Procedimento Comum Cível 0078794-95.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0078794-95.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 08:10

Recebidos os autos

25/08/2025, 12:15

Juntada de Petição de decisão

25/08/2025, 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/11/2024, 09:13

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

06/11/2024, 09:12

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

04/11/2024, 23:43

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 05:47

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 03:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/10/2024.

17/10/2024, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 15 de outubro de 2024. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0078794-95.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARLUCE MARIA FERREIRA

16/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2024, 06:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2024, 06:18

Juntada de Petição de apelação

11/10/2024, 12:18

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•24/07/2025, 20:55

Decisão

•18/11/2024, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0078794-95.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARLUCE MARIA FERREIRA Vistos, etc... MARLUCE MARIA FERREIRA, através de advogado legalmente habilitado, ingressou com o que intitula de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, todos satisfatoriamente identificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que está sofrendo descontos em seu benefício de aposentadoria em razão de um empréstimo que não contratou. Aduz que é uma pessoa idosa e só percebeu os descontos recentemente. Por tal razão, requer: a) a suspensão do desconto mensal no valor de R$184,25 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) em seu benefício previdenciário; b) a declaração de inexistência de qualquer débito em relação ao contrato nº 624042214; c) a repetição do indébito; d) uma verba indenizatória por dano de natureza extrapatrimonial. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial por comprovante de residência desatualizado. No mérito, argumenta que o valo do crédito foi depositado em conta de titularidade da parte autora. Assevera que o contrato n° 624042214 serviu para quitação do contrato n° 614092742, tendo a autora recepcionado a quantia remanescente líquida de R$ 600,36 (seiscentos reais e trinta e seis centavos). No mais, impugna o pedido de danos morais. Em réplica, a parte autora ratifica os termos da exordial (id 171750267). As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. Eis o relatório. Passo a fundamentar. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a abertura de dilação probatória. De logo, defiro o benefício da justiça gratuita em favor da autora, uma vez que restou comprovada a sua hipossuficiência econômica. Rechaço a preliminar de inépcia da inicial, pois o Código de Processo Civil não exige a juntada de comprovante de residência para ajuizamento de ação. Passo ao mérito. O cerne da questão, ora posta em análise, consubstancia-se no pedido autoral de indenização por dano material e moral em virtude de fraude na contratação de empréstimo. Bem, junto com a contestação, o demandado coligiu aos autos o contrato firmado entre as partes. E, analisando detidamente o conjunto probatório, verifico que a assinatura da autora aposta no contrato é semelhante à assinatura constante na procuração e documento pessoal (RG). Ademais, é importante salientar, ainda, que a demandante não impugnou a autenticidade da assinatura no contrato, mesmo após ser intimada para falar sobre a contestação e dizer sobre o interesse em eventual nova prova. E mais, o crédito oriundo do contrato foi depositado em conta bancária de titularidade da autora. Sendo assim, é forçoso inacolher o pleito autoral, tendo em vista as provas produzidas nos autos comprovando a regularidade da contratação. Sobre o assunto: EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. TUTELA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. ASSINATURA DO CONSUMIDOR COM RAZOÁVEL SEMELHANÇA. VALOR CONTRATADO DEPOSITADO EM SUA CONTA CORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0808353-66.2020.8.20.0000, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 12/02/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE FEITO EM FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INCLUSÃO DA SUPOSTA AUTORA DA FRAUDE NO POLO PASSIVO. JUNTADA DE CÓPIA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA TEMPESTIVAMENTE. FLAGRANTE SEMELHANÇA ENTRE AS ASSINATURAS DO CONTRATO E DO RG. AUTORA QUE ADMITE TER ENTREGUE SEUS DOCUMENTOS, O CARTÃO DE SUA CONTA BANCÁRIA E SUA SENHA À SUPOSTA AUTORA DA FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO DA SEGUNDA DEMANDADA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL, INCLUSIVE COM A REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. Importa registrar que a parte autora ao ser intimada para apresentar réplica às contestações e requerer a produção de provas, apenas indicou a necessidade de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas, deixando de impugnar desde logo a defesa e os documentos com ela apresentados, notadamente o contrato. Portanto, preclusa a impugnação do contrato, a assinatura nele constante pode ser presumida verdadeira pelo magistrado, ante a notória semelhança com a assinatura do RG da parte. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800833-94.2019.8.20.5107, Relator: RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 26/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/06/2021) grifei À luz de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido introdutório, ao tempo em que declaro extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro à razão de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa (beneficiária da justiça gratuita). P.I. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazoar no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. RECIFE, 30 de setembro de 2024 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 21/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(50)