Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000437-32.2021.8.17.2370 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000437-32.2021.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PORTELA CONSULTORIA JURIDICA REQUERIDO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170766351, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0000437-32.2021.8.17.2370 Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença nos autos da Execução Fiscal, interposto por PORTELA SOLUÇÕES JURÍDICAS, em face do MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, objetivando cobrança de valores referentes a honorários sucumbenciais, cujo valor da execução apresentado pela parte exequente foi de R$1.110,13(mil, cento e dez reais e treze centavos). Houve o despacho, determinando a intimação do executado para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC, no entanto, o ente público apresentou petição no ID 168359741, concordando com o valor apresentado na execução. Vieram-me os autos para homologação do valor apresentado. É o relatório. Decido. O cumprimento de sentença pretende apurar o valor devido relativo à condenação em sede de sentença, proferida nos autos de conhecimento. A parte autora trouxe os valores devidamente corrigidos na inicial do presente cumprimento de sentença, a parte executada manifestou sua concordância expressa com o valor apresentado, portanto, não havendo a pretensão resistida na presente demanda. Uma das formas de extinção da ação é quando a parte ré reconhece a procedência dos pedidos, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, cabendo ao Juízo apenas a homologação do reconhecimento da procedência. Portanto, tendo em vista a concordância do executado com o valor apresentado no cumprimento de sentença, HOMOLOGO POR SENTENÇA o reconhecimento da procedência dos pedidos autorais, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, condenando o Município do Cabo de Santo Agostinho a pagar a quantia de R$1.110,13(mil, cento e dez reais e treze centavos) a título de honorários sucumbenciais, conforme cálculo constante na petição de ID 154341937, dos autos. Tendo em vista que não houve a pretensão resistida na presente demanda, deixo de condenar a parte ré em honorários sucumbenciais. Sem custas, nos termos do art. 39, da Lei nº 6.830/80. P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente requisitório de pagamento. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 5 de março de 2024 Juiz(a) de Direito " CABO DE SANTO AGOSTINHO, 2 de julho de 2024. SINEZIA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PORTELA CONSULTORIA JURIDICA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de alvará (outros)

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/09/2025.

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