Execução de Título Extrajudicial 0062623-68.2020.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0062623-68.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: JOSINALDO BARBOZA DE SOUZA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178709664, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Após a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial, este juízo determinou que o exequente recolhesse custas complementares, uma vez que o valor inicial da ação é inferior ao informado no pedido de conversão, conforme demonstrativo de débito anexado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo na forma do art. 485, IV, do CPC c/c art. 801 do CPC. O prazo decorreu sem a manifestação do autor, conforme certidão emitida pela Diretoria Cível do PJE. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, observo que o autor não atendeu à ordem judicial no prazo assinalado, ou seja, não comprovou o devido recolhimento das custas complementares após indicação de novo valor da causa, o que impossibilita o trâmite processual pelo rito da execução de títulos extrajudiciais. A falta do pagamento integral das custas processuais é uma das causas de extinção do processo, na forma do art. 485, IV do CPC, pois ausente um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Posto isso, extingo o processo, nos termos do art. 485, IV do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo de execução. Condeno o exequente ao pagamento das custas complementares. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de formalização da relação jurídica processual. Em sendo apresentado Recurso de Apelação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062623-68.2020.8.17.2001 AUTOR(A): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer suas contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, § 1º do CPC. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente " RECIFE, 21 de agosto de 2024. DIEGO MOURA DA SILVA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

22/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão da contadoria

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 13/09/2024 23:59.

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