação somente se daria em 2015, conforme atestados médicos, ou seja, seis anos após a doação. Assim, tem-se que, diante de possível falsificação dos documentos médicos pelo filho da doadora RICARDO ROBERTO DE BARROS CORREIA MOREIRA, foi objeto de notícia-crime ofertada pela donatária contra ele, sob alegação de que ele houvera falsificado os atestados ao retroagir a data de emissão para a época da doação e fazer uso de tais documentos nos processos em que litigam as partes. Ademais, vale dizer que, mesmo aos que se acham comprometidos em sua mobilidade, é permitido dispor do patrimônio, posto que a validade dos atos civis depende apenas de plena capacidade de quem os exerce, como aconteceu no caso ora apreciado. A alegação de que seria indispensável a anuência dos filhos da doadora não prevalece, seja por desnecessária, visto que a doadora poderia dispor dos seus bens, repise-se, e não há nos autos nada em contrário, seja por não atingir a legítima. Ademais, o contrato de doação é irrevogável se feito conforme a previsão legal, como resta claro das provas coligidas aos autos. Observando que a doação não tem vícios que a anulem ou a tornem imprestável para os fins a que se destina, há de se perquirir quais efeitos ela vai produzir nos demais processos em que litigam as partes. Não restam dúvidas que, em consequência, a anulação do contrato de doação não deve prosperar, como pleiteia o filho e herdeiro da doadora, haja vista que são diametralmente opostos o direito de propriedade e a anulação do negócio jurídico, hipótese do presente feito. O que se tem com clareza é que a donatária pode exercer direito de propriedade sobre o imóvel que lhe foi doado e exigir tanto a reintegração de posse de quem injustamente o detém, quanto a indenização pelo indevido uso do bem. Resta evidente que o filho da doadora tinha conhecimento da doação e, assim, na condição de inventariante dos bens deixados por sua falecida mãe, declarara que o imóvel em questão havia sido doado, portanto, fora da partilha do acervo hereditário, mas isso torna-se irrelevante, posto que não modifica a unilateralidade do comodato que, sabe-se, como contrato, deveria ter a formal anuência do comodatário, posto que o art. 582 do CC estabelece que O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. A propósito, veja-se o teor do seguinte julgado: Reintegração de posse. Contrato de comodato por prazo indeterminado e notificação extrajudicial denunciando o contrato. Início do esbulho com o escoamento do prazo da notificação. Posse precária. Mora configurada com a inércia da ocupante. Indenização devida aos comodantes, na forma de aluguéis. Valor indicado a título de aluguel não comprovado no decorrer da ação. Necessidade de apuração da importância na fase de liquidação por arbitramento. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10520923420208260002 SP 1052092-34.2020.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 07/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2021) Também não há dúvidas de que somente RICARDO ROBERTO DE BARROS CORREIA MOREIRA tem legitimidade passiva na reintegração de posse, uma vez que é ele, exclusivamente, quem ocupa o imóvel objeto do litígio. Assim, tem-se certa a declaração de validade da doação, por inexistência de vícios e, por conseguinte, o direito de a donatária se imitir na posse do imóvel doado, carecendo de ser ressarcida pela permanência indevida do filho da doadora no referido imóvel. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, a teor do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Anulação de Negócio Jurídico, declarando válida a doação do imóvel descrito na ação 0135626-27.2018.8.17.2001, feita por ZULEIDA DE BARROS CORREIA MOREIRA à MARIA ALICE DE BARROS FREITAS DE ABREU, dando solução meritória ao litígio. Por conseguinte, JULGO PROCEDENTES os pedidos de Reintegração de Posse (0052954-30.2016.8.17.2001) e de Indenização (0072952-47.2017.8.17.2001), condenando o demandado na obrigação de devolver o imóvel indevidamente ocupado à autora/donatária, no prazo de 15 dias, a partir da ciência desta decisão, e a indenizá-la pelo uso do mesmo imóvel, em valor a ser definido em liquidação de sentença por arbitramento, bem como na obrigação de pagamento de todas as taxas de serviços públicos do mencionado imóvel que se referirem ao período de ocupação. Em razão da sucumbência, condeno o autor da Ação de Anulação de Negócio Jurídico (0135626-27.2018.8.17.2001) e réu das ações de Reintegração de Posse (0052954-30.2016.8.17.2001) e de Indenização (0072952-47.2017.8.17.2001) nas custas e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Em face da idade da donatária, e de pedido preliminar dela, ciência ao MP. Consigne a Diretoria Cível, se for o caso, a prioridade processual do Estatuto do Idoso. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Se houver embargos aclaratórios, intime-se a parte adversa para se manifestar em 5 (cinco) dias. Em havendo apelação, deve a parte adversa ser intimada para contrarrazões, em 15 (quinze) dias, subindo os autos ao egrégio TJPE, com as homenagens de estilo. Recife, data da assinatura digital. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 2 de julho de 2024. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

03/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA ALICE DE BARROS FREITAS DE ABREU em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALICE DE BARROS FREITAS DE ABREU em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO ROBERTO DE BARROS CORREIA MOREIRA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALICE DE BARROS FREITAS DE ABREU em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO ROBERTO DE BARROS CORREIA MOREIRA em 22/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Publicado Sentença (Outras) em 01/12/2025.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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