Procedimento Comum Cível 0054241-23.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054241-23.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 13:54

Decorrido prazo de ELIEL GOMES em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

09/05/2025, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 00:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2025, 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2025, 11:08

Juntada de Petição de certidão (outras)

27/01/2025, 10:14

Recebidos os autos

27/01/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE GERALDO DE SOUZA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do(a) Exmo(a) Des(a) Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), fica V.Sa. intimado(a) do acórdão proferido nestes autos, conforme vinculado em anexo. Cumpra-se. Caruaru, 2 de dezembro de 2024 Analista Judiciário/ Técnico Judiciário Por ordem do Exmo. Relator. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0054241-23.2019.8.17.2001 Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)

03/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/11/2024, 08:45

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

23/10/2024, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, remeta-se ao Tribunal. BELO JARDIM, 7 de outubro de 2024. MARIA ZELIA FARIAS DE LIRA Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0054241-23.2019.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE GERALDO DE SOUZA

08/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2024, 13:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2024, 13:38

Documentos

Decisão\Acórdão

•28/11/2024, 11:25

Sentença (Outras)

•05/09/2024, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0054241-23.2019.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE GERALDO DE SOUZA Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante visa suprir omissão, em tese, existente na sentença embargada. Alega que há omissão na sentença, pois a pretensão do autor se baseia na restituição dos valores desfalcados da conta PIS/PASEP do Autor. Ocorre que o valor da causa utilizado pela parte autora, conforme descrito na petição inicial, são apenas para meros efeitos fiscais, pois a pretensão devida ao autor necessita de análise contábil para chegar ao valor em específico necessário para restituição. Além de que, a sentença também ignorou que haverá posteriormente a apuração da liquidação de sentença, onde se discutirão os valores a serem restituídos. A carga probatória trazida aos autos é suficiente para comprovar a pretensão do autor, sendo omisso o julgador ao não considerar: Que prova constante da microfilmagem (8ª folha do Anexo 6), que em 18.08.1988, havia um saldo de Cz$ 100.104,00 (cem mil e cento e quatro cruzados); que a partir daquela data, embora não mais havendo depósitos de cotas nas contas do PASEP por determinação constitucional, restou preservado aos beneficiários do programa o patrimônio acumulado até então; que após a referida data o único fato elencado na lei apto a autorizar o levantamento das cotas PASEP, no caso do Autor, só veio a ocorrer agora (passagem para inatividade); que, não bastasse a ausência de acréscimos legais (correção monetária e juros remuneratórios), há, ao contrario, várias subtrações indevidas após 1988, conforme resta comprovado na microfilmagem acostada. Considerando tudo isso, é de hialina clareza que o Autor faz jus à indenização por danos materiais no valor atual de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), deduzindo, todavia, o valor já recebido de R$ 248,66 (duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), mais uma indenização por danos morais, o qual será arbitrado por esse Juízo. Ao final, requereu: a) Isto posto, requer que sejam ACOLHIDOS os presentes Embargos de Declaração com efeitos modificativos, para sanar a omissão, e reformar a sentença sob o ID Nº 165957623, no sentido de condenar a parte ora recorrida na restituição dos valores desfalcados da conta PIS/PASEP do Autor. E o breve relatório. Decido. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A lei vigente do Código de Processo Civil em seu art. 1.022 prescreve que: “Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento III – corrigir erro material.” Exsurge do exame deste dispositivo que os embargos declaratórios são um remédio voluntário que tem o intuito de fazer com que o juiz ou relator reaprecie o ato jurídico prolatado e sane o vício apresentado, seja a obscuridade, a contradição ou a omissão. Com o escopo de compreender o conceito dos Embargos de Declaração faz-se necessário a análise etimológica da palavra embargo, que segundo o Dicionário Jurídico de Bolso de Donaldo J. Felippe significa o mesmo que impedimento, um obstáculo. Por isso, é que o instituto em tela recebeu essa denominação, haja vista que a sua interposição obsta o prazo para a propositura de qualquer outro recurso, e, também impede que ocorra o trânsito em julgado da decisão impugnada. De fato, havendo decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, a parte prejudicada com qualquer destes vícios poderá, no prazo de cinco dias, a contar da data da intimação da decisão, recorrer à Autoridade Judiciária que a proferiu para reexaminá-la. Após a sua interposição, os embargos deverão ser julgados no mesmo prazo sobredito e, são isentos da realização de preparo. É condição indispensável dos embargos declaratórios que a parte ao interpô-lo deverá apontar expressamente o defeito que requer que seja sanado na decisão. Calha mencionar que nos embargos, em regra, não há oportunidade para oferecimento de contrarrazões da parte oposta, salvo quando, excepcionalmente, este tiver o efeito infringente, isto é, modificar substancialmente a decisão atacada, consoante veremos mais adiante. Quanto aos vícios que motivarão a propositura dos embargos, passemos a examiná-los. Por OBSCURIDADE, vale conhecer o conceito proposto pelo doutrinador Misael Montenegro Filho: “Na obscuridade, verificamos uma dificuldade de exata compreensão dos termos do pronunciamento judicial, não se conseguindo interpretar com clareza a fundamentação e/ou a conclusão a que o julgador chegou. (MONTENEGRO FILHO: 2010, p. 156)”. Nesta situação o que se pretende é que o Juízo prolator da decisão reexprima o que já havia afirmado em sua decisão, porém, havia sido expresso de forma pouco inteligível, pouco perceptível, que mal se compreende, enigmática, confusa, vaga ou mal definida. A CONTRADIÇÃO, por seu turno, insta transcrevermos mais uma vez o entendimento do renomado Misael Montenegro Filho que preleciona: “Diante da contradição, temos conclusões inconciliáveis em compartimentos da sentença, como, por exemplo, no caso de o magistrado indicar na fundamentação que o réu teria dado causa ao acidente automobilístico que gerou o exercício do direito de ação, concluindo na parte dispositiva pela improcedência dos pedidos, como se o autor fosse o responsável pelo infortúnio. (MONTENEGRO FILHO: 2010, p. 156)”. Para que seja possível a propositura dos embargos declaratórios, quando da ocorrência da contradição, é necessário que o referido vício esteja inserido no corpo da decisão impugnada e, não entre decisões de ações ou juízos diversos. Quanto ao aspecto da OMISSÃO, esta ocorrerá quando o juiz ou relator, no exercício de sua atividade de julgar, não manifestar-se sobre algum ponto ou questão suscitada pela parte. Para melhor compreensão sobre a omissão, vale reproduzir um exemplo apresentado por ALEXANDRE FREITAS CÂMARA: “Pense-se, e.g., numa demanda em que se pediu a condenação do réu ao pagamento de certa quantia, tendo o réu alegado, em defesa, nulidade do contrato que gerou a obrigação e, ainda, a prescrição. O juiz, na sentença, julga procedente o pedido do autor, considerando que não havia a alegada nulidade, restando omisso acerca da arguição de prescrição. (CÂMARA: 2010, p. 54)” Malgrado o Estatuto Processualista Civil preveja que o objeto do recurso de Embargos de Declaração restringe-se à sentença ou ao acórdão - que apresente obscuridade, contradição ou omissão -, é pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência[1], a admissibilidade da espécie contra a decisão interlocutória que apresenta qualquer dos vícios supracitados. De acordo com o que fora exposto, o recurso de Embargos de Declaração é, ordinariamente, destinado a requerer ao juiz ou relator prolatores da decisão, que esclareçam a obscuridade, supram omissão ou elimine contradição existente no julgado. Entretanto, os vícios da omissão e da contradição podem, em determinada situação, alterar o meritum causaeda decisão recorrida. Para ilustrar, vale analisar o exemplo proposto pelo notável jurista EDUARDO ARRUDA ALVIM em seu livro Direito Processual Civil: “Imagine-se, por exemplo, que a sentença tenha decretado a procedência da ação, sem, contudo, apreciar a alegação do réu quanto à ocorrência de prescrição (omissão), que, aliás, hoje pode ser reconhecida de ofício (...). Opostos embargos declaratórios, o juiz, ao apreciá-los, pode vir a reconhecer a ocorrência de prescrição (...). Na verdade, há nova decisão sobre questão antes não decidida (prescrição), o que deve conduzir necessariamente à improcedência do pedido. (ALVIM: 2010, p. 864)” Com esta ilustração, percebe-se claramente que a propositura dos embargos declaratórios poderá propiciar que a demanda, ao ser reavaliada pela Autoridade Judiciária, possa ter modificação em sua conclusão preliminar, passando de procedência para improcedência, ou vice-versa. Quando os embargos tiverem o caráter modificativo é cabível ao magistrado oportunizar a parte contrária o direito de oferecer impugnação, sob pena de nulidade da nova decisão que for proferida, em razão do cerceamento do direito constitucional ao contraditório. Sobre os embargos, razão não assiste ao embargante, pois o que de fato pretende é modificar o conteúdo da sentença, o que não pode ser veiculado por este recurso, mas sim por meio de recurso próprio. Assim, não há como acolher o pleito, uma vez que na sentença proferida não verifico a existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, impondo-se rejeitar o pedido. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço os embargos para negar-lhe provimento, nos termos em que foi fundamentado. Intimem-se as partes. Belo Jardim/PE, 5 de setembro de 2024. Douglas José da Silva Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELIEL GOMES em 16/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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