Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005666-02.2019.8.17.2480 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005666-02.2019.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JAIRO CHARLY SILVA DO NASCIMENTO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 164735188, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0005666-02.2019.8.17.2480 Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por JAIRO CHARLY SILVA DO NASCIMENTO em face do ESTADO DE PERNAMBUCO (ID 85146275). O Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 104066942). O Exequente se manifestou concordando com os termos da impugnação ofertada (ID 153017184). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente verifico que a Impugnação ao Cumprimento de Sentença foi apresentada tempestivamente, nos termos do art. 535, do CPC. Sem delongas, diante da expressa concordância do Exequente com os termos da impugnação ofertada, outra medida não há que não seja a necessária homologação da mesma, com o consequente reconhecimento da ocorrência de excesso de execução. ISTO POSTO: E por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, assim reconhecendo a existência de excesso de execução e HOMOLOGO os cálculos de ID 104066943. Condeno a parte Impugnada em honorários que arbitro no percentual de 10% do valor do excesso, revogando, assim, a gratuidade anteriormente deferida em razão da superação da condição de vulnerabilidade econômica com o recebimento da verba dos autos. Com o trânsito em julgado desta, remetam-se ao contador para atualização da conta homologada, incluindo a sucumbência arbitrada neste decisum, dando-se vistas às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação sobre eventual erro material, sendo incabível a reabertura de liquidação do julgado em razão da homologação dos cálculos aqui operada. Demais providências necessárias. Caruaru, 20 de março de 2024. JOSÉ ADELMO BARBOSA DA COSTA PEREIRA. Juiz de Direito." CARUARU, 2 de julho de 2024. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2026

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO CHARLY SILVA DO NASCIMENTO em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(104)