Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000782-95.2021.8.17.2370 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000782-95.2021.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PORTELA CONSULTORIA JURIDICA REQUERIDO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 167276278, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0000782-95.2021.8.17.2370 Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença nos autos da Execução Fiscal, interposto por PORTELA SOLUÇÕES JURÍDICAS, em face do MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, objetivando cobrança de valores referentes a honorários sucumbenciais, cujo valor da execução apresentado pela parte exequente foi de R$ 5.392,53 (cinco mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e três centavos). A parte autora apresentou o valor que entendia devido e, este Juízo determinou a intimação do Município do Cabo de Santo Agostinho para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC, no entanto, a edilidade municipal deixou decorrer o prazo, sem apresentar manifestação nos autos. É, em síntese, o relatório. Decido. O cerne da questão é apuração dos valores devidos pelo executado ao autor. Portanto, tendo em vista que a parte executada foi devidamente intimada, deixando transcorrer o prazo na totalidade sem nada manifestar nos autos, restou caracterizado a concordância tácita com os valores apresentados pela parte exequente. Por tudo exposto, tendo em vista a concordância tácita da parte executada com os valores apresentados pela parte autora, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda e HOMOLOGO o reconhecimento da procedência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, para estabelecer como devido pelo executado, a quantia de R$ 5.392,53 (cinco mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e três centavos) em favor do exequente, a título de honorários, conforme cálculos acostados na petição de ID 150751593, dos autos. Tendo em vista que na presente fase de cumprimento de sentença, não houve pretensão resistida nos autos, uma vez que a parte executada não se manifestou nos autos, deixo de condenar a parte executada em honorários sucumbenciais na presente fase processual. Sem custas, nos termos do art. 39, da Lei nº 6.830/80. P.R.I. Após o trânsito em julgado e nada mais estando pendente, expeça-se o competente requisitório de pagamento e após, arquivem-se os autos. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 15 de abril de 2024 Juiz(a) de Direito " CABO DE SANTO AGOSTINHO, 2 de julho de 2024. SINEZIA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/07/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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