Procedimento Comum Cível 0009903-32.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0009903-32.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., L. H. M. D. S. S., ROSINEIDE MASSAPE DOS SANTOS APELADO(A): L. H. M. D. S. S., ROSINEIDE MASSAPE DOS SANTOS, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 13 de novembro de 2024 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0009903-32.2017.8.17.2001

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: L. H. M. D. S. S., ROSINEIDE MASSAPE DOS SANTOS, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. APELADO(A): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., L. H. M. D. S. S., ROSINEIDE MASSAPE DOS SANTOS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO APELO. ART. 1.022 DO NCPC. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC). 2. Não pode o embargante tentar em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUARTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos Declaratórios, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0009903-32.2017.8.17.2001

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: L. H. M. D. S. S., ROSINEIDE MASSAPE DOS SANTOS, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. APELADO(A): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., L. H. M. D. S. S., ROSINEIDE MASSAPE DOS SANTOS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO APELO. ART. 1.022 DO NCPC. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC). 2. Não pode o embargante tentar em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUARTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos Declaratórios, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0009903-32.2017.8.17.2001

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: L. H. M. D. S. S., ROSINEIDE MASSAPE DOS SANTOS, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. APELADO(A): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., L. H. M. D. S. S., ROSINEIDE MASSAPE DOS SANTOS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO APELO. ART. 1.022 DO NCPC. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC). 2. Não pode o embargante tentar em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUARTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos Declaratórios, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0009903-32.2017.8.17.2001

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: L. H. M. D. S. S., ROSINEIDE MASSAPE DOS SANTOS, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. APELADO(A): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., L. H. M. D. S. S., ROSINEIDE MASSAPE DOS SANTOS INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 38171472, no prazo legal. Recife, 18 de julho de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 4ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0009903-32.2017.8.17.2001 Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: L. H. M. D. S. S., ROSINEIDE MASSAPE DOS SANTOS, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. APELADO(A): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., L. H. M. D. S. S., ROSINEIDE MASSAPE DOS SANTOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEFINIÇÃO PELO MÉDICO ASSISTENTE E NÃO PELA OPS. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. 1. Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, II e parágrafo único. 2. A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022 3. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado estes recursos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUARTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo da OPS e DAR PROVIMENTO ao recurso do CONSUMIDOR, nos termos do voto do relator, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado, com majoração dos honorários advocatícios recursais. Recife, data da sessão de julgamento. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0009903-32.2017.8.17.2001

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: L. H. M. D. S. S., ROSINEIDE MASSAPE DOS SANTOS, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. APELADO(A): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., L. H. M. D. S. S., ROSINEIDE MASSAPE DOS SANTOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEFINIÇÃO PELO MÉDICO ASSISTENTE E NÃO PELA OPS. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. 1. Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, II e parágrafo único. 2. A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022 3. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado estes recursos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUARTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo da OPS e DAR PROVIMENTO ao recurso do CONSUMIDOR, nos termos do voto do relator, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado, com majoração dos honorários advocatícios recursais. Recife, data da sessão de julgamento. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0009903-32.2017.8.17.2001

03/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/04/2024, 12:21

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

09/04/2024, 12:10

Juntada de Petição de contrarrazões

05/04/2024, 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

27/03/2024, 16:45

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/03/2024, 21:35

Juntada de Petição de apelação

01/03/2024, 16:41

Decorrido prazo de Antonio de Moraes Dourado Neto em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:06

Juntada de Petição de apelação

16/02/2024, 13:47

Documentos

SENTENÇA

•16/01/2024, 17:48

DESPACHO

•04/02/2020, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: L. H. M. D. S. S., ROSINEIDE MASSAPE DOS SANTOS, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. APELADO(A): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., L. H. M. D. S. S., ROSINEIDE MASSAPE DOS SANTOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEFINIÇÃO PELO MÉDICO ASSISTENTE E NÃO PELA OPS. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. 1. Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, II e parágrafo único. 2. A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022 3. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado estes recursos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUARTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo da OPS e DAR PROVIMENTO ao recurso do CONSUMIDOR, nos termos do voto do relator, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado, com majoração dos honorários advocatícios recursais. Recife, data da sessão de julgamento. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0009903-32.2017.8.17.2001

03/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de Antonio de Moraes Dourado Neto em 22/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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