Reintegração / Manutenção de Posse 0050299-73.2022.8.17.2810 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0050299-73.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: GILBERTO ANDRADE DE DEUS, MARIA DO SOCORRO ANDRADE RAMOS DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0050299-73.2022.8.17.2810 AUTOR(A): GERALDO RAMOS DE DEUS Vistos, etc. GERALDO RAMOS DE DEUS, já qualificado, por advogado, ajuizou o que chamou de “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR” em desfavor de GILBERTO ANDRADE DE DEUS, também já qualificado. Pugnou pela JG e pela prioridade de tramitação. Alegou que o réu é seu filho e com ele já teve diversos problemas familiares, tais como o demandado ter espalhado suposto fato de que o autor batia na genitora do réu, tendo culminado em vias de fato entre as partes e supostas ameaças de morte, o que resultou no divórcio entre o autor e a sua então esposa Maria do Socorro, genitora do demandado. Alegou que, quando do divórcio, os bens do então casal foram partilhados, tendo sido atribuído ao autor o imóvel qualificado como “Rua do Cajueiro, nº 29, Cavaleiro, em Jaboatão dos Guararapes/PE” onde o réu reside com sua respectiva esposa, nora do autor. Alegou que, embora tenha havido a partilha de bens entre o ex-casal, reconhece que o filho investiu na casa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativo a benfeitorias no local, além de ter repassado em espécie ao demandante o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Afirmou que o réu vem criando obstáculos ao autor para alugar duas outras casas localizadas no mesmo terreno desde janeiro de 2022, período em que o autor solicitou ao demandado que desocupasse o local, o que não foi feito, fazendo com que o autor perdesse de ganhar mensalmente alugueis de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Dispensou audiência de conciliação. Pugnou, em tutela de urgência, pela reintegração do imóvel qualificado na inicial. Ao final, pugnou pelo pagamento de indenização de R$ 13.000,00 (treze mil reais) a título de lucros cessantes, valor dado à causa. Anexou documentos. Deferida a JG, foi indeferido o pedido liminar. O réu contestou. Pugnou pela JG. Alegou que o autor, seu genitor, doou-lhe parte do terreno (havendo doação tácita) em questão, onde o réu construiu sua residência para morar com a família deste há mais de oito anos, sem qualquer oposição do demandante. Afirmou que o autor, na ação de divórcio, sequer apontou o imóvel como bem a ser partilhado com a genitora do réu, justamente porque o imóvel pertence ao demandado. Alegou, por isso, preliminar de ausência de interesse de agir. Alegou também que ambos são taxistas, tendo o réu laborado por seis anos repassando valores ao autor e estes eram aplicados na construção da casa sobre o terreno que lhe foi doado. Afirmou que a presente demanda é retaliação do autor que atribuiu ao réu a culpa pelo fim do relacionamento do autor com a genitora do demandado. Alegou que, a partir de 23/11/2015, passou a gerir sozinho o táxi, retendo para si as rendas respectivas, e, além da verba que foi repassada ao autor por seis anos anteriores a tal data, investiu, ainda, R$ 12.000,00 (doze mil reais) na “base da casa”, após a edificação desta investiu R$ 7.000,00 de reboco, R$ 15.000,00 de cerâmica e argamassa, R$ 5.000,00 para lajear a casa, R$ 1.500,00 com instalações elétricas, e R$ 1.800,00 em portas e janelas. Alegou que a casa está avaliada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e que há mais de quinze anos paga o IPTU do imóvel. Alegou usucapião como matéria de defesa, já que supridos os requisitos para aquisição originária e, subsidiariamente, afirmou possuir direito de retenção sobre o imóvel em razão das benfeitorias erguidas no valor de R$ 150.000,00. Formulou pedido contraposto para ser mantido na posse do imóvel. O autor replicou (ID 129346434), rebatendo as alegações da defesa. Intimados a produzir provas, o réu pugnou pela oitiva de testemunhas qualificadas no ID 134964869, enquanto o autor nada requereu. Deferida a JG ao réu contestante. Indeferida a preliminar de ausência de interesse de agir. Foi deferida produção de prova para oitiva das testemunhas do réu. Id 137314219 Em audiência de instrução (ID Num. 140472437 - Pág. 1), foi esclarecido que o autor pretende reintegração de posse sobre as casas de nº 29, 29-A e 29-B, todas construídas no mesmo terreno, sendo que somente as duas últimas foram objeto da ação de partilha no divórcio entre o autor e a genitora do réu, Sra. MARIA DO SOCORRO ANDRADE RAMOS. Em audiência, foi deferida a nomeação à autoria feita pelo réu, determinando-se a inclusão no polo passivo da Sra. MARIA DO SOCORRO ANDRADE RAMOS, possuidora das casas de nº 29-A e 29-B, no mesmo local, sem prejuízo do pedido de reintegração de posse do autor à casa de nº 29 do réu. ID 140472437 Citada, a ré MARIA DO SOCORRO contestou, pugnando pela JG. Alegou que confirma as alegações do réu GILBERTO no sentido de que a casa onde este reside (de nº 29) foi doada ao réu pela contestante e pelo autor de livre e espontânea vontade e, por tal motivo, inclusive, tal imóvel não foi incluído na ação de partilha de bens entre o ex-casal. Alegou preliminar de ilegitimidade ativa do autor em razão deste nunca ter tido a posse sobre o imóvel. Confirmou as demais alegações da contestação do réu Gilberto, alegando que era vítima de violência doméstica do autor e que os atos de violência culminaram em ameaça de agressão com arma branca contra o réu Gilberto. Alegou que o autor vem usufruindo unilateralmente de aluguel de R$ 350,00 sobre o imóvel de nº 39, no mesmo terreno, sem repartir os valores com a ré. Não esclareceu a contestante demais fatos acerca das casas de nº 29-A e 29-B, afirmando apenas que não concorda com a partilha do aluguel destas casas, até porque tais casas precisam de reformas para viabilizar utilização destas para alugar; no mais, limitou-se a reproduzir quase que integralmente a contestação do réu GILBERTO, que tratou apenas do imóvel de nº 29. Informou que a sentença de partilha foi objeto de apelação e ainda não teve desfecho definitivo. A advogada dos réus renunciou ao mandato. O autor replicou a contestação da ré Maria do Socorro. Ali requereu aditamento da inicial para que o réu seja condenado a pagar ao autor o valor de R$ 25.300,00, o que corresponde aos alugueis mensais do demandante gastos há quatro anos por não gozar da posse dos imóveis de nº 29-A e 29-B (ID 177489430 ) O demandante pugnou pelo julgamento antecipado. ID 179449176 Os réus peticionaram conjuntamente (ID 179578505), alegaram não haver réplica, bem como ausência do trânsito em julgado do pedido de partilha de bens na vara de família. Não concordaram os réus com o pedido de aditamento. Deferida a JG à ré MARIA DO SOCORRO. Foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa do autor invocada por tal ré, bem como foi indeferido o pedido de aditamento da inicial feito pelo demandante, mantendo-se inalterado o objeto da lide. Intimadas a produzir provas, as partes pugnaram pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte ré. Vieram-me conclusos. É O BREVE REGISTRO. DECIDO. I – Em relação ao pedido de depoimento pessoal da parte ré MARIA DO SOCORRO, este foi formulado pela própria MARIA DO SOCORRO, conforme se vê no ID 183242754, motivo pelo qual resta indeferido, já que a parte não pode requerer o próprio depoimento pessoal, conforme art. 385, CPC1. II - Em relação ao pedido de oitiva de testemunhas das partes, resta deferido. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/01/2025, às 09h30min, na sala de audiências desta 6ª Vara Cível, para oitiva das testemunhas do autor arroladas no Id 182422854 e as da ré arroladas no Id 183242754. Esclareço que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunhas por ela arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455, CPC2). A intimação – a ser realizada pelo advogado da parte - deverá ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento, competindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, importando a inércia em desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§1º, 2º e 3º, CPC3). A lei faculta ao patrono da parte trazer a testemunha para o ato solene, independentemente de intimação. Nesse caso, não comparecendo a testemunha, presumir-se-á que a parte desistiu de sua inquirição. III – Alerto as partes que, acaso assim desejem, poderão participar da audiência remotamente através da plataforma CISCO/WEBEX e, sendo o caso, deverão informar nos autos em quinze dias todos os seus contatos (telefone e endereço eletrônico), bem como os das testemunhas arroladas, para fins de viabilizar a realização da audiência com envio do link de acesso à tal plataforma. IV – Intime-se o autor para, querendo, manifestar-se acerca dos documentos juntados pelos réus no Id 183242754 e seguintes. Intime-se. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 22 de outubro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. lfds 1 Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. 2 Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 3 § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: GILBERTO ANDRADE DE DEUS, MARIA DO SOCORRO ANDRADE RAMOS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0050299-73.2022.8.17.2810 AUTOR(A): GERALDO RAMOS DE DEUS Vistos, etc. GERALDO RAMOS DE DEUS, já qualificado, por advogado, ajuizou o que chamou de “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR” em desfavor de GILBERTO ANDRADE DE DEUS, também já qualificado. Pugnou pela JG e pela prioridade de tramitação. Alegou que o réu é seu filho e com ele já teve diversos problemas familiares, tais como o demandado ter espalhado suposto fato de que o autor batia na genitora do réu, tendo culminado em vias de fato entre as partes e supostas ameaças de morte, o que resultou no divórcio entre o autor e a sua então esposa Maria do Socorro, genitora do demandado. Alegou que, quando do divórcio, os bens do então casal foram partilhados, tendo sido atribuído ao autor o imóvel qualificado como “Rua do Cajueiro, nº 29, Cavaleiro, em Jaboatão dos Guararapes/PE” onde o réu reside com sua respectiva esposa, nora do autor. Alegou que, embora tenha havido a partilha de bens entre o ex-casal, reconhece que o filho investiu na casa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativo a benfeitorias no local, além de ter repassado em espécie ao demandante o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Afirmou que o réu vem criando obstáculos ao autor para alugar duas outras casas localizadas no mesmo terreno desde janeiro de 2022, período em que o autor solicitou ao demandado que desocupasse o local, o que não foi feito, fazendo com que o autor perdesse de ganhar mensalmente alugueis de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Dispensou audiência de conciliação. Pugnou, em tutela de urgência, pela reintegração do imóvel qualificado na inicial. Ao final, pugnou pelo pagamento de indenização de R$ 13.000,00 (treze mil reais) a título de lucros cessantes, valor dado à causa. Anexou documentos. Deferida a JG, foi indeferido o pedido liminar. O réu contestou. Pugnou pela JG. Alegou que o autor, seu genitor, doou-lhe parte do terreno (havendo doação tácita) em questão, onde o réu construiu sua residência para morar com a família deste há mais de oito anos, sem qualquer oposição do demandante. Afirmou que o autor, na ação de divórcio, sequer apontou o imóvel como bem a ser partilhado com a genitora do réu, justamente porque o imóvel pertence ao demandado. Alegou, por isso, preliminar de ausência de interesse de agir. Alegou também que ambos são taxistas, tendo o réu laborado por seis anos repassando valores ao autor e estes eram aplicados na construção da casa sobre o terreno que lhe foi doado. Afirmou que a presente demanda é retaliação do autor que atribuiu ao réu a culpa pelo fim do relacionamento do autor com a genitora do demandado. Alegou que, a partir de 23/11/2015, passou a gerir sozinho o táxi, retendo para si as rendas respectivas, e, além da verba que foi repassada ao autor por seis anos anteriores a tal data, investiu, ainda, R$ 12.000,00 (doze mil reais) na “base da casa”, após a edificação desta investiu R$ 7.000,00 de reboco, R$ 15.000,00 de cerâmica e argamassa, R$ 5.000,00 para lajear a casa, R$ 1.500,00 com instalações elétricas, e R$ 1.800,00 em portas e janelas. Alegou que a casa está avaliada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e que há mais de quinze anos paga o IPTU do imóvel. Alegou usucapião como matéria de defesa, já que supridos os requisitos para aquisição originária e, subsidiariamente, afirmou possuir direito de retenção sobre o imóvel em razão das benfeitorias erguidas no valor de R$ 150.000,00. Formulou pedido contraposto para ser mantido na posse do imóvel. O autor replicou (ID 129346434), rebatendo as alegações da defesa. Intimados a produzir provas, o réu pugnou pela oitiva de testemunhas qualificadas no ID 134964869, enquanto o autor nada requereu. Deferida a JG ao réu contestante. Indeferida a preliminar de ausência de interesse de agir. Foi deferida produção de prova para oitiva das testemunhas do réu. Id 137314219 Em audiência de instrução (ID Num. 140472437 - Pág. 1), foi esclarecido que o autor pretende reintegração de posse sobre as casas de nº 29, 29-A e 29-B, todas construídas no mesmo terreno, sendo que somente as duas últimas foram objeto da ação de partilha no divórcio entre o autor e a genitora do réu, Sra. MARIA DO SOCORRO ANDRADE RAMOS. Em audiência, foi deferida a nomeação à autoria feita pelo réu, determinando-se a inclusão no polo passivo da Sra. MARIA DO SOCORRO ANDRADE RAMOS, possuidora das casas de nº 29-A e 29-B, no mesmo local, sem prejuízo do pedido de reintegração de posse do autor à casa de nº 29 do réu. ID 140472437 Citada, a ré MARIA DO SOCORRO contestou, pugnando pela JG. Alegou que confirma as alegações do réu GILBERTO no sentido de que a casa onde este reside (de nº 29) foi doada ao réu pela contestante e pelo autor de livre e espontânea vontade e, por tal motivo, inclusive, tal imóvel não foi incluído na ação de partilha de bens entre o ex-casal. Alegou preliminar de ilegitimidade ativa do autor em razão deste nunca ter tido a posse sobre o imóvel. Confirmou as demais alegações da contestação do réu Gilberto, alegando que era vítima de violência doméstica do autor e que os atos de violência culminaram em ameaça de agressão com arma branca contra o réu Gilberto. Alegou que o autor vem usufruindo unilateralmente de aluguel de R$ 350,00 sobre o imóvel de nº 39, no mesmo terreno, sem repartir os valores com a ré. Não esclareceu a contestante demais fatos acerca das casas de nº 29-A e 29-B, afirmando apenas que não concorda com a partilha do aluguel destas casas, até porque tais casas precisam de reformas para viabilizar utilização destas para alugar; no mais, limitou-se a reproduzir quase que integralmente a contestação do réu GILBERTO, que tratou apenas do imóvel de nº 29. Informou que a sentença de partilha foi objeto de apelação e ainda não teve desfecho definitivo. A advogada dos réus renunciou ao mandato. O autor replicou a contestação da ré Maria do Socorro. Ali requereu aditamento da inicial para que o réu seja condenado a pagar ao autor o valor de R$ 25.300,00, o que corresponde aos alugueis mensais do demandante gastos há quatro anos por não gozar da posse dos imóveis de nº 29-A e 29-B (ID 177489430 ) O demandante pugnou pelo julgamento antecipado. ID 179449176 Os réus peticionaram conjuntamente (ID 179578505), alegaram não haver réplica, bem como ausência do trânsito em julgado do pedido de partilha de bens na vara de família. Não concordaram os réus com o pedido de aditamento. Deferida a JG à ré MARIA DO SOCORRO. Foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa do autor invocada por tal ré, bem como foi indeferido o pedido de aditamento da inicial feito pelo demandante, mantendo-se inalterado o objeto da lide. Intimadas a produzir provas, as partes pugnaram pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte ré. Vieram-me conclusos. É O BREVE REGISTRO. DECIDO. I – Em relação ao pedido de depoimento pessoal da parte ré MARIA DO SOCORRO, este foi formulado pela própria MARIA DO SOCORRO, conforme se vê no ID 183242754, motivo pelo qual resta indeferido, já que a parte não pode requerer o próprio depoimento pessoal, conforme art. 385, CPC1. II - Em relação ao pedido de oitiva de testemunhas das partes, resta deferido. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/01/2025, às 09h30min, na sala de audiências desta 6ª Vara Cível, para oitiva das testemunhas do autor arroladas no Id 182422854 e as da ré arroladas no Id 183242754. Esclareço que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunhas por ela arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455, CPC2). A intimação – a ser realizada pelo advogado da parte - deverá ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento, competindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, importando a inércia em desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§1º, 2º e 3º, CPC3). A lei faculta ao patrono da parte trazer a testemunha para o ato solene, independentemente de intimação. Nesse caso, não comparecendo a testemunha, presumir-se-á que a parte desistiu de sua inquirição. III – Alerto as partes que, acaso assim desejem, poderão participar da audiência remotamente através da plataforma CISCO/WEBEX e, sendo o caso, deverão informar nos autos em quinze dias todos os seus contatos (telefone e endereço eletrônico), bem como os das testemunhas arroladas, para fins de viabilizar a realização da audiência com envio do link de acesso à tal plataforma. IV – Intime-se o autor para, querendo, manifestar-se acerca dos documentos juntados pelos réus no Id 183242754 e seguintes. Intime-se. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 22 de outubro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. lfds 1 Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. 2 Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 3 § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha.

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: GILBERTO ANDRADE DE DEUS, MARIA DO SOCORRO ANDRADE RAMOS DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0050299-73.2022.8.17.2810 AUTOR(A): GERALDO RAMOS DE DEUS Vistos, etc. GERALDO RAMOS DE DEUS, já qualificado, por advogado, ajuizou o que chamou de “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR” em desfavor de GILBERTO ANDRADE DE DEUS, também já qualificado. Pugnou pela JG e pela prioridade de tramitação. Alegou que o réu é seu filho e com ele já teve diversos problemas familiares, tais como o demandado ter espalhado suposto fato de que o autor batia na genitora do réu, tendo culminado em vias de fato entre as partes e supostas ameaças de morte, o que resultou no divórcio entre o autor e a sua então esposa Maria do Socorro, genitora do demandado. Alegou que, quando do divórcio, os bens do então casal foram partilhados, tendo sido atribuído ao autor o imóvel qualificado como “Rua do Cajueiro, nº 29, Cavaleiro, em Jaboatão dos Guararapes/PE” onde o réu reside com sua respectiva esposa, nora do autor. Alegou que, embora tenha havido a partilha de bens entre o ex-casal, reconhece que o filho investiu na casa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativo a benfeitorias no local, além de ter repassado em espécie ao demandante o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Afirmou que o réu vem criando obstáculos ao autor para alugar duas outras casas localizadas no mesmo terreno desde janeiro de 2022, período em que o autor solicitou ao demandado que desocupasse o local, o que não foi feito, fazendo com que o autor perdesse de ganhar mensalmente alugueis de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Dispensou audiência de conciliação. Pugnou, em tutela de urgência, pela reintegração do imóvel qualificado na inicial. Ao final, pugnou pelo pagamento de indenização de R$ 13.000,00 (treze mil reais) a título de lucros cessantes, valor dado à causa. Anexou documentos. Deferida a JG, foi indeferido o pedido liminar. O réu contestou. Pugnou pela JG. Alegou que o autor, seu genitor, doou-lhe parte do terreno (havendo doação tácita) em questão, onde o réu construiu sua residência para morar com a família deste há mais de oito anos sem qualquer oposição do demandante. Afirmou que o autor, na ação de divórcio, sequer apontou o imóvel como bem a ser partilhado com a genitora do réu, justamente porque o imóvel pertence ao demandado. Alegou, por isso, preliminar de ausência de interesse de agir. Alegou também que ambos são taxistas, tendo o réu laborado por seis anos repassando valores ao autor e estes eram aplicados na construção da casa sobre o terreno que lhe foi doado. Afirmou que a presente demanda é retaliação do autor que atribuiu ao réu a culpa pelo fim do relacionamento do autor com a genitora do demandado. Alegou que, a partir de 23/11/2015, passou a gerir sozinho o táxi, retendo para si as rendas respectivas, e, além da verba que foi repassada ao autor por seis anos anteriores a tal data, investiu, ainda, R$ 12.000,00 (doze mil reais) na “base da casa”, após a edificação desta investiu R$ 7.000,00 de reboco, R$ 15.000,00 de cerâmica e argamassa, R$ 5.000,00 para lajear a casa, R$ 1.500,00 com instalações elétricas, e R$ 1.800,00 em portas e janelas. Alegou que a casa está avaliada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e que há mais de quinze anos paga o IPTU do imóvel. Alegou usucapião como matéria de defesa, já que supridos os requisitos para aquisição originária e, subsidiariamente, afirmou possuir direito de retenção sobre o imóvel em razão das benfeitorias erguidas no valor de R$ 150.000,00. Formulou pedido contraposto para ser mantido na posse do imóvel. O autor replicou (ID 129346434), rebatendo as alegações da defesa. Intimados a produzir provas, o réu pugnou pela oitiva de testemunhas qualificadas no ID 134964869, enquanto o autor nada requereu. Deferida a JG ao réu. Indeferida a preliminar de ausência de interesse de agir. Foi deferida produção de prova para oitiva das testemunhas do réu. Id 137314219 Em audiência de instrução (ID Num. 140472437 - Pág. 1), foi esclarecido que o autor pretende reintegração de posse sobre as casas de nº 29, 29-A e 29-B, todas construídas no mesmo terreno, sendo que somente as duas últimas foram objeto da ação de partilha no divórcio entre o autor e a genitora do réu, Sra. MARIA DO SOCORRO ANDRADE RAMOS. Em audiência, foi deferida a nomeação à autora feita pelo réu, determinando-se a inclusão no polo passivo da Sra. MARIA DO SOCORRO ANDRADE RAMOS, possuidora das casas de nº 29-A e 29-B, no mesmo local, sem prejuízo do pedido de reintegração de posse do autor à casa de nº 29 do réu. ID 140472437 Citada, a ré MARIA DO SOCORRO contestou, pugnando pela JG. Alegou que confirma as alegações do réu GILBERTO no sentido de que a casa onde este reside (de nº 29) foi doada ao réu pela contestante e pelo autor de livre e espontânea vontade e, por tal motivo, inclusive, tal imóvel não foi incluído na ação de partilha de bens entre o ex-casal. Alegou preliminar de ilegitimidade ativa do autor em razão deste nunca ter tido a posse sobre o imóvel. Confirmou as demais alegações da contestação do réu Gilberto, alegando que era vítima de violência doméstica do autor e que os atos de violência culminaram em ameaça de agressão com arma branca contra o réu Gilberto. Alegou que o autor vem usufruindo unilateralmente de aluguel de R$ 350,00 sobre o imóvel de nº 39, no mesmo terreno, sem repartir os valores com a ré. Não esclareceu a contestante demais fatos acerca das casas de nº 29-A e 29-B, afirmando apenas que não concorda com a partilha do aluguel destas casas, até porque tais casas precisam de reformas para viabilizar utilização destas para alugar; no mais, limitou-se a reproduzir quase que integralmente a contestação do réu GILBERTO, que tratou apenas do imóvel de nº 29. Informou que a sentença de partilha foi objeto de apelação e ainda não teve desfecho definitivo. A advogada dos réus renunciou ao mandato. O autor replicou a contestação da ré Maria do Socorro. Ali requereu aditamento da inicial para que o réu seja condenado a pagar ao autor o valor de R$ 25.300,00, o que corresponde aos alugueis mensais do demandante gastos há quatro anos por não gozar da posse dos imóveis de nº 29-A e 29-B (ID 177489430 ) O demandante pugnou pelo julgamento antecipado. ID 179449176 Os réus peticionaram conjuntamente (ID 179578505), alegaram não haver réplica, bem como ausência do trânsito em julgado do pedido de partilha de bens na vara de família. Não concordaram os réus com o pedido de aditamento. Vieram-me conclusos. É O BREVE REGISTRO. DECIDO. I – Defiro a JG à ré MARIA DO SOCORRO. II – Em relação a preliminar de ilegitimidade ativa do autor, resta indeferida, uma vez que a efetiva posse ou não sobre o terreno e a posse do autor é questão de mérito e não de admissibilidade. III - Em relação ao pedido de aditamento da inicial, resta indeferido, uma vez que já foram apresentadas contestações de ambos os réus, que se opuseram ao pedido de aditamento, conforme relatório. IV – Considerando que não foi oportunizada produção de prova pela ré que ingressou posteriormente aos autos, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, caso desejem produzir provas, ESPECIFICAR e JUSTIFICAR a necessidade, com capacidade para "influir eficazmente na convicção do juiz" (CPC, art. 369), inclusive apresentando os quesitos e/ou o rol de testemunhas, caso especifiquem e justifiquem a necessidade de prova pericial e/ou testemunhal; vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do NCPC). V – Intime-se o réu GILBERTO para dizer, em cinco dias, se ratifica seu pedido ID 134964869 de produção de prova testemunhal. VI – Havendo requerimento de provas, conclusos para decisão de saneamento para apreciação do pedido de provas. Do contrário, conclusos para sentença. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 12 de setembro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. lfds

16/09/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de GERALDO RAMOS DE DEUS em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de memoriais

Todas as movimentações(112)